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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
PROJETO DE LEI Nº /2024
Institui o Programa de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo e institui a
Semana Municipal de Luta contra o Alcoolismo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo,
com o objetivo de promover ações educativas , preventivas e de conscientização sobre os
prejuízos oriundos do consumo excessivo de álcool.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Para fins de aplicação desta Lei, considera-se:
I – O Programa será coordenado pela Secretaria Municipal da Saúde, em parceria com
entidades da sociedade civil e órgãos públicos, visando alcançar todos os segmentos da
população.
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E PROGRAMAS
Art. 3º As ações do Programa incluirão campanhas de conscientização, palestras
educativas, distribuição de materiais informativos, realização de eventos comunitários,
entre outras medidas que visem à prevenção e ao combate ao alcoolismo.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
Art. 4º Fica instituída a Semana Municipal de Luta contra o Alcoolismo, a ser realizada
anualmente na última semana do mês de março, com o objetivo de intensificar as ações
de prevenção e conscientização.
Art. 5º Durante a Semana Municipal de Luta contra o Alcoolismo, serão promovidos
eventos e atividades em toda cidade, envolvendo escolas, empresas, organizações não
governamentais e demais instituições interessadas na causa.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa dias) à contar
da data da sua publicação.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Ilhéus, 28 de fevereiro de 2024.
JUSTIFICATIVA
O alcoolismo é um grave problema de saúde pública que afeta milhões de pessoas em
todo o mundo, causando inúmeros prejuízos à saúde física, mental, social e econômica
dos indivíduos e de suas famílias. Diante disso, torna-se fundamental a implementação de
políticas públicas eficazes de prevenção e conscientização. À criação do Programa de
Prevenção e Conscientização contra o Alcoolismo e da Semana Municipal de Luta contra
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
o Alcoolismo, visa sensibilizar a população sobre os riscos do consumo abusivo de álcool
e promover ações que contribuam para redução do seu impacto na sociedade.
Dessa forma, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de
lei, que representa um importante passo na construção de uma cidade mais saudável e
consciente.
Ilhéus, 28 de fevereiro de 2024.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
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