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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça
MENSAGEM DE VETO Nº
044/2023, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO O VETO
TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº
086/2023. QUE ALTERA A LEI Nº.
3760, DE 21 DE SETEMBRO DE
2015, PARA INCLUIR
DISPOSITIVOS DE
AUTORIZAÇÃO À
INSTITUIÇÃO DE
AUXÍLIO-SAÚDE DESTINADO
AOS SERVIDORES PÚBLICOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
ILHÉUS E FIXA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se de veto total ao projeto de lei nº 086 de 2023 que “altera a lei nº. 3760, de 21 de
setembro de 2015, para incluir dispositivos de autorização à instituição de auxílio-saúde
destinado aos servidores públicos no âmbito do município de ilhéus e fixa outras
providências”
Esse projeto de lei é inconstitucional, contrariando dispositivos de Estadual e Municipal, em
razão dos fundamentos contidos na mensagem encaminhada à Câmara.
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2)
Primeiramente, observa-se que o art. 2º da Constituição federal dispõe que o Legislativo,
o Executivo e o Judiciário são poderes da União independentes e harmônicos. Essa regra
é reproduzida no art. 1º, $ 2º, da Constituição Estadual da Bahia, bem como no art. 8º da
Lei Orgânica do Município de Ilhéus. Em continuidade, o art. 84 da Constituição Federal
estabelece temas cuja à iniciativa para legislar é reservada ao Poder Executivo, o que
inclui os Municípios do Estado da Bahia, dotando-se de autonomia política,
administrativa e financeira regida por suas leis orgânicas;
Em segundo lugar, no inciso VI, do Art. 77 da Constituição do Estado da Bahia, prevê
que são de iniciativas privativa do Governo do Estado os projetos sobre criação,
estruturação e competência das secretarias e demais órgãos da administração pública. De
igual forma, no art. 54 da Lei Orgânica do Município de Ilhéus, entre as competências
privativas do Prefeito está exclusiva servidores públicos do poder Executivo, da
Administração Indireta e fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem
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regimento jurídico, além de não ser permitido aumento de despesas previstas no projetos
de iniciativa exclusiva, ressalvado o disposto pela lei;
3) Sendo assim, o projeto de Lei nº 086/2023 padece de vício de iniciativa por usurpação da
competência reservada exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo.
Evidenciado está, portanto, o vício formal porque o processo de formação de leis só pode ser
deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa exclusiva em
determinadas matérias, como dito, está prevista constitucionalmente.
CONCLUSÃO:
Pelas razões acima expostas, o Projeto de Lei Nº. 086/2023, o veto deve ser mantido
integralmente, à vista do vício de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os
consectários legais.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo relator, por
entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente a Lei Orgânica e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de março de 2024.
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
/
Éder Júnior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.