PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO Nº ______/2024
Requer o envio de correspondência ao Prefeito
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal
de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca dos esforços na
adoção de medidas aptas a regularizar o
fornecimento de merenda escolar aos alunos da
Rede Municipal de Ensino, bem como sejam
fornecidas informações acerca do motivo que
ensejou o retorno das aulas, neste Município, sem
que para tanto tenha sido regularizado o
fornecimento da merenda escolar.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, vem apresentar a seguinte
proposição legislativa como se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe do Poder Executivo, aos cuidados
da Secretaria Municipal de Educação, para que prestem INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS acerca dos esforços na adoção de medidas aptas a regularizar o
fornecimento de merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino, bem como
sejam fornecidas informações acerca do motivo que ensejou o retorno das aulas, neste
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
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Município, sem que para tanto tenha sido regularizado o fornecimento da merenda
escolar.
JUSTIFICAÇÃO
Ocorre que, nos últimos dias, tenho recebido em meu gabinete uma série de
denúncias que também ecoam nas redes sociais, todas apontando para a lamentável
situação de ausência de merenda escolar em diversas escolas da rede municipal de ensino.
Mal começaram as aulas e já nos deparamos com esse cenário, os alunos sem uma das
refeições, que pode ser ela a mais importante do dia.
Além da ausência de merenda, temos também enfrentado problemas de rodízio nas
aulas, ou seja, não tem professor suficiente, o que já fora cobrado em requerimento
encaminhado anteriormente à secretaria de educação.
Destarte, tal ocorrência consubstancia uma flagrante violação aos artigos 208 e 211 e
da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:
VII - atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de
programas suplementares de material didático escolar, transporte, alimentação e
assistência à saúde. (Redação dada pela Emenda Constitucional no 59, de 2009)
Art. 211 § 2° “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na
educação infantil.” (Redação dada pela Emenda Constitucional no 14, de 1996)
Sabe-se que, dentre outras fontes de custeio da alimentação escolar, o município
possui dentro de sua estrutura orgânica, a previsão legal para através da política agrária
aderir aos programas que objetivam a aquisição de alimentos de forma direta dos
agricultores por meio PAA (Programa de Aquisição de Alimentos), e ainda o PNAE (Programa
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Nacional de Alimentação Escolar),visando o fomento à produção agrária e organização do
abastecimento alimentar do Município.
Deste modo, requeremos a essa secretaria que, com a maior brevidade possível,
sejam realizados esforços na adoção de medidas aptas a regularizar o fornecimento de
merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino, e que sejam fornecidas
informações acerca do motivo que ensejou o retorno das aulas, neste Município, sem que
para tanto tenha sido regularizado o fornecimento da merenda escolar.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de março de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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