materia nº 80/2024

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Requerimento n° ______/2024.
Requer a disponibilidade de 
ônibus do transporte escolar para 
atendimento dos estudantes da 
Universidade Federal do Sul e 
UESC. 
O Vereador signatário, no uso das suas atribuições, conferidas pela Lei Orgânica do 
Município e Regimento Interno desta Augusta Casa Legislativa, REQUER, que seja 
encaminhado ao Chefe do Poder Executivo, expediente solicitando disponibilidade de 02 
(dois) ônibus, que atendam o transporte escolar, para transportar os estudantes do período 
noturno da UFSB e UESC, perfazendo as rotas:
UFSB / UESC/ Teotônio Vilela /Olivença
UFSB/UESC/Teotônio Vilela/ Iguape.
Tal solicitação fundamenta-se na Lei municipal nº 3.986 de 02 de outubro de 2018.
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição pretende assegurar melhores condições para que os 
estudantes UFSB/UESC em especial do turno noturno, possam prosseguir normalmente 
com a rotina e fluxos das atividades acadêmicas. Haja vista que a viagem do retorno das
atividades acadêmicas, no período noturno, torna-se difícil devido a dificuldade de acesso
ao coletivo urbano.
Conforme pedidos e solicitações da comunidade acadêmica, o município já dispõe
de Lei (nº 3.986 de 02 de outubro de 2018), que autoriza a realização do serviço, em 
consonância com o paragrafo único do art. Da Lei Federal nº 12.816/2013.
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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Ante exposto e certo do atendimento do quanto solicitado, expressamos votos de 
estima e elevada consideração.
Gabinete do vereador Paulo Carqueija, em 06 de março de 2024.
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
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