Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça
MENSAGEM DE VETO Nº
041/2023, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO 0) VETO
TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº
063/2023. QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AO
FORNECIMENTO DE PULSEIRA
PARA DOENTES CRÔNICOS:
ALZHEIMER, PARKINSON,
EPILEPSIA E OUTROS,
AUTISTAS, IDOSOS E
QUALQUER PESSOA EM
SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE.
RELATÓRIO
Trata-se de veto total ao projeto de lei nº 063 de 2023 que “autoriza o poder executivo
municipal ao fornecimento de pulseira para doentes crônicos: alzheimer, parkinson,
epilepsia e outros, autistas, idosos e qualquer pessoa em situação de vulnerabilidade”
Esse projeto de lei é inconstitucional, contrariando dispositivos de Estadual e Municipal, em
razão dos fundamentos contidos na mensagem encaminhada à Câmara.
1) Primeiramente, observa-se que o art. 2º da Constituição federal dispõe que o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos. Essa regra
é reproduzida no art. 1º, $ 2º, da Constituição Estadual da Bahia, bem como no art. 8º da
Lei Orgânica do Município de Ilhéus. Em continuidade, o art. 84 da Constituição Federal
estabelece temas cuja à iniciativa para legislar é reservada ao Poder Executivo, o que
inclui os Municípios do Estado da Bahia, dotando-se de autonomia política,
administrativa e financeira regida por suas leis orgânicas;
2) Em segundo lugar, no inciso VI, do Art. 77 da Constituição do Estado da Bahia, prevê
que são de iniciativas privativa do Governo do Estado os projetos sobre criação,
estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da administração pública. De
igual forma, no art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, entre as competências
privativas do Prefeito está exclusiva à criação, estruturação e atribuição das Secretarias,
Departamentos ou Diretorias equivalentes ec órgãos da Administração Pública.
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
3) Sendo assim, o projeto de Lei nº 086/2023 padece de vício de iniciativa por usurpação da
competência reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo, violando regras
formais insculpidas no art.54, II, da Lei Orgânica do Município, o qual tem simetria com
o art. 77, VI e VI da constituição Estadual da Bahia.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre
delineada constitucionalmente para cada matéria.
CONCLUSÃO:
Pelas razões acima expostas, o Projeto de Lei Nº. 063/2023, o veto deve ser mantido deve ser
vetado integralmente, à vista do vício de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal,
com os consectários legais.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo relator, por
entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente a Lei Orgânica e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de março de 2024.
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.