PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS –
ESTADO DA BAHIA
REQUERIMENTO LEGISLATIVO Nº _______/2024
Requer o envio de correspondência ao Chefe de
Poder Executivo, aos cuidados da Secretaria
Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza,
solicitando INFORMAÇÕES e ESCLARECIMENTOS
sobre o motivo pelo qual ainda não foi
encaminhada uma equipe técnica para verificar a
situação do Cominho, na Barra, com vistas a realizar
o cadastro dos residentes da localidade, nos moldes
da Lei 4.207/2022, a qual cria o CMVS - Cadastro
Municipal dos Vulneráveis Sociais e dá outras
providências, bem como viabilizar aos moradores
que tenham direito ao auxílio aluguel social sejam
devidamente beneficiados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III; 98,
X; e 111, todos constantes na Resolução 005/2017, vem requerer o quanto se segue.
Encaminhamento de correspondência ao Chefe de Poder Executivo, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Promoção Social e Combate à Pobreza, solicitando INFORMAÇÕES e
ESCLARECIMENTOS sobre o motivo pelo qual ainda não foi encaminhada uma equipe técnica
para verificar a situação do Cominho, na Barra, com vistas a realizar o cadastro dos
residentes da localidade, nos moldes da Lei 4.207/2022, a qual cria o CMVS - Cadastro
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Municipal dos Vulneráveis Sociais e dá outras providências, bem como viabilizar aos
moradores que tenham direito ao auxílio aluguel social sejam devidamente beneficiados.
JUSTIFICAÇÃO
Após realização de visita na Comunidade do Cominho, na Barra, detectamos que os
residentes estão passando por uma situação calamitosa. Ocorre que, com o aumento da
maré, as águas estão invadindo a casa das pessoas, deixando-as desabrigadas. De acordo
com relatos dos residentes, até o presente momento nenhuma providência foi tomada pelo
Poder Público.
É importante salientar que a situação ora exposta ainda se agrava em decorrência do
encontro da maré com o esgoto, fazendo com que além de desabrigadas as pessoas vivam
numa situação completamente insalubre, mesmo arcando com taxas altíssimas de rede de
esgoto.
Ante o exposto, REQUER-SE que essa secretaria encaminhe uma equipe técnica em
caráter de URGÊNCIA até a Comunidade do Cominho, para que os residentes da localidade
tenham o devido atendimento, realizando o cadastro dessas pessoas na Lei 4.207/2022, a
qual cria o Cadastro Municipal dos Vulneráveis Sociais e dá outras providências, bem como
viabilizar aos moradores que tenham direito ao auxílio aluguel social sejam devidamente
beneficiados.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, 15 de março de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
Rua J. J. Seabra S/N, Centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
E-mails:drtandick@gmail.com