| Tipo | EMENDA |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-02-29 |
| Ementa | Insere emenda aditiva ao Requerimento 045/2024 da COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, que versa sobre o pagamento dos 60% do precatório do FUNDEF destinado aos professores beneficiários, já que não existe bloqueio judicial na conta onde os valores se encontram depositados, para que esse ato seja realizado. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE À COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA EMENDA ADITIVA Nº 001/2024 AO REQUERIMENTO Nº 045/2024 Autor: Ver. Dr. Tandick Resende de Moraes Júnior Insere emenda aditiva ao Requerimento 045/2024, que versa sobre o pagamento dos 60% do precatório do FUNDEF destinado aos professores beneficiários, já que não existe bloqueio judicial na conta onde os valores se encontram depositados, para que esse ato seja realizado. Protocolo da emenda aditiva oral feita em plenário por ocasião dos debates acerca do requerimento 45/2024 da Comissão de Finanças, Orçamentos, Obras e Serviços Públicos. Com base no art. 107, §4º c/c com os arts. 116 e 167, todos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, proponho a seguinte EMENDA ADITIVA IMPORTANTÍSSIMA A ESTE REQUERIMENTO: “[...] COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, SEM QUALQUER TIPO DE DESCONTO; E QUE A HABILITAÇÃO, PLANILHA DE RATEIO, BEM COMO OS CÁLCULOS SEJAM REALIZADOS PELO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA [...]” JUSTIFICAÇÃO A justificativa é que existe um acordo entre a APPI e a Prefeitura para que a habilitação, bem como a planilha de cálculo e rateio sejam feitos pela Entidade Sindical, a Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE qual, devido a isso, obrigando aos professores assinarem contratos honorários, onde estes poderão alcançar mais de 10 milhões de reais. Ainda autorizando o desconto desses honorários, ou seja a retenção destes; são as cláusulas quinta e sétima do referido acordo. Assim, para proteger a categoria dos professores do nosso Município proponho essa emenda aditiva. Nestes termos, espera atendimento. Gabinete do vereador Tandick Resende, Ilhéus, 27 de fevereiro de 2024. TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR, Vereador Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br E-mail:contato@drtandick.com