materia nº 29/2024

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça
MENSAGEM DE VETO Nº
045/2023, DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL
ENCAMINHANDO O VETO
TOTAL DO PROJETO DE LEI Nº
068/2023. QUE DISPÕE SOBRE O
TRATAMENTO JURÍDICO
DIFERENCIADO,
SIMPLIFICADO E FAVORECIDO
AOS
MICROEMPREENDEDORES
INDIVIDUAIS - MEI,
MICROEMPRESAS - ME E
EMPRESAS DE PEQUENO
PORTE - EPP, NO MUNICÍPIO
DE ILHÉUS E DÁS OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO
Trata-se de veto total ao projeto de lei nº 068 de 2023 que “Dispõe sobre o tratamento
diferenciado, simplificado e favorecido aos Microempreendedores Individuais - MEI,
Microempresas - ME e Empresas de Pequeno porte - EPP, no município de Ilhéus e dá
outras providências.”
Esse projeto de lei é inconstitucional, contrariando dispositivos de Estadual e Municipal, em
razão dos fundamentos contidos na mensagem encaminhada à Câmara.
1) Cabe à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais atinentes às
matérias insculpidas no rol do art. 22º, inciso XXVII da constituição federal, sendo,
contudo, reservado aos Estados Membros, mas nunca aos Municípios. Nesse contexto,
vê-se que o Projeto de Lei 068/2023 prevê também matéria afeta à certames licitatórios e
contratações públicas que é disciplina legislativa da União;
2) À constituição do Estado da Bahia, em seu inciso III, do art. 77, prevê que são de
iniciativa privativa do Governo do Estado os projetos que disponham de criação,
estruturação e competência das Secretarias e demais órgãos da administração pública,
além disso, segundo à Lei Orgânica do Município de Ilhéus, em seu art. 54, inciso IV
observa-se que as regras que tratam de competência privativa do Prefeito inclui-se
matérias orçamentárias e à autorização da abertura de créditos ou conhecimentos de
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auxílios e subvenções. Desta forma, resta claro que o Projeto de Lei 068/2023 é eivado de
inconstitucionalidade.
Evidenciado está, portanto, o vício formal de origem, porque o processo de formação de leis só
pode ser deflagrado pelo ente revestido de competência específica, cuja iniciativa está sempre
delincada constitucionalmente para cada matéria.
CONCLUSÃO:
Pelas razões acima expostas, o Projeto de Lei Nº. 068/2023, o veto deve ser mantido
integralmente, à vista do vício de iniciativa que o eiva de inconstitucionalidade formal, com os
consectários legais.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo relator, por
entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente a Lei Orgânica e o
Regimento Interno desta Casa Legislativa.
“Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 11 de março de 2024.
Ivo a
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Éder Júnior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.