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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Requerimento Nº ___/2023
Em atenção ao Ofício Nº 55/2023, que versa sobre a
normatização das linhas de ônibus no bairro Banco da Vitória
no prazo de 3 dias, requer que o Poder Legislativo oficie a
Autarquia de Transporte e Trânsito - SUTRAM, na figura do seu
Diretor Geral, Hermano Fahning Ferreira Magno, por não haver
cumprimento do quanto apresentado no ofício supracitado.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que oficie a
Autarquia de Transporte e Trânsito - SUTRAM, na figura do seu Diretor Geral, Hermano
Fahning Ferreira Magno, por não haver cumprimento do quanto apresentado no Ofício Nº
55/2023, que versa sobre a normatização das linhas de ônibus no bairro do Banco da Vitória
no prazo de 3 dias.
JUSTIFICATIVA
Considerando o compromisso que é firmado no ofício supracitado, recebido no dia
07 de dezembro de 2023, e o seu não cumprimento até a presente data que subscrevo, faz-se
necessário este oficiamento, a fim de que seja cumprido com o quanto firmado.
Vale destacar que o(a)s moradore(a)s da localidade têm sofrido pela ausência desta
linha há quase 1 ano, segundo relatos coletados, mesmo tendo um reajuste de R$1,00 na tarifa
única do município, o que torna injustificável quaisquer hipóteses que tenham como objetivo fugir
desta responsabilidade que é de competência, integralmente, da SUTRAM, fiscalizar a atuação
(irresponsável) das empresas que prestam serviços ao transporte público em Ilhéus.
Dessa maneira é necessário que o Presidente da Câmara Legislativa acolha e tome
as devidas providências sobre o quanto apresentado na ementa deste requerimento.
Atenciosamente,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de fevereiro de 2023.
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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