PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 002/2024
PARECER N° 2024
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense ao Sr. Fabio Santog"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Ivo Evangelista
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira
O Vereador propositor Ivo Evangelista apresentou a
Proposição n° 002/2024, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Mun icípio e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidadão Ilheense ao Sr. Fabio Santos. Encaminhado à Comissão
de Constituiçào, Justiça e Redação Final, para exarar parecer
técnico.
I -RELATÓRIO:
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 002/2024 . objetivo do PL é, segundo Consta na Sua
justificativa homenagear ao Sr. Fabio Santos, em suas razões o
propositor Sustenta seguinte: que homenageado
profissional dedicada tem serviço prestado a população do
II - FUNDAMENTAÇÃO:
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatícal e lógico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
Em
uma
O art. 124 do Regimento Interno, assevera :
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
competentes para O8 pareceres técnicos. " (gn)
prosseguimento Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 002/2024, de autoria
do nobre vereador Ivo Evangelista.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos :
"Art. 45 - Äs comissões permanentes incumbe
estudar as proposições
município ao longo de sua vida.
assuntos
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distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...J
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos,, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los Sob aspectos lógico e
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadão Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara; "
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42 - são atribuições do plenário:
[...)
pessoas
[...]
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
notadamente nos casos de:
que
Quanto
homenageado não
relevantes serviços prestados a comunidade local.
e) atribuição de título de cidadão honorário
pessoas que, reconhe cidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade; " esses requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus; 2) tem
Quanto a técnica legislativa
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
luz da
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, Conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
no rmas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há Gbice que impeça sua tramitação.
Lei
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Nos aspectos de admissibilidade, 1nteresse públi co e
constitucionalidade e juridicidade está em con formídade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 002/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comissão e posteríor deliberação Plenáría,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus /BA
Em, 07 de março de 2024.
Prof, EnildaMendonça de 0liveira
Relatora
Ivo Engeista
Presidente
Ederjúnigr Santos dos Anjos
Membro