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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI Nº 0101/2023
Parecer nº /2024
EMENTA: “ Reconhece de Utilidade Pública Municipal o Centro
Cultural da Costa do Cacau - C5 e indica outras
providências”
Iniciativa/Autor: Enilda Mendonça de Oliveira
Relator: Vereador Ivo Evangelista
I - RELATÓRIO
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição
de nº 0101/2023, de autoria da Vereadora Enilda Mendonça de
Oliveira, que versa sobre o reconhecimento de Utilidade
Pública Municipal o Centro Cultural da Costa do Cacau - C5
e indica outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi
remetida à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71 do Regimento
Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal,
lógico, gramatical e o interesse público como a viabilidade
da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
II - FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
“Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de
medida provisória, de decreto legislativo,
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante o expediente,
encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os
pareceres técnicos.” (gn)
”
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Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa
foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
e, em razão da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a
Proposição em tela, autuada sob nº 0101/2023, de autoria da Vereadora
Enilda Mendonça de Oliveira.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art. 71 do
Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e
legislativo, assim transcritos:
“Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe estudar
as proposições e os assuntos distribuídos ao seu
exame, manifestando sobre eles sua opinião para
orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça
e Redação Final manifestar-se sobre todos os
assuntos nos aspectos, constitucional e legal e,
quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob
os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar
ao bom vernáculo o texto das proposições, relevantes
serviços à comunidade.”
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada
aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao
Município e insculpidos nos artigos acima citados, não
conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita
com as Competências Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal, conforme o artigo 24 da
Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar
nº 95/98 que “Dispõe sobre a elaboração, a redação, a
alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que mencionam ao PL”, não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
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II - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga,
nos aspectos de admissibilidade, interesse público,
obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela
APROVAÇÃO do PL 0101/2023.
Ademais entendo que a questão deve ser
submetida ao juízo político do Plenário.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 06 de março de 2024.
Ivo
Relator
De acordo:
Enilda M onça de Oliveira
Lila E
o” Santós dos Anjos
Membro