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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Sérgio do Amparo
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Contato: 73 9 91838229
Projeto de Lei nº____/2024
Dispõe sobre a alteração lei municipal nº
4088, que dispõe sobre o Programa Especial
de Incentivos Fiscais ao Turismo – Pro
turismo e Inventos a Construção Civil,
ampliando e simplificando os benefícios
fiscais verdes, promovendo o
desenvolvimento sustentável e dá outras
providências
A Câmara Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, decreta:
CAPÍTULO I
Art. 1º. Fica instituído, na forma desta Lei, o Programa Especial de Incentivos Fiscais
ao Turismo – PROTURISMO, destinado a estimular o desenvolvimento econômico e a geração
de empregos no âmbito do Município de Ilhéus, fomentando o empreendedorismo e
investimentos privados em áreas de potencial econômico e turístico, com vistas à retomada do
crescimento econômico do Município de Ilhéus.
Parágrafo único. Para habilitar-se aos benefícios fiscais previstos nesta Lei, o empreendedor
deverá pleitear sua adesão ao PROTURISMO, nos termos do Regulamento que será instituído
por Decreto.
Art. 2º. Os Incentivos Fiscais definidos nesta Lei são voltados às sociedades
empresariais, às sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às
associações privadas, às fundações privadas e ao empresário, definidos na Lei nº 10.406 , de 10
de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis
ou no Registro Civil de Pessoas e que cumpram as condições estabelecidas nesta Lei.
DO BENEFÍCIO FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO –
IPTU
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Art. 3º. Será concedida redução de até 40% (quarenta por cento) do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, devido nos exercícios de 2021 a 2024,
relacionado às unidades imobiliárias onde exerçam as seguintes atividades:
I - hotelaria ou hospedagem, excluídos os flats, apart services, motéis e empreendimentos
similares;
II – restaurantes, bares e similares;
III - parques temáticos e recreativos; IV - Centros de Convenções;
V – Shoppings Center;
VI - Outros empreendimentos que tenham as suas atividades regularmente reconhecidas
pelo Executivo como de interesse para o Estado na consecução do desenvolvimento da
indústria do turismo.
§1º Para obtenção do benefício da redução previsto no caput, o estabelecimento
beneficiário deverá implementar ações e projetos que resultem:
I - na requalificação da infraestrutura ou na modernização das instalações e dos serviços;
II - na melhoria da qualificação do quadro de colaboradores; ou
III - no aumento da capacidade de ocupação do estabelecimento, para as atividades de
hotelaria ou hospedagem.
IV - na implementação da construção de baixo carbono, em reformas ou novas
construções, com destaque a utilização do bambu.
§ 2º A redução do IPTU a que se refere o inciso I deste artigo será concedida após
expedição do Alvará de Funcionamento do estabelecimento e renovada anualmente, respeitadas
as demais condições estabelecidas nesta Lei.
§ 3º O não atendimento das condições estipuladas nesta Lei ensejará o recolhimento da
parcela do imposto decorrente do benefício concedido, com todos os acréscimos legais devidos
previstos na legislação municipal, à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 4º. O benefício da redução do IPTU, respeitado o limite previsto no art. 3º desta
Lei, será apurado, abatendo-se do montante do imposto devido o valor correspondente a:
I - 50% (cinquenta por cento) dos gastos realizados pelo contribuinte com a instalação,
ampliação, requalificação da infraestrutura de baixo carbono ou com a modernização das
instalações de baixo carbono e dos serviços em período anterior ao de obtenção do benefício;
II - 30% (trinta por cento) dos gastos realizados pelo contribuinte com a capacitação e
treinamento do quadro de funcionários, incluindo capacitação em construção civil de baixo
carbono, em período anterior ao de obtenção do benefício;
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III – até 10% para aumento da capacidade de ocupação do estabelecimento em 25% (vinte
e cinco por cento) para as atividades de hotelaria ou hospedagem;
PARÁGRAFO ÚNICO - Os gastos dedutíveis e a forma de apuração do benefício previstos
neste artigo, inclusive aqueles aplicáveis aos estabelecimentos que entrem em operação no
período indicado no art. 3º desta Lei, serão definidos em regulamento.
DO BENEFÍCIO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA – ISSQN
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o diferimento do pagamento de
30% (trinta por cento) do valor do Imposto Sobre Serviços de Qualquer – ISSQN, incidente
sobre serviços de construção civil, restauração, recuperação ou reforma, tomados por
contribuintes que desenvolvam as seguintes atividades:
I) hotelaria ou hospedagem, excluídos os flats, apart services, motéis e empreendimentos
similares;
II) restaurantes, bares e similares;
III) parques temáticos e recreativos;
IV) Centros de Convenções;
V) Shoppings Center;
VI) Outros empreendimentos que tenham as suas atividades regularmente reconhecidas pelo
Executivo como de interesse para o Estado na consecução do desenvolvimento da indústria do
turismo.
Art. 6º. O pagamento da parcela diferida será dispensado, isentando o tomador do
serviço, desde que o tomador do serviço recolha até o dia 05 (cinco) do mês subsequente ao da
prestação do serviço, o valor referente à fração que não for objeto de benefício do diferimento,
assim como que as obras de edificação, restauração, recuperação ou reforma do imóvel sejam
iniciadas em até 04 (quatro) meses da expedição do alvará de construção.
PARÁGRAFO ÚNICO - O diferimento do pagamento do percentual previsto no art. 5º
perdurará até a conclusão da obra, restauração, recuperação ou reforma, sendo a isenção
deferida apenas após certificação da Secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil, nos termos da
regulamentação.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder redução de alíquota para até 2,5%
(três por cento) do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN incidente sobre
serviços de hotelaria ou hospedagem, excluídos os flats, apart services, motéis e
empreendimentos similares, desde que atendidas as condições e exigências previstas nesta Lei e
em regulamento;
§1º Para obtenção do benefício da redução de alíquota previsto no caput, o
estabelecimento beneficiário deverá implementar ações e projetos que resultem:
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I – Na geração de novos postos de emprego, que serão ocupados por mão de obra
local;
II – No aumento da taxa de ocupação, que deverá ser comprovada com documentação
hábil;
III – Na realização de obras, melhorias e benfeitorias em espaços públicos em parceria com
o Poder Público ou isoladamente;
IV - Na recomposição das encostas e recomposição de nascentes em áreas vulneráveis
e que coloquem em risco a vida humana.
V - Na compra local de artigos de recursos naturais de fontes renováveis, aplicáveis
apenas as setores previstos no Art. 5 (I e II)
§2º A forma de apuração das condicionantes e o procedimento serão regulamentados
por ato do Poder Executivo.
§3º Para obtenção do benefício de redução de alíquota previsto no caput o contribuinte
deverá estar regular em relação as obrigações principais e acessórias com o Fisco Municipal.
§4º Não fará jus ao benefício fiscal o contribuinte que se recusar a apresentar qualquer
documentação solicitada pelo Fisco Municipal ou, em apresentando, seja constatada a aposição
de informação inverídica;
Art. 8º A implementação e regulamentação desta lei serão coordenadas por um
Grupo de Trabalho liderado pela Secretaria de Turismo, em parceria com a Secretaria do
Meio Ambiente, envolvendo órgãos públicos e organizações sociais com o objetivo de
promover o desenvolvimento sustentável, o turismo e a preservação ambiental no
município de Ilhéus.
§1º O Grupo de Trabalho terá como responsabilidades definir diretrizes
detalhadas para a aplicação da lei, monitorar os resultados das medidas implementadas e
promover a integração entre os setores público e privado e a sociedade civil.
§2º A composição, funcionamento e demais atribuições do Grupo de Trabalho
serão estabelecidos em regulamento específico.
Art. 9º A Prefeitura Municipal de Ilhéus, através dos órgãos competentes, ficará
responsável pela fiscalização do cumprimento dos requisitos estabelecidos nesta lei, podendo,
para tanto, solicitar documentos, realizar inspeções e adotar as medidas administrativas
necessárias para a sua efetivação. A critério da Prefeitura, firmar termo de parceira com
organização social civil de interesse público para fiscalização, e/ou acompanhamento da
implementação, e/ou monitoramento a fim de garantir as efetivas entregas aos cidadãos
de Ilhéus.
Art. 10º. Em caso de descumprimento das disposições do programa, após apuração em
processo administrativo pertinente, o Município deverá aplicar as seguintes sanções, cumuladas
ou separadamente:
I – suspensão do incentivo;
II – cassação do incentivo e dos benefícios;
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III – restituição dos valores dos incentivos e benefícios concedidos, devidamente corrigidos
monetariamente e proporcionais ou não a tempo em que os recebeu;
PARÁGRAFO ÚNICO - Em caso de suspensão ou cassação dos incentivos desta lei, o
empreendedor poderá encaminhar recurso endereçado a Receita Municipal, que será submetido
ao Secretário da Fazenda e Orçamento, após parecer da Procuradoria- Geral do Município.
Art. 11º. Nas hipóteses de investimentos, para fins de prestação de serviços de
hospedagem, em imóveis abandonados ou em ruínas que possuam débitos com Fisco
Municipal, fica autorizada moratória de até 60 (sessenta) dias para o pagamento do tributo, bem
como o parcelamento especial em até 60 (sessenta) parcelas mensais e consecutivas.
Art. 12. Na hipótese de investimento na forma de aquisição e recuperação de
empreendimentos hoteleiros em inatividade, em processo de recuperação judicial ou falência,
ou mesmo em grave crise financeira conforme dispuser o regulamento, ao contribuinte
adquirente fica autorizada a moratória de 30% (trinta por cento) do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza – ISSQN por 12 (doze) meses.
§1º. Ao final do prazo que consta no caput deverá o contribuinte recolher o montante do
imposto cujo pagamento foi diferido, em parcela única ou em até 04 (quatro) parcelas mensais
e consecutivas;
§2º. No caso de inadimplemento do valor objeto da moratória, ou mesmo
inadimplemento de qualquer parcela a que faz referência o §1º, o crédito tributário será lançado
com todos os acréscimos legais da data de ocorrência do fato gerador acrescido ainda da multa
de infração no valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do tributo atualizado.
Art. 13. Em nenhuma hipótese a concessão de qualquer benefício fiscal do Imposto
Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN poderá resultar, direta ou indiretamente, em
carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota de 2% (dois por cento).
Art. 14. Para aderir a qualquer benefício fiscal do PROTUR, o contribuinte deverá se
cadastrar no CADASTUR – Cadastro do Ministério do Turismo, bem como no Cadastro
Municipal junto à Secretaria do Turismo, segundo a forma e condições que serão estabelecidas
em regulamento.
Art. 15. Os requisitos e procedimentos para adesão aos benefícios fiscais do presente
Capítulo serão regulamentados por ato do Poder Executivo.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 16. Fica o Executivo autorizado a conceder isenção de até 100% (cem por cento)
do valor apurado como contrapartida financeira pela utilização da Outorga Onerosa do Direito
de Construir, substituindo o pagamento por contrapartidas em obras, benfeitorias e
melhoramentos em espaços públicos.
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PARÁGRAFO ÚNICO - O incentivo de contrapartida em benfeitorias em substituição ao
pagamento da contrapartida financeira pela utilização outorga onerosa será regulamentado por
ato do Executivo Municipal, que disporá sobre as condições e formas de concessão.
Art. 17. O valor apurado como contrapartida financeira pela utilização da Outorga
Onerosa do Direito de Construir, desde que sem isenção, poderá ser pago em até 12 (doze)
parcelas mensais e consecutivas, atualizadas com base na variação mensal do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo – IPCA, acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos
definidos em Ato do Poder Executivo.
Art. 18. Altera a redação do art. 20 da Lei nº 3.723 de 26 de dezembro de 2014,
passando a constar como:
Art. 19. Existindo recolhimento indevido ou a maior de tributo, o sujeito passivo
poderá, mediante processo administrativo, efetuar a compensação do valor no recolhimento do
mesmo ou de outro tributo, lançado em inscrição municipal vinculada ao interessado, bem
como optar pelo pedido de restituição, conforme definido em ato do Poder Executivo.
Art. 20. Fica acrescentado ao artigo 33, da Lei 3.723 de 26 de dezembro de 2014, os §§
1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º, que passam a ter a seguinte redação:
“Art. 33.
.................................................
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento, antes de proceder à restituição de
indébito, verificando a existência de crédito de natureza tributária ou não tributária da Fazenda
Municipal contra o sujeito passivo, ainda que consolidado em parcelamento, e inclusive os já
encaminhados para inscrição em Dívida Ativa, poderá promover a quitação ou amortização,
utilizando o valor a ser restituído, mediante compensação em procedimento de ofício.
§ 2º A compensação de oficio será precedida de solicitação ao sujeito passivo, para que
se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento de
comunicação formal que lhe for enviada, sendo o seu silêncio considerado como aquiescência.
§ 3º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à
compensação, esta será efetuada em conformidade com o disposto no art. 163 do CTN.
§ 4º Na hipótese de o sujeito passivo manifestar discordância, a compensação e a
restituição ficarão suspensas até a decisão definitiva ou até que o crédito da Fazenda Municipal
seja liquidado.
§ 5º Quando o débito a ser compensado for objeto de parcelamento ou de moratória, a
manifestação de discordância do sujeito passivo afasta a compensação, devendo prosseguir o
pedido de restituição.
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§ 6º O crédito em favor do sujeito passivo que remanescer do procedimento de
compensação de ofício ser-lhe-á restituído, ou, por sua opção, poderá ser utilizado para
compensação no recolhimento do mesmo ou de outro tributo, lançado em inscrição municipal
vinculada ao interessado.” (NR)
Art. 21. Acrescenta o art. 18-A a Lei 3.723 de 26 de dezembro de 2014, com a seguinte
redação:
“Art. 18-A. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a realizar, de ofício ou a
requerimento, conforme procedimento e condições previstas em regulamento por ato do
Executivo, a compensação de créditos tributários e não tributários do Município, e respectivas
despesas acessórias, com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos do sujeito passivo
contra a Fazenda Pública do Município, resultantes de atos próprios ou por sucessão a terceiros.
§ 1º Na determinação dos valores dos créditos a serem compensados, aplicar-se- ão os
mesmos índices de atualização e as mesmas taxas de juros, tanto para a Fazenda Pública quanto
para o sujeito passivo, a partir da data da exigibilidade dos respectivos créditos.
§ 2º A decisão a respeito da efetivação da compensação a que se refere o caput deste
artigo pode ser delegada ao Secretário da Fazenda e Orçamento ou ao Diretor da Receita
Municipal.
§ 3º Previamente à compensação de ofício deverá ser solicitado ao sujeito passivo que
se manifeste quanto ao procedimento no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data do
recebimento da comunicação formal enviada pela Receita Municipal, sendo o seu silêncio
considerado como aquiescência.
§ 4º A autoridade competente, antes de decidir acerca da compensação, deverá consultar
a Procuradoria-Geral do Município, que se manifestará através de parecer escrito.
§ 5° No caso de eventual discordância do sujeito passivo com a compensação, a
Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento poderá reter o valor referente a eventual
restituição ou ressarcimento, até que o débito com o Município seja liquidado.
§ 6º Havendo concordância do sujeito passivo, expressa ou tácita, quanto à
compensação, essa será efetuada conforme a ordem estabelecida em regulamento.
§ 7º É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo cujo valor seja
objeto de qualquer forma de contestação judicial ou administrativa, antes do trânsito em
julgado ou decisão definitiva, ressalvado o disposto no § 8º.
§ 8º O crédito tributário contestado poderá ser compensado se o sujeito passivo, no bojo
do requerimento de compensação, desistir da pretensão contestatória, confessar a dívida e
renunciar a qualquer direito de contestá-la, devendo ser ouvido a Procuradoria Geral do
Município nos casos em que a referida pretensão houver sido apresentada em juízo.” (NR)
Art. 22. Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a proceder aos ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual do
exercício de 2020, mediante republicação do Quadro "Estimativa e Compensação da Renúncia
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de Receita", que integra o Anexo de Metas Fiscais, previsto no art. 4º, § 2º, inciso V, da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 23. O Executivo regulamentará no que couber, a presente Lei, através de Decreto
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 14º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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Justificativa para o Projeto de Lei de Ampliação e Simplificação dos Benefícios
Fiscais Verdes na Cidade de Ilhéus
O presente projeto de lei tem como objetivo fundamental promover o desenvolvimento
sustentável na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, por meio da ampliação e simplificação dos
benefícios fiscais verdes, alinhando-se aos princípios de sustentabilidade ambiental, econômica
e social. A alteração das Leis Municipais nº 4088 e 4089 visa estimular práticas sustentáveis
preferencialmente ao setor de hospedagem e na construção civil, setores estes que representam
significativas parcelas da economia local e que possuem um grande potencial de impacto
ambiental positivo.
Ilhéus é uma cidade com rica biodiversidade e um ecossistema único, que deve ser
preservado para as futuras gerações. Ao mesmo tempo, é um destino turístico de grande
relevância, cuja economia depende significativamente da visitação de turistas nacionais e
internacionais. Dessa forma, incentivar o uso de matéria-prima regional e recursos naturais e
sustentáveis nas atividades econômicas locais não apenas contribui para a preservação do meio
ambiente, mas também valoriza a cultura e os produtos locais, fortalecendo a economia e
promovendo o turismo sustentável.
A concessão de incentivos fiscais para pousadas e redes hoteleiras que utilizem matériaprima da região e para construções civis que adotem recursos naturais e sustentáveis estimula o
mercado local a adotar práticas mais verdes. Isso não apenas reduz o impacto ambiental dessas
atividades, mas também promove a inovação e a competitividade, ao passo que valoriza o
patrimônio natural e cultural de Ilhéus.
A inclusão da criação de um Grupo de Trabalho liderado pela Secretaria do Turismo, em
parceria com a Secretaria do Meio Ambiente, envolvendo órgãos públicos e organizações
sociais, garante uma abordagem colaborativa e multidisciplinar na regulamentação e
implementação desta lei. Tal medida assegura que os benefícios fiscais verdes sejam aplicados
de maneira eficaz e que realmente contribuam para o desenvolvimento sustentável da cidade.
Em resumo, este projeto de lei representa um passo crucial para a consolidação de Ilhéus
como um modelo de sustentabilidade urbana e de turismo responsável. Ele reflete o
compromisso da gestão municipal com a preservação ambiental, com o desenvolvimento
econômico sustentável e com o bem-estar das gerações presentes e futuras.
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