DA
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR PROF. GURITA
PRAÇA ]] SEABRA, S/N$£, ILHÉUS - BAHIA - CEP: 45653-280.
TEL: (73) 2101-2615
PROJETO DELEINº "''*'* /2024
EMENTA
RECONHECE DE UTILIDADE ASSOCIAÇÃO
DOS AMIGOS DE SAMBAITUBA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE:
DECRETA:
Art. 1º - Fica Reconhecida de Utilidade Pública ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE
SAMBAITUBA, com sede na Rua Nova, Nº 08, Centro Aritaguá distrito de
Sambaituba, Ilhéus-Bahia. CEP: 45659-005.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas todas as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA:
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SAMBAITUBA possui tem como missão investir e
fortalecer, promover e integrar os associados despertando-nos mesmos a ação
coletiva bem como prestar serviços nas áreas que, a comunidade achar necessária.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 08 de março de 2024.
Alzimário/Belmonte Vieira
Vey'eâder - PSD
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ESTATUTO SOCIAL DA ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SAMB/
CAPITULO | - DA DENOMINAÇÃO, SEDE E FINS
Art. 1º Com a denominação Associação dos Amigos de Sambaituba fundada em
15/03/2022, com sede na Rua Nova 8, Centro — Aritaguá, Ilhéus, CEP: 4569-005 terá como
foro jurídico o município de Ilhéus estado da Bahia com capacidade de representação em todo
território nacional, sob forma de Associação Civil, autônoma, de Direito Privado, sem fins
lucrativos e tempo indeterminado de duração, composta de número ilimitado de associados,
sem qualquer distinção de crença, raça, cor, sexo preferência partidária ou categoria social,
nacionalidade e profissão. Reger-se-á pelo presente estatuto, e normas de direito que lhes são
aplicáveis.
Art. 2º A entidade têm como finalidade:
A Fortalecer, promover e integrar os associados, despertando nos mesmos à ação coletiva,
bem como prestar serviços nas áreas que, a comunidade achar necessária.
B Elaborar uma política ampla, para as comunidades no sentido de obter soluções dos
diversos problemas e encaminhando-as as autoridades competentes se necessário.
C Zelar pela qualidade de vida de seus associados, bem como criar e desenvolver em suas
bases atividades culturais, esportivas, recreativas, religiosas, assistenciais, educativas, de
saúde e outras.
D Viabilizar convênios e recursos para desenvolver trabalhos que, venham beneficiar as
crianças, os jovens, os adultos, os idosos e outros. Em todos âmbitos, internacional, federal,
estadual, municipal e privado.
E Colaborar com os Poderes Públicos e Conselhos, dando-lhes, subsídios dos problemas da
comunidade, e pleiteando as respectivas soluções.
F Promover atividades que, resultem no levantamento de fundos para atender as
necessidades da entidade. '
G. promover debates, ajla úar.em conjunto com os órgãos públicos e privados para organizar
mutirões ou para a tab de forma a realizar obras de interesse social;
H-Defender os interesses coletivos dos moradores contra todas as formas de discriminações,
priorizando a melhoria das condições de vida e garantia dos direitos da família; da criança, do
adolescente, dojovem, da mulher, do idoso e das minorias;
Parágrafo Único - A Associação dos Amigos de Sambaituba.- não distribui entre os
associados, conselheiros, diretores empregados ou doadores, eventuais excedentes
operacionais, bruto ou líquido, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu
patrimônio auferidos mediante o exercício de suas atividades e os aplica integralmente na
consecução do seu objeto social. ,
Art. 3º A fim de ampliar suas finalidades a instituição, se organizará, em tantas
unidades de prestação de serviços (coordenação, diretorias e núcleos). Quantas se fizerem
necessárias, às quais se regerão pelo regimento interno, aprovado pela Assembléia Geral, que
disciplinará o seu funcionamento.
Felipe Sá Barretto Paraízo
Advogado Guld.
—— sitios OAS/BA 21398
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At4º A Associação dos Amigos de Sambaituba terá um regimento interno que
pela assembléia geral, disciplinará o seu funcionamento:
CAPITULO Il - DO QUADRO SOCIAL DIREITOS E DEVERES
Art 5º Serão admitidos no quadro social da Associação dos Amigos de Sambaltuba,
todas as pessoas acima de 16 (dezesseis) anos, desde que se comprometam aceitar e cumprir
este Estatuto, Regulamentos e Resoluções tomadas em Assembléia;.
Art 6º O quadro social será composto por número ilimitado de associados, classificados
nas seguintes categorias: fundadores, honorários, colaboradores, beneméritos; beneficiários e
contribuintes
Art 7º Os moradores que infringirem as normas estatutárias estarão sujeitos a
penalidades, que serão aplicadas em conformidade ao grau da infração; na seguinte ordem:
advertência por escrito; suspensão, exclusão
Parágrafo Único, As penalidades serão aplicadas pela diretoria obedecendo às disposições
estatutárias depois de apuradas as causas, cabendo, entretanto aos sócios envolvidos,
recursos a serem apresentados e apreciados em Assembléia Geral.
Art 8º Serão excluídos do quadro social da Associação dos Amigos de Sambaituba:
| | Mediante solicitação por escrito.
Il. Aquele que, prejudicar o bom nome da entidade, em virtude do descumprimento das
disposições estatutárias, assim como a prática de atos lesivos aos interesses e objetivos da
entidade.
Ill Por falecimento.
IV. Pela mudança de região.
V. Os associados que, se desligarem do quadro social na forma do item | poderão ser
readmitidos, mediante aprovação da assembleia.
VI. Os que por livre e. espontânea vontade solicitarem seu desligamento desde que em dias
com as obrigações rá e no caso dos sócios colaboradores, após quitar seus débitos
junto à tesouraria,
VII. Aquele que raiar em prejudicar o bom nome da entidade, cometer falta grave e
infringir os princípios estatutários
An go São direitos e deveres dos sócios:
A Votar e ser votado para cargos eletivos.
B Solicitar a diretoria Informações Sobre medidas ou atos que a mesma vem desenvolvendo
junto à comunidade.
C Participar de todas as atividades dá Associação dos Amigos de Sambaituba, inclusive de
departamentos e comissões.
= E E Felipe Sá Barretto Pa É
QanIRA 21398
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x
o
D Participar das assembléias gerais e reuniões exercendo igualdade de direito à O Dr
todas as questões.
E. Acatar as decisões dos órgãos dirigentes da Associação dos Amigos de Sambaituba.
F. Comunicar aos órgãos da administração da Associação dos Amigos de Sambaituba
quaisquer irregularidades constatadas e ou verificadas.
G. Colaborar com a entidade com trabalhos de mutirão e de interesse comunitário.
H.. Pagar pontualmente as contribuições financeiras fixadas pela Assembléia Geral no caso
dos sócios contribuintes.
|. Convocar assembléia geral, e extraordinária através de requerimento de sócios em pleno
gozo de seus direitos estatutários, quando os julgar prejudiciais, aos interesses da entidade,
comunidade ou a si próprio.
J Obedecer às disposições do Estatuto e o Regimento Interno da entidade
L Proteger o bom nome da entidade e zelar pelo seu patrimônio
M . Cooperar com todas as atividades que visem a conservação dos objetivos dos quais a
entidade se propõe.
N. Acatar as deliberações das assembléias gerais e da diretoria
O- Desligar-se da Associação quando julgar necessário, protocolando junto à Diretoria seu
pedido de demissão, desde que em dias com as obrigações estatutárias e no caso dos sócios
colaboradores, após quitar seus débitos junto à tesouraria.
Parágrafo Único Os associados não respondem ativa, passiva, subsidiaria e solidariamente
por obrigações assumidas pela Associação dos Amigos de Sambaituba.
CAPITULO HI - DAS COMPETÊNCIAS E ESTRUTURAS DOS ÓRGÃOS QUE ADMINISTRAM A
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE/SAMBAITUBA ;
Art. 10º São órgãos que administram a Associação de Moradores:
1. Assembléia geral;
2. Diretoria; =
3. Etnaiho fiscal
Art.11º Assembléia geral: é o órgão soberano da Associação dos Amigos de Sambaituba,
se compõe de todos os associadós"no pleno gozo de seus direitos, quites com suas obrigações
pecuniárias, tendo facultado o direito de resolver, dentro da lei e dos dispositivos estatutários,
todos os assuntos concernentes às atividades e fins da entidade
relipa Sá Barreto Paraito
1. Destitulr os administradores; tg ' Advogado
BS ONBJBA 21398
Art. 12º Compete privativamente à assembléia geral::
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alterar o estatuto.
Eleger a diretoria e conselho fiscal
Decidir sobre as reformas do estatuto
Decidir sobre a extinção da entidade, nos termos do artigo 36º
Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar be
patrimoniais.
aa LA
Parágrafo único. Para as deliberações a que se referem os incisos | e Il deste artigo é exigido
deliberação da assembléia especialmente convocada para esse fim, cujo quorum será o
estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores.
Art. 13º A convocação dos órgãos deliberativos far-se-á na forma do estatuto,
garantido a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de promovê-la.
Art. 14º A assembléia geral se reunirá ordinariamente:
1. Para discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo conselho fiscal
2. Apreciar relatório anual da diretoria
3. Para eleição de diretoria executiva e do conselho fiscal sempre no primeiro Domingo do
mês de dezembro a cada triênio.
Art. 15º A assembléia geral poderá ainda se reunir extraordinariamente, quando convocada:
Pela Diretoria;
Pelo Conselho Fiscal;
Por requerimento de no mínimo 10 associados quites com suas obrigações sociais.
Quando o assunto for de grande importância.
Ei pad
Parágrafo único: a entidade não remunera, sob qualquer forma, os membros de sua diretoria e
conselho fiscal, bem como as atividades de seus associados, cuja atuação são inteiramente
gratuitas;
Art. 16º As Assembléias Gerais ordinárias deverão ser convocadas pela presidencia da
Associação dos Amigos de Sambaltuba e/ou união, através de edital publicado em órgão de
imprensa de circulação diária, no. município cujas cópias deverão ser afixadas na sede da
entidade e em pontos que melhor facilite a divulgação, circulares e outros meios convenientes
com antecedência mínima'de trinta dias; extraordinariamente com antecedência mínima de 48
horas Ço
Parágrafo único: “Às assembléias gerais realizar-se-ão em primeira convocação com 2/3 dos
sócios, em segunda convocação a ser realizada após sessenta minutos após a primeira
convocação, com qualquer número de presentes.
Art. 17º Diretoria executiva:. é. o órgão de execução de todas as atividades da
Associação dos Amigos de Sambaitúba:”
formada pelo: presidente, vice-presidente, 1º e 2º secretária, 1º e 2º tesoureiro,
$ 01º - O mandato da diretoria será de 2 anos, sendo vetada mais de uma
reeleição consecutiva. ES
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e ven h gado
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8 02º Os cargos vagos serão preenchidos pelos suplentes de acoRjo
posições
Art. 18º Compete à Diretoria:
I- Elaborar, executar programa anual de atividade;
H- Elaborar e apresentar à Assembléia Geral, o relatório anual;
M- Entrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua, colaboração
em atividades de interesse da comunidade.
V- Contratar e demitir funcionários.
Art. 19º A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês;.
Art. 20º Compete ao Presidente:
I- Representar a associação, judicial e extrajudicialmente.
l- Cumprir e fazer cumprir este estatuto e o regimento Interno.
WI- Presldir a Assembléia Geral;
IV- - Convocar e presidir as reuniões de Diretoria.
Art.21º Compete ao Vice Presidente:
t- Substituir a Presidente em suas faltas ou impedimentos;
H- Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;
UE Prestar, de modo geral, a sua colaboração a Presidente.
Art. 22º Compete ao Primeiro Socrotário:
I- Secretariar as reuniões de Diretoria e Assembléia Geral e redigir as
. Atas;
de Publicar todas as ações e atividades da Entidade.
Art. 23º Compete ao Segundo Secretário:
I- Substituir o primeiro Epcretário om suas faltas ou impedimentos;
H- Assumir O Renta em caso de vacância, até o seu término;
W- Prestar, de modo E a sua colaboração o Primeiro Secretário.
Art. 24º Compete ao Primeiro Tesoureiro:
I- Arrecadar e contabilizar as contribuições das associadas, rendas, auxílios
e donativos, mantendo em dia a escrituração;
=——
É renpe Sá Barretto Parafzo , ai
Advogado
OAB/BA 21398
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1- Pagar as contas autorizadas pela Presidente;
tI- Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre
solicitadas,
IV- Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito.
Art. 25º Compete ao Segundo Tesoureiro:
I- Substituir o Primeiro Tesoureiro em suas faltas ou impedimentos;
H- Assumir o mandato em caso de vacância, até o seu término;
HI- Prestar, de modo geral, a sua colaboração o Primeiro Tesoureiro.
Art. 26º O Conselho Fiscal será constituído por 03(três) membros titulares, e seus
respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.
|- O Mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
|- Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até
o término,
Art. 27º Compete ao Conselho Fiscal:
1. Examinar os livros de escrituração da Entidade;
2. Examinar o balancete semestral apresentado pelo Tesoureiro, opinando a
respeito;
3. Apreciar os balanços e inventários que acompanham o relatório anual da
Diretoria.
4. Opinar sobre a aquisição de bens.
Parágrafo Único: O; 'Consalho reunir-se-á ordinariamente a cada 02(dois) meses. e,
e, sempre que necessário.
Art. des Conselho fiscal: é o órgão de fiscalização dos atos da diretoria executiva no
setor financeiro, composto de presidente, relatora e secretário(a), são eleitos junto com a
diretoria executiva, para o mesmo mandato;
CAPITULO IV - DAS ELEIÇÕES
Art. 29º A eleição da diretoria executiva e do conselho fiscal deverá ser convocada com
antecedência mínima de 30(trinta) aus, ou 45 (quarenta e cinco) dias nó máximo;
8 |- Poderá ainda ser convocada com antonio de até 20 (vinte) dias e neste caso, por 03
(três) diretores da Associação dos Amigos de Sambaituba, exceto o presidente.
& Il Não havendo esta providência, a eleição será realizada em assembléia geral
extraordinária convocada e organizada por uma comissão de pelo menos 05 (cinco)
associados. ão
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(usb PO pdvogado
oABIBA 21398
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Art. 30º São inelegíveis e não poderão concorrer:
a) — os candidatos a cargos alheios aos mencionados nos artigos 16 e 25
b) — os associados que tenham autorizado a inclusão de seus nomes em mais de uma chapa;
c) — os menores de 18(dezoito) anos.
d) - os associados que estejam respondendo e/ou com processo judicial
Art. 31º O registro da chapa deverá ser requerido ao presidente da Associação
ou a comissão eleitoral, com 10 (dez) dias de antecedência do pleito.
| - Os candidatos serão registrados através de chapas que conterão os nomes de todos os
membros concorrentes.
ll verificando-se irregularidade na documentação apresentada, a chapa será notificada para
que promova a correção no prazo de 24(vinte e quatro) horas sob pena de indeferimento de
seu registro;
Ill - o prazo para impugnação de candidatura ou chapa estende-se por 72(setenta e duas)
horas, após o encerramento do prazo de registro;
IV - o número de cada chapa será definido com o presidente da Associação de Moradores
do e ou da comissão eleitoral respeitando a ordem de inscrição e recebimento da
documentação necessária;
V - aceito o registro da chapa, não serão permitidas substituições de candidatos, salvo em caso
de falecimento.
Art. 32º Para votar é necessário que o associado tenha sido admitido no quadro social
há mais e 30(trinta) dias, e para ser candidato há mais de 3(três ) meses.
Art. 33º Em caso de impugnação de candidatura ou chapa, o julgamento caberá a uma
comissão designada pela União;
Art 34º É nulá à eleição quando:
I-feita perante mesa não designada pela comissão e ou União Municipal das Associações de
Moradores (UMAM)
Il - realizada em dia, hora ou local diferente ao mencionado no edital ou encerrada antes do
horário previsto.
CAPITULO V -DO PATRIMÔNIO
Art. 35º O patrimânio-da Associação de Sambaituba será constituído de bens móveis,
imóveis, veículos, semoventes, ações:e títulos da dívida publica.
Art. 36º No caso de dissolução da: Instituição, o respectivo patrimônio líquido será
transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da Lei 9.790/99, prefereêncialmente
que tenha o mesmo objetivo social e esteja devidamente registrada no Conselho Nacional de
Assistência Social
DD. canpest again Brito 20 -
OAB/BA 21398
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CAPÍTULO VI - DAS RECEITAS
Art. 37º constituem receitas
a-as contribuições de pessoas físicas ou jurídicas:
b - as doações e as subvenções recebidas diretamente da união, dos estados e dos
municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta;
c—os valores recebidos de auxílios e contribuições ou resultantes de convênios com entidades
públicas ou privadas, ou estrangeiras, não destinados especificamente à incorporação em seu
patrimônio;
d-— as receitas operacionais e patrimoniais.
CAPÍTULO VII - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38º A prestação de contas da instituição observará no mínimo:
I- os princípios fundamentais da contabilidade e normas brasileiras da contabilidade;
| a publicidade, por qualquer melo eficaz, no encerramento do exercício fiscal ao relatório
de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de
débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os a disposição para o exame de qualquer
cidadão;
m a realização de auditoria, inclusive por auditores externo independentes se for o caso,
da aplicação dos eventuais recursos objeto de termo de parceria, conforme previsto em
regulamento;
IV a prestação de contas de todos os recursos e bens de origem publica recebidos será
feita, conforme determina o parágrafo único do artigo 70 da constituição federal
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art 39º O presente estatuto poderá ser reformulado a qualquer momento, através de
Assembléia geral, extraordinária especialmente convocada para este fim, e o mesmo entra em
vigor a partir da data do registro em cartório.
Art 40º OS cásós' vire TETE resolvidos eram diretoria e referendados
pela assembléia Donde Dar Bride
Ar 41º Esto estatuto, caniro. é em. “vigor na data de sua “aprovação, revogadas as
disposições contrárias., y
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Ilhéus, BA .15 de-março de .2022. MA
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JARDEL ANDRADE MENEZES
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AMLASTRO DR PESSOAS JUNEDICAS
COMARCA DE HEUS-BA
Agraciado no Pegou, + aporido
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Cartório de Reg. e Tit, e Doc. e Reg. Clvil
de Pessoas Jurídicas de thes - BA
Ana Luísa Clement Bácil
Oficlal de Regristro
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA UUNSITIVIÇAU DA ASSUCIAÇAU DUS US
DE SAMBAITUBA ço to)
Na 15 de Março de 2022, nesta cidade ILHÉUS-BA reuniram-se na qualidade [Gê
Sres. (a): JARDEL ANDRADE MENEZES, Empresário, Brasileiro, solteiro, residerte
Linha nº 100 CEP: 45663-000 ,email:delmenezes2Z6(Doutook.com RG 14.844448
051.633.385-28, MARCOS PAULO SANTOS, Autônomo, brasileiro, soltei estel
Travessa Nova Esperança nº 47 CEP: 45663-000,e-mail:santosbragasS(dgma
07.599.423- 23, CPF 945.903.385-72, ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA,
Doméstica do lar, brasileira, casada, residente da Rua da Linha nº90 CEP: 45663-000,e-
mail:dricaenick(Qhotmail.com RG 20.368.860-00, CPF 081.647.677-27, EDUARDA MARIA
SILVA SANTOS, Aposentada, brasileira, solteira, residente da Rua Nova Esperança nº 76 CEP
45650-000, RG 02.581.562-87, CPF 186.054.195-04, FABIANA CARVALHO BORGES, Artesã
brasileira, solteira, residente da Rua Nova Esperança nº 47 CEP 45650-000,e-
mail:borgesfabiana2018(ogmail.com, RG 07.358.558-03, CPF 610.714.555-91, MARIA DAS
GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA, Aposentada, brasileira, casada, residente da Rua da Linha nº
237 CEP 45650-000 ,e-mail:dona21graca(ogmail.com, RG 14.453.938-16, CPF 715.602.035-87,
LETÍCIA CALDAS DE ARAÚJO, Agente de Endemias brasileira, casada, residente da Rua
Adriano Francisco Jovita nº 250 CEP 45650-000,e-mail: leticiacaldasdearaujo(ogmail.com,CPF
033.109.165-88, RG 13187131-89, JOSE RAIMUNDO ALVES DA SILVA, Pensionista,
brasileiro, viúvo, residente da Rua Rosa Lopes n º 18 CEP 45670-
000,email:jraimundoalves1964gmail.com RG 34312.583-3, CPF 407.153.02515 |,
SEBASTIÃO DE ASSIS SANTOS, Pedreiro, brasileiro, casado, residente da Rua Nova nº 10 CEP
45663-000 ,e-mail:sebastiaodeassissantos(ogmail.com CPF 164.082.845-15,RG 02.379.280-
94,EVERTON DA SILVA OLIVEIRA, Aposentado ,brasileiro, casado residente da Rua da Linha
nº90,email:eo8446262 (Qgmail.com,CPF 911.026.265-20,RG 06.721.415-07, VALDIR DO
ESPIRITO SANTO ROCHA, Aposentado, brasileiro, divorciado residente da Avenida Beira Rio
nº 46. CEP 45650-000,e-mail:valdirconstrutoral (Ogmail.com,RG 01.189.153-04, CPF
078.613.545-04, VALTER CALDAS DE ARAUJO Agente de Endemias brasileiro, casado,
residente da Rua da Aliança nº 10 CEP 45650-000 ,e-mail:valtercaldasdearaujo(dgmail.com , RG
12.829.740-92, CPF 019.294.255-70 reunidos com a finalidade única e exclusiva, de fundar uma
associação de direito privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário. Para
presidir os trabalhos, foi indicado, por aclamação, JARDEL ANDRADE MENEZES, que
escolheu a mim LET ÍCIA CALDAS DE ARAÚJO para secretariá-lo. Com a palavra, o senhor
Presidente enfatizou a necessidade de se constituir uma associação capaz de aglutinar forças e
representar as aspirações dos presentes junto ao Poder Publico e à iniciativa privada. Logo em
seguida, submeteu à votação, proposta. da denominação da associação e do endereço para a
instalação da sede da entidade, já previamente discutidos, que foi imediatamente aprovado por
unanimidade, da seguinte forma: ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SAMBAITUBA, situada na
Rua Nova Nº 8, Centro-Aritaguá/D istrito de Sambaituba Ilhéus, BA, CEP 45659-005. Ainda 'com
a palavra, o senhor Presidente distribuiu aos presentes, cópias do estatuto social a ser discutido, já
de conhecimento geral, .o“qual, após ser integralmente lido e debatido, foi aprovado por
unanimidade, ficando, portanto, definitivamente constituída a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE
SAMBAITUBA. Em ato contínuo, o senhor Presidente deu início ao processo eletivo, visando
compor os cargos daDiretoria Executiva, apresentando à assembleia os candidatos anteriormente
inscritos, submetendo-os à votação. Após a contagem dos votos, presenciado por todos, ficou a
Diretoria Executiva composta da seguinte forma: DIRETORIA EXECUTIVA: Presidente —
JARDEL ANDRADE MENEZES, brasileiro, solteiro, residente da Rua da Linha nº 100 CEP:
45663-000, RG 14.847.448-96, CPF 051.633.385-28, Vice-Presidente - SEBASTIÃO DE ASSIS
SANTOS, brasileiro, casado; residente da Rua Nova nº 10 CEP 45663-000, 1º Secretária -
LETÍCIA CALDAS DE ARAÚJO, brasileira, casada, residente da Rua Adriano Francisco Jovita
nº 250 CEP 45650-000, 2º Secretárió - JOSE RAIMUNDO ALVES DA SILVA, brasileiro,
viúvo, residente da Rua Nova Esperança nº 189 CEP 45670-000, RG 34.312.583-3, CPF
407.153.025-15, 1º Tesoureira - MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA OLIVEIRA, brasileira,
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pe RÉ.
casado, ração da Rua da Linha nº 237 CEP 45650-000, RG 14.453. 938- 16, cp e a
ADRIANA DOS SANTOS NASCIMENTO OLIVEIRA, brasileira, casada, RG 4 )
CPF 081.647.677-27 c EDUARDA MARIA SILVA SANTOS, brasileira, *
02.581.562-87, CPF 186.054.195-04 e Suplentes do Conselho Fiscal - VALDIR DO Ri
SANTO ROCHA,VALTER CALDAS DE ARAÚJO E EVERTON DA SILVA OLIVEIRA. E,
por fim, o senhor Presidente dá posse aos eleitos, para a gestão de: 02 anos de 15/03/2022 à
14/03/2024, passando a palavra para quem quisesse se manifestar e, na ausência de manifesto, como
nada mais havia para ser tratado, agradeceu a presença de todos e deu por encerrada a presente
assembleia geral, determinando a mim, que servi como secretário, que lavrasse a presente ata e a
levasse a registro junto aos órgãos públicos competentes para surtir os efeitos jurídicos necessários.
A presente segue assinada por mim e pelo Presidente e por todos os eleitos, como sinal de sua
aprovação.
15 de março de 2022
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JARDEL ANDRADE MENE
Presidente
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1º Secretária
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Cartório de Reg e ut Doc. e Reg- civil
de Pessoas Jurídicas de llhês - BA
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Oficial de Regristrq
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Ofício de Registro de Títulos e Documentos
e Civil de Pessoas Jurídicas de Ilhéus/BA
Oficial Registradora: Ana Luísa Clement Bacil
REGISTRO DE PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE ILHÉUS / BA
RUA OSVALDO CRUZ Nº 74, SALA 114, BAIRRO-CIDADE NOVA
Nome do Titular: ANA LUISA CLEMENT BACIL,
OFICIAL REGISTRADOR
DAJE N.:2386 002 007538
CERTIFICA. que o presente título foi protocolado sobon. 6998 LIVRO A:O Pag; O em 08/09/2022
e registrado/microfilmado nesta data sob o n. 6917 LIVRO A:O Pag: O , conforme segue:
Pad a : ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE SAMBAITUBA
Valor Base... M$ 0,00
Natureza do Título..................: : ATOS CONSTITUTIVOS
Emolumentos ....i.. RS 202,40
Taxa Fiscalização ... ; R$ 143,73
R$ 35,3
R$ Die ST
R$ ; 8,04
Selo de Autenticidade
4,19 Tribunal de Jvatica da Balva
Ato Notarial ou de Registro
2386. B009450-7
TOTAL GERAL... R$ 419,04 FLINITNCOI9
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ILHÉUS, 31 de Março de 2023.
ANA LUISA CLEMENTBACIL |
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DE JUSTIÇA AV. Osvaldo CUM q-Sa IMISRO
DO ESTADO Telefone: (O (73 3231. eo
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& REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DENEESTURA
960. - 31/03/2023
er Ai CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DOS AMIGOS DE SAMBAITUBA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
Doiatafadad
PORTE
DEMAIS
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais (Dispensada *)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
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CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
45.659-005 CENTRO ILHEUS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
WGBCONTOGMAIL.COM (73) 9133-3808
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
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SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 31/03/2023
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
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(*) A dispensa de alvarás e licenças é direito do empreendedor que atende aos requisitos constantes na Resolução CGSIM nº 51, de 11 de
junho de 2019, ou da legislação própria encaminhada ao CGSIM pelos entes federativos, não tendo a Receita Federal qualquer
responsabilidade quanto às atividades dispensadas.
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Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 26/02/2024 às 10:00:07 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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