materia nº 14/2024

Praça J. J. Seabra s/nº, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil. CEP: 45.653-280
Contato073-99122-5882 CNPJ: 13.009.816/000128
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 CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
 Gabinete do Vereador Sérgio do Amparo
 vereadorsergio@camaradeilheus.ba.leg.br
 Contato: 73 9 91838229
Projeto de Lei nº____/2024
Altera a Lei 4.089 de 05 de novembro de 2020 que 
dispõe sobre o Programa IPTU Verde no município 
de Ilhéus. 
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica alterada as alíneas “e” e “i” do art. 3º, da Lei nº 4.089/2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º ........................................................................................................
....................................................................................................................
e) Construções com material de baixo carbono; 
(...)
i) Plantio de árvores e demais plantas sustentáveis”; 
Art. 2º Fica alterados os incisos V e VII do art. 4º, da Lei nº 4.089/2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:
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“Art. 4° .........................................................................................................
.......................................................................................................................
V - Construções com material com material de baixo carbono sustentável (avalie 
retirar, o termo é diferente da alínea “e”): utilização de materiais que atenuem os 
impactos ambientais, desde que esta característica sustentável seja comprovada 
mediante apresentação de selo ou certificado emitido por organização civil de 
interesse público, com credibilidade técnico-científica, que certifique que o 
imóvel construído ou reformado possui qualidades ambientais que contribuem 
para a sustentabilidade, atestando o melhor desempenho ambiental”;
(...)
VIII - Plantio de árvores e demais plantas sustentáveis que visem a purificação
do meio ambiente, a diminuição da umidade do ar e da temperatura, bem como 
promova a sustentabilidade; 
Art. 3º Fica alterado os incisos IV e V do art. 6º, da Lei nº 4.089/2020, que passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º. ........................................................................................................
....................................................................................................................
IV - 10% (cinco por cento) para as medidas descritas na alínea "a" do inc. II; 
V - 10% (nove por cento) para as medidas descritas nas alíneas "g" e "j" do inc. 
Art. 4º Fica alterado o art. 7°, da Lei nº 4.089/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 7º. A soma do benefício tributário obtido pelas medidas que preservem, 
protejam e recuperem o meio ambiente não excederá a 20% (vinte por cento) do 
Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do contribuinte. 
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Art. 5º Fica alterado o do art. 8° da Lei nº 4.089/2020, que passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 8º. O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá 
protocolar o pedido, devidamente instruído com os documentos de identificação 
do requerente, bem como as demais comprovações do atendimento aos 
dispositivos previstos nesta Lei, perante a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Urbanismo, até a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em 
que deseja usufruir do benefício tributário. 
(...)
§ 5º O prazo de tramitação do processo administrativo de concessão do 
benefício previsto nesta Lei será de 90 (noventa) dias.
§ 6º O requerente fará jus ao percentual previsto no art. 7° se a administração 
municipal der causa ao não cumprir do prazo do parágrafo anterior”.
Art. 9°. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Justificativa para o Projeto de Lei de Ampliação Benefícios Fiscais do 
IPTU Verde na Cidade de Ilhéus.
O presente projeto de Lei tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº 4089 
de 05 de novembro de 2022, que institui o Programa IPTU Verde no município de 
Ilhéus. 
A iniciativa tem como fundamento promover o desenvolvimento sustentável 
na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, por meio da ampliação dos benefícios fiscais, 
alinhando-se aos princípios de sustentabilidade ambiental, econômica e social. 
Notadamente, Ilhéus possui uma rica biodiversidade e um ecossistema 
único, que deve ser preservado para as futuras gerações. Neste sentido, há de se 
fomentar uma política pública de incentivo ao uso de tecnologias ambientais 
sustentáveis, por meio de medida que preservem, protejam e recuperem o meio 
ambiente nativo e que estimulem os proprietários-contribuintes de imóvel urbano a 
adotar comportamentos ecologicamente compatíveis com a sustentabilidade.
Diante do exposto, solicito aos demais pares a aprovação do presente 
projeto de Lei.