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CÂMARA DE VEREADORES DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR EDERJÚNIOR
Praça J.J. Seabra, s/nº - Centro
ILHÉUS-BA
REQUERIMENTO COM O APOIO DO PLENÁRIO 2024
Ao Exmo. Sr. Paulo Roberto Carqueija Monteiro
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus
Respeitosamente, o vereador que abaixo subscreve, no uso das suas atribuições
legais, garantido pelo Inciso x do Artigo 98 do Regimento Interno desta casa,
após a condescendência do Plenário, vem através desta REQUERER, que seja
enviado documento oficial ao Prefeito do Município de Ilhéus-Mário Alexandre
Correa de Sousa com cópia ao secretário de Saúde Eduardo Nora,
SOLICITANDO COM URGÊNCIA A PUBLICAÇÃO DE ESTADO DE
EMERGÊNCIA NA SITUAÇÃO EMINENTE DE PERIGO A SAÚDE PÚBLICA
PELA PRESENÇA DO MOSQUITO AEDES AEGYPTI NO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS.
A presente preposição tem como objetivo autorizar a
JUSTIFICATIVA:
determinar, através dos Agentes de Combate as Endemias, Agente de Saúde
das
Comunitária e equipe multidisciplinar, as medidas necessárias ao controle
doenças causadas pelo referido vírus os quais transmitem DENGUE,
CHIKUNGUNYA, ZICA VIRUS, FEBRE AMARELA entre outros, em consonância
080/90, lei 13301 de 27 de Junho de 2016 enquanto perdurar a
com a lei 8
Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN).
Ilhéus, 26 DE FEVEREIRO 2024.
Ederjúniór Santos dos Anjos
Vereador — União Brasil
“Plenário Gilberto Fialho
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