materia nº 32/2022

Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos.
REQUERIMENTO Nº /2022.
À Sua Excelência o SenhorJerbsor Almeida Moraes,
O Vereador signatário no uso de suas atribuições legais, REQUER que, após
anuência do colendo plenário, seja encaminhada correspondência ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito de Ilhéus, com cópia para o Secretário de Gestão, para que adotem as medidas
necessárias para atualização dos vencimentos dos servidores em desvio de função atuando como
pedreiro, conforme súmula 378 do STJ.
Justificativa
É de conhecimento de todos que apenas 02 servidores da Prefeitura Municipal de
Ilhéus estão registrados como pedreiros no quadro permanente de servidores. Com efeito, vários
auxiliares de serviços gerais têm desempenhado a função em razão da necessidade da
continuidade da realização dos serviços inerentes a função de pedreiro.
É cediço que não cabe o reenquadramento desses servidores em nova função, com
efeito, conforme súmula 378 do Superior Tribunal de Justiça, em razão da boa-fé objetiva e do
enriquecimento sem causa, é assegurado aos servidores em desvio de função o pagamento da
diferença salarial.
Certo da compreensão e atendimento do quanto solicitado, expressamos nossa
elevada estima e consideração.
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista dos Santos, em 12 de janeiro de 2022.
Vereador/Republicanos
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2624