materia nº 10/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos
PROJETO DE LEI Nº /2024
Dispõe sobre a destinação de recursos para a
construção de encostas, escadarias e
recuperação de drenagem no município de
Ilhéus, visando prevenir alagamentos,
deslizamentos de encostas e promover a
melhoria das condições de infraestrutura
urbana.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS:
DECRETA:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica estabelecido que 5% do orçamento municipal de Ilhéus será destinado
anualmente para à construção e manutenção de encostas, escadarias e à recuperação de
sistemas de drenagem na cidade.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 2º Os recursos destinados conforme o Artigo 1 serão utilizados prioritariamente para:
a) Construção de encostas e escadarias seguras e acessíveis;
b) Manutenção e reparo das escadarias existentes, visando garantir à segurança dos
munícipes;
c) Melhoria e ampliação do sistema de drenagem, prevenindo alagamentos e minimizando
os impactos das chuvas
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
(73) 2101-2627
CAPÍTULO III
DAS AÇÕES E PROGRAMAS
Art. 3º Fica estabelecido que à execução das obras e projetos mencionados nos artigos
anteriores deverá ser realizada de acordo com as normas técnicas e ambientais vigentes,
visando garantir à segurança e à sustentabilidade das intervenções
Art. 4º O Poder Executivo Municipal ficará responsável por regulamentar a presente lei,
estabelecendo os critérios e procedimentos para a utilização dos recursos alocados, bem
como à fiscalização das obras e projetos realizados.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
contrárias.
Ilhéus, 06 de março de 2024.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
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JUSTIFICATIVA
Ilhéus enfrenta graves problemas relacionados à infraestrutura urbana, com recorrentes
alagamentos, deslizamentos de encostas e escadarias em péssimas condições. Essas
situações representam riscos à segurança e à qualidade de vida dos cidadãos, além de
impactam negativamente no desenvolvimento socioeconômico da cidade.
A destinação de de 5% do orçamento municipal para a construção e manutenção de
encostas, escadarias, e sistemas de drenagem é uma medida essencial para mitigar
esses problemas e promover a segurança e o bem-estar da população de Ilhéus. Além
disso, investir na infraestrutura urbana contribui para o desenvolvimento sustentável do
município, aumentando sua resiliência às intempéries climáticas e promovendo à inclusão
social.
Portanto, é fundamental que este projeto de lei seja aprovado e implementado, garantindo
os recursos adequados para a realização de obras e infraestrutura urbana de Ilhéus e
proporcionar uma cidade mais segura, acessível e resiliente para todos os seus
habitantes.
Ilhéus, 06 de março de 2024.
Praça J.J.Seabra S/N, Centro, Ilhéus/BA.
gabinetevereadorivo@gmail.com
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