PODER LEGISLATIVO
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÄO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DÌ PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 004/2024
PARECER N° 2024
EMENTA: "Concede Título de Cidada Ilheense ao Sr. Leonardo Couto
Sales
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Tandick Resende
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de oliveira
I - RELATÓRIO:
O Vereador propositor Tandick Resende apresentou a
Proposição n° 004/2024, solicitando à Mesa Diretora que o Plenário
desta Casa de Leis, referende previamente, de acordo com a Lei
Orgânica do Município e o Regimento Interno, a concessão do título
de Cidada Ilheense ao Sr. Leonardo Couto Sales. Encaminhado à
Comissao de Constituição, Justiça e Redação Final, para exarar
O processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 004/2024.
objetivo do PL segundo Consta na
justificativa homenagear a Sra. Flavia Ama ro da silveira Duval,
em suas razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado
¬ um profissional dedicado e vem atuando nas resoluçöes jurídicas
são por estas razões o objetivo de conceder-lhe o
Título de Cidad Ilheense.
o PL foi encaminhado a esta Comissão para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda.
II - FUNDAMENTAÇÃo:
Sua
É o breve relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei,
de medida provisória, de decreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo , uma vez lido
pelo Secretário durante expediente, será
encaminhado pelo Presidente às comissões
Gompetentes para Os pareceres técnicos. " (gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo
iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação de Relatora, Coube
analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 004 /2024, de autoria
do nobre vereador Tandick Resende.
Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissäo de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
parecer t¿cnico.
contribuindo para a paz social no nosso município.
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"Art. 45 - Às comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los Sob aspectos l6gico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidado Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...}
XVIII. Conceder título do cidado honorário,
Conferir homenagens
Regimento Interno da Casa:
pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida pública
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da câmara;"
"Art. 42 - São atribuições do plenário:
[...]
que
[...]
V - expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privativa,
notadamente nos casos de:
e) atribuição de título de cidadäo honorário
pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade ; "
Quanto esseS requisitos, cabe referir: 1)
homenageado não é natural do município de Ilhéus; 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação
da matéria pelo voto de dois terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competencia Legislativa assegurados aos Municípios e insculpidos
nos artigOs acima citados, não conflitam Com Competência
Privativa da União Federal, nos termOS do artigo 22 da
Constituição Federal, e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal,
Quanto a técnica legislativa a luz da
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboraço, a redação,
a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o
parágrafo único do art. 59 da Constituição Fede ral, e estabelece
Lei
relevantes serviços prestados a comunidade local.
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
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normas para a consol idação dos atos normativos que mencionam ao
PL", nao há ôbice que impeça sua tramitação. Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e
constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - cONCLUSÃO E VOTO
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto de Decreto Legislativo n° 004/2024, a ser subme tido aos
demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária,
salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao
juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
De Acordo:
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus /BA
Em, 07 de março de 2024.
Prof, Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora
Ivo Eangelista
Membro
Ederjúnig Santos dos Anjos Membro