Parecer n°
EMENTA:
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
cOMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL.
PARECER DO PROJETO DE LEI No 001/2024
PODER LEGISLATIVO
/2024
- RELATÓRIO
Acrescenta Capitil
IV, Título II, na Lei Orgânica do Município de 7hé3
e dá outras providências"
IniciativalAutor: Vereador Paulo Carqueija
Relator: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
art. 20-A, na
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n°
001/2024, de autoria do Vereador Paulo Carqueija, que versa sobre o acrscimo
o art. 20-A, na Seção 1, Capitulo IV, Titulo II, na Lei Orgânica do Município de llhéus
e dá outras providências", institui e disciplina o Termo de Auxilio e dá outras
providências.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71
do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário.
I|-FUNDAMENTAÇÃO
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico, gramatical
eo interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no municipio.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
Seção I,
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos."(gn)
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Em prOsseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razo da designação e sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n° 001/2024, de autoria do Vereador Paulo Carqueija.
Nos termos do caput do art. 45 cdc o caput do art. 71 do Regimento Interno,
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45- As comissões permanentes incumbe estudar as proposiÇões
e os asSsuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles Sua
opinião para orientação do plenário.
Art. 71 -Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, relevantes serviços à comunidade."
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios
de Competência Legislativa assegurados ao Municipio e insculpidos nos artigos
acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competências
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituição Federal.
PL 001/2024.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", não há óbice que impeça sua tramitação.
| - CONCLUSÃO E VOTO
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e
juridicidade está em conformidade.
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, obediència à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do
De acordo:
politico do Plenário.
Membro
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS COMISSÄOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ FINAL
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juízo
Sala das Comissões da Câmara Municipal de llhéus/BA
Ederjúmor Sahtos dos Anjos
Membro
Em, 11 de março de 2024.
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora