Parecer n°
COMISSÃO E LEGISUAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PRoJETO DE LEI N° 007/2024
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
/2024
EMENTA: "Dispõe sobre a alteração do nome da Escola Municipal NoSsa
Senhora da Vitória"
|- RELATÓRIO
IniciativalAutor. Executivo Municipal
Relator: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n?
007/2024, de autoria do Executivo Municipal, que versa sobre a ateração do
nome da Escola Municipal Nossa Senhora da Vitória.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art 71
do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenáio.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico. gramatcal
eo interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
I|-FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera.
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legisiativo, de resolução ou de projeto
substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente,
será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os pareceres técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em azão da designação e
COMISS E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposiçäo em tela, autuada sob n 007/2024, de autoria do Executivo Municipal.
PODER LEGISLATIVO
C¦MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
a Comissão
Nos termos do caput do art. 45 cdc o caput do art. 71 do Regimento InternO, de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectoS constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
[...]
"Art. 45- As conmissões permanentes incumbe estudar as proposiçoes e os assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua opinião para orientação do plenário.
PL 007/2024.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, relevantes serviços à comunidade.'
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos nos artigos acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competências ConcorTente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que
"Dispõe sobre a elaboração, a redaç£o, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL", nã há óbice que impeça sua tramitação.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e
juridicidade está em conformidade.
I| - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de admissitbilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do
politico do Plenáio.
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juizo
De acordo:
Ivo Evangelista
Pre_iuerte
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÄO E LEGISAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Sala das Comissões da Câmara Municipal de lhéus/BA
Ederjúnior Santós dos Anjos
Membro
Em, 11 de março de 2024.
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora