materia nº 32/2024

son,
"E
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNº. /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE
LEI Nº 061/2023, O QUAL DISPÕE
SOBRE A CONSERVAÇÃO E
PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL E NATURAL DO MUNICÍPIIO
DE ILHÉUS, OBSERVADO A
LEGISLAÇÃO E A AÇÃO
FISCALIZADORA FEDERAL E
ESTADUAL POR MEIO DO
TOMBAMENTO, INVENTÁRIO,
REGISTRO, VIGILÂNCIA E
FISCALIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO E
QUAISQUER OUTRAS FORMAS DE
ACAUTELAMENTO E PRESERVAÇÃO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS, DE
AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O
VEREADOR TANDICK RESENDE.
I. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do veto integral ao Projeto de Lei nº 061/2023, de autoria do
Vereador Tandick Resende, que dispõe sobre a conservação e proteção do patrimônio
cultural e natural no município de Ilhéus.
Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão do Senhor
Prefeito ao veto integral do projeto de Lei 061/2023.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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sos,
A,
Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
ll. DO VOTO DO RELATOR:
Ante 0 exposto, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO VETO
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 061/2023, acompanhando as razões do
executivo municipal e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 16 de Março de 2024.
RE DOS ANJOS
Relator
Ill. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO INTEGRAL DO VETO PL Nº
061/2023, de autoria de Sua Excelência o Vereador Tandick Resende.
Sala das Comissões, em 16 de Março de 2024.
-
IV
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA
ao da Comissão
EDER IOR SANTOS
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
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