| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Insere emenda aditiva ao Requerimento 045/2024 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, que versa sobre o pagamento dos 60% do precatório do FUNDEF destinado aos professores beneficiários, já que não existe bloqueio judicial na conta onde os valores se encontram depositados, para que esse ato seja realizado. |
| native_id | 8189 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA Nº 002/2024 AO PROJETO REQUERIMENTO Nº 045/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere emenda aditiva ao Requerimento 045/2024, que versa sobre o pagamento dos 60% do precatório do FUNDEF destinado aos professores beneficiários, já que não existe bloqueio judicial na conta onde os valores se encontram depositados, para que esse ato seja realizado. Protocolo da emenda aditiva oral feita em plenário por ocasião dos debates acerca do requerimento 45/2024 da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos. Com base no art. 107, §4º c/c com os arts. 116 e 167, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho a seguinte EMENDA ADITIVA IMPORTANTÍSSIMA A ESTE REQUERIMENTO: “[...] OUTROSSIM, QUE A ADIPAAPHE, QUE É ASSOCIAÇÃO LEGÍTIMA DA CATEGORIA, SEJA INSERIDA NA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PRECATÓRIO DO FUNDEF”. JUSTIFICAÇÃO As razões dessa emenda aditiva é porque o processo deve ser transparente e democrático, inserindo todos os atores envolvidos na questão. Ocorre que essa comissão de acompanhamento tem previsão de 3 representantes da APPI/APLB e nenhum Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE representante da Associação. Desse modo, é imprescindível; e necessário; e urgente que a ADIPAAPHE seja inserida nessa comissão, através desse Decreto que está sendo requerido para garantia da democracia representativa, da lisura e da transparência desse pagamento. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 27 de fevereiro de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com