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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Claudio Magalhães
PREJETO DE LEI _________/2024.
RECONHECE DE ULITIDADE PÚBLICA O
CENTRO DE AÇÃO SOCIAL (CEAS) E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso legal de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1 ° Fica reconhecida de Utilidade Pública o Centro de Ação Social CEAS, com sede provisória
na Praça José Marcelino, nº 14, Sala nº 904, Edifício Cidade de Ilhéus, São Sebastião - Bairro Centro
– Ilhéus/BA.
Art. 2 ° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 14 de março de 2024.
________________________
Vereador: Cláudio Magalhães-PCdoB
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