cOMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 003/2024
PARECER N° 2024
EMENTA: "Concede Título de Cidad Ilheense a Sra. Flavia Ama ro da
Silveira Duval"
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Tandick Resende
RELATORA: Vereadora Profa Enilda Mendonça de Oliveira
O Vereador propositor Tandick Resende apresentou a
Proposição n° 003/2024, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de aCOrdo Com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidad Ilheense Sra. Flavia AmarO da Silveira Duval.
Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final,
para exarar parecer técnico.
I - RELATÓRIO :
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da câmara Municipal de Ilhéus sob n° 003/2024.
objetivo do PL é, segundo Consta na
justificativa honenagear a Sra. Flavia Amaro da Silveira Duval,
em suas razões o propositor sustenta o sequinte: que o homenageado
é um profissional dedicado e vem atuando nas resoluções jurídicas
Contribuindo para a paz social no nosso município.
são por estas razões o objetivo de
Título de Cidad Ilheense.
II - FUNDAMENTAÇÃO:
O PL foi encaminhado a esta Comissão para
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade,
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
É o breve relatório.
Em
Sua
conceder-lhe o
manifestar
regimental ,
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposiçäo consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaninhado pelo Presidente às comissões
competentes para os pareceres téanicos. " (gn)
prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça
e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 003/2024 , de autoria
do nobre vereador Tandick Resende.
Nos termos do caput do art. 45 C/c o caput do art
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
gramatical e lógico.
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"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições e
distribuídOs ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...)
Art. 71 - Compete a Comíssão de Legislação,
Justiça e Redação Final nanifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob aspectos lógico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidado Ilheense é requlada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
Quanto
assuntos
Art. 33 - ¼ Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham Se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terçoS dos membros da Câmara;"
pessoas
"Art. 42 são atribuições do plenário:
[...]
que
V expedir decretos legislativos quando hâ
assuntos de Sua competência privativa,
notadamente nos casos de:
Quanto
homenageado não
relevantes serviços prestados a comunidade local.
e) atribuição de título de cidado honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade ; "
a esseS requisitos, cabe referir: 1)
natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos nos artigos acima citados, não Conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termos d artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
técnica legislativa luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação, alteração e consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituiçao Federal, e estabelece
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normas para a consolidação dos atos normativos que merncionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em confo rmidade.
III - cONCLUS®O E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 003/2024, a ser submetido aos
demais membros desta Comi ssão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da câmara Municipal de Ilhéus /BA
Em, 07 de março de 2024.
Prof. Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Ivo thýangelista
Membro
Ederjúnifk Santós dos Anjos
Membro