materia nº 33/2024

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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECER Nº. /2023.
PARECER DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL SOBRE VETO AO PROJETO DE
LEI Nº 085/2022, O QUAL AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER
O PROGRAMA MUNICIPAL DE MÚSICA
GOSPEL NAS COMUNIDADES DA
CIDADE DE ILHÉUS E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DE SUA
EXCELÊNCIA (o) VEREADOR
ALZIMÁRIO BELMONTE.
1. RELATÓRIO:
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do veto ao Projeto de Lei nº 085/2022, de autoria do Vereador
Alzimário Belmonte, que Autoriza o Poder Executivo a desenvolver o PROGRAMA
MUNICIPAL DE MÚSICA GOSPEL nas comunidades do município de Ilhéus e da
outras providências.
Ao analisarmos a matéria constatamos que assiste razão do Senhor
Prefeito ao veto do projeto de Lei 085/2022.
Hl. DO VOTO DO RELATOR:
Ante o exposto, manifestamos nosso voto pela APROVAÇÃO DO VETO
AO PROJETO DE LEI Nº 085/2022, acompanhando as razões do executivo municipal
e por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Praça J. J. Seabra, S/N, Centro — Ilhéus/BA.
www.camaradeilheus.ba.gov.br
(73) 2101-2600
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Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Sala das Comissões, em 16 de Março de 2024.
EDERJÚNIOR É DOS ANJOS
Relator
Hll. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO VETO AO PL Nº 085/2022,
de autoria de Sua Excelência o Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 16 de Março de 2024.
IVi TA
Presidente da Comissão
ENILDA MENDONÇA
Vice-President: Comissão
EDERJÚNIOR SANTOS
Membro da Comissão
Praça J. J. Seabra, SIN, Centro — Ilhéus/BA.
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