Ilhéus, 18 de março de 2024.
Mensagem n°. 003/2024. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Na certeza da aprovação deste, renovamos votos de elevado apreço e consideração.
1
O Plano de Carreira do Magistério de Ilhéus contribui significativamente para uma
justa distribuição de remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental e educação
infantil, de acordo com sua titulação e tempo de serviço no Município, bem como deve estimular o
contínuo aperfeiçoamento profissional, alcançando o objetivo principal, a valorização do profissional e
a melhor qualidade do ensino.
Assunto: Institui o Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e Estatuto do
Magistério.
Após amplo debate com os profissionais do magistério, sindicatos, técnicos da gestão
e membros do Poder Legislativo, concluímos a presente proposta com objetivo de garantir aos
docentes da rede municipal de ensino um Plano de Carreira que dignifique o servidor.
Destarte, contando com a compreensão dos nobres vereadores solicitando que a
matéria tramite em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do Município.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de submeter ao crivo desta Augusta Casa Legislativa, a presente
mensagem encaminhando Projeto de Lei n° ^7/2024. que pretende instituir o Plano de Carreira do
Magistério Público e Estatuto do Magistério.
P Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA (CEP 45650-270 |Feíhe: 73 3234-3500
Projeto de Lei n°. /2024.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 2o. Para os efeitos desta lei, entende-se por:
Art. 3o. Fica assegurado ao Magistério Público Municipal:
2
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA [CEP 45650-270 |Fonez 3234-3500
Dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de Ilhéus e
Estatuto do Magistério, e dá outras
providências.
IV - supervisor/orientador contratado para desempenhar a função de supervisor e/ou
orientador, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental:
V - coordenador Pedagógico contratado para desempenhar a função de supervisão e
orientação, na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
I - ingresso exclusivamente por concurso público, ressalvadas as contratações em regime
especial por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público,
mediante processo de seleção simplificado, nos termos da Constituição Federal e da Lei Municipal vigente;
O Prefeito Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a
Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1o. Esta Lei dispõe sobre a instituição, implantação e gestão do Plano de Carreira do
Magistério Público do Município de Ilhéus, Estatuto do Magistério e regula o exercício da docência na Rede
Municipal de Ensino.
I - rede Municipal de Ensino o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de
educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação;
II - magistério Público Municipal o conjunto de profissionais da educação, contratados como
servidores para desempenhar as atividades de professor, supervisor, orientador e coordenador pedagógico,
do ensino público municipal;
III - professor, o servidor integrante da carreira do Magistério Público Municipal, contratado
para desempenhar a função de docência na Educação Infantil e no Ensino Fundamental;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ill - piso salarial profissional;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na jornada de trabalho.
CAPÍTULO II
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos princípios básicos
Art. 4o. A carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:
II - a valorização do desempenho, da qualificação e do conhecimento;
III - a progressão através de mudança de nível de habilitação e de promoções periódicas.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção I
Das disposições gerais
3
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para esse fim;
Parágrafo único - A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de
quaisquer outras funções do magistério, nos termos da lei.
I - a profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério e qualificação
profissional, com remuneração condigna e condições adequadas de trabalho;
§ 1o O serviço público do magistério é do núcleo de encargos de trabalho permanentes a
ser preenchido por agente concursado para desempenhá-lo sob relação empregatícia, com estipêndio
específico, denominação própria, número certo e remuneração pelo poder público, nos termos da lei.
Art. 5o. A carreira do Magistério Público Municipal é integrada pelo cargo de Professor A,
B, C e D, e estruturada em 06 (seis) referências.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fonef 73 3234-3500
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação de
desempenho;
§ 3o A carreira do Magistério Público abrange a Educação Infantil e o Ensino Fundamental.
§ 4o Constitui requisito para ingresso na carreira, a formação:
§ 5o O ingresso na Carreira dar-se-á na Referência inicial do emprego da Carreira, no
Padrão A.
Subseção II
Da organização administrativa do ensino
I - cargos de provimento efetivo;
II - cargos de provimento em comissão.
4
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA [CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
§ 2o Padrão é o agrupamento de empregos genericamente semelhantes em que se
estrutura a Carreira.
I - em nível superior, em curso de licenciatura plena ou outra graduação correspondente às
áreas do conhecimento especifico do currículo, com formação pedagógica, nos termos da legislação
vigente, para o professor dos anos finais do Ensino Fundamental, para o emprego de professor padrão A;
II - em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia ou normal superior, para
o professor da Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental, para o emprego de professor
padrão A
IV - em nível superior, em curso de graduação plena em pedagogia com especialização na
área de educação, nas áreas correlatas à função de supervisão e orientação ou coordenação pedagógica,
para o emprego de professor padrão B;
III - em nivel superior em pedagogia para supervisão e orientação ou coordenação
pedagógica, no emprego de professor Padrão A;
V - em nivel superior, no curso de licenciatura plena e com especialização, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o emprego de professor Padrão B.
VI - em nível superior, no curso de licenciatura plena e com mestrado, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o emprego de professor Padrão C.
VII - em nível superior, no curso de licenciatura plena e com doutorado, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente, para o emprego de professor Padrão D.
Art. 6o. O quadro de pessoal do Magistério Público do Município de Ilhéus é constituído das
seguintes categorias de docentes:
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único - São cargos de provimento em Comissão:
a) Diretor das unidades escolares de ensino da Educação Infantil e do Ensino Fundamental;
a) Licenciatura plena em curso de Pedagogia ou normal superior;
a) Licenciatura plena em cursos de Pedagogia ou outro de Faculdade de Filosofia ou
Educação;
5
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-27&(Fone: 73 3234-3500
Art. 7o. O cargo de diretor e vice-diretor serão preenchidos por processo de seleção,
realizado na comunidade escolar, tendo como requisitos para pleitear o cargo de diretor e vice-diretor das
unidades escolares:
I - para diretor e vice-diretor das unidades escolares de ensino da Educação Infantil e dos
anos iniciais do Ensino Fundamental:
§ 1o É vedado concorrer aos cargos diretivos do Magistério Público Municipal, o membro da
carreira em estágio probatório e contratado por tempo determinado.
Art. 8o. Nas unidades escolares de Ensino Fundamental II, haverá um Diretor Geral e um
Vice-diretor por turno de funcionamento da unidade escolar.
b) Experiência mínima de 04 (quatro) anos na docência da Educação Infantil ou nos anos
iniciais do Ensino Fundamental da rede municipal de Ilhéus.
b) Experiência mínima de 04 (quatro) anos na docência da Educação Infantil ou Ensino
Fundamental da rede Municipal de Ilhéus.
§ 2o O vice-diretor responderá pelo expediente da Unidade Escolar na ausência ou
impedimento do Diretor.
§ 3o O Executivo Municipal editará um decreto, até 90 (noventa) dias, com a normalização do
processo de seleção, assim como, os procedimentos para a devida execução.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 9o. Nas unidades escolares de Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino
Fundamental, com 10 (dez) ou mais salas, haverá um Diretor Geral, e um Vice-diretor por turno de
funcionamento da unidade escolar.
b) Vice-Diretor das unidades escolares de ensino da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental;
II - para diretor e vice-diretor das unidades escolares dos anos finais do Ensino
Fundamental:
Subseção III
Das referências e dos padrões
Parágrafo único. A diferença entre as referências será de 10% (dez por cento).
Art. 13. Os Padrões relativos à titulação do ocupante de cada emprego da Carreira são:
§ 1o A diferença salarial entre padrões será de:
a) padrão A para padrão B, 12% (dez por cento).
b) padrão B para padrão C, 14% (catorze por cento).
c) padrão C para padrão D, 16% (dezesseis por cento).
6
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 me: 73 3234-3500
Parágrafo único - O Secretário de Educação fixará em Portaria as escolas que serão
agrupadas e sua estrutura, em 30 dias a partir da publicação desta lei.
Parágrafo único. Nas unidades escolares em que não haja um mínimo de 50% (cinquenta
por cento) de salas em funcionamento, não há necessidade de vice naquele turno.
Art. 10. As unidades escolares da Educação Infantil e dos anos iniciais do Ensino
Fundamental, com número inferior a 10 (dez) salas, poderão ser agrupadas e haverá um diretor geral, e um
vice-diretor para cada unidade agrupada.
Art. 11. Os diretores e vice-diretores, conforme porte da unidade escolar, farão jus à
gratificação do cargo em comissão estipulada via decreto do chefe do Executivo.
Ill - Padrão C - preenchido por profissionais com formação em nivel superior e mestrado,
em cursos na área de educação.
IV - Padrão D - preenchido por profissionais com formação em nivel superior e doutorado,
em cursos na área de educação.
Art. 12. As Referências constituem a linha de promoção da Carreira do titular de cargo de
magistério e são designadas pelos algarismos de T e “VI".
I - Padrão A - preenchido por profissionais com formação em nível superior, em curso de
licenciatura plena ou graduação correspondente às áreas específicas do currículo, com formação
pedagógica, nos termos da legislação vigente;
II - Padrão B - preenchido por profissionais com formação em nível superior com
pós-graduação, em cursos na área de educação, com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
§ 3o No processo de mudança de Padrão, o professor manterá a Referência.
§ 4o A referência é pessoal e não se altera com a promoção.
Seção III
Da promoção
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral;
III - por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
IV -férias;
V - atestado médico;
7
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650^70 |Fone: 73 3234-3500
§ 2o As vantagens decorrentes da mudança de Padrão, se deferida, vigorarão a partir do
requerimento do interessado, cuja apresentação deverá estar acompanhada do comprovante da nova
titulação.
§ 5o O salário inicial da carreira, padrão A referência I, corresponderá ao piso salarial
nacional do magistério, acrescido de 10% (dez por cento)
Art. 14. Promoção é passagem do servidor público do magistério na Carreira de uma
Referência para outra imediatamente superior.
§ 1o A promoção será concedida ao profissional do magistério que tenha cumprido o
interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício no Magistério Público Municipal, contínuo ou interpelado, de
atividades de regência de classe, supervisão, orientação, coordenação pedagógica, direção e vice direção
de unidades de ensino.
§2° A mudança de referência será devido a partir do dia imediato àquele em que o
profissional do magistério completar 5 (cinco) de efetivo exercício, continuo ou interpolado.
§3° O interstício será apurado em dias de efetivo exercício no magistério, sendo
considerado para este efeito os afastamentos por motivos de:
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
VI - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
VII - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;
X- licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
XII - Exercício do mandato sindical da classe dos trabalhadores em educação (APPI/APLB).
XIII - exercício de cargo nos Conselhos CAE, CME e CACS/FUNDEB.
Art. 15. - A contagem do interstício será suspensa na data do afastamento do servidor por
motivo de:
I - falta injustificada ao serviço;
II - suspensão disciplinar ou preventiva;
III - licença com perda de vencimento;
IV - readaptação em função estranha ao magistério;
8
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650/270 |Fone: 73 3234-3500
IX - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 72 (setenta e
dois) dias por quinquênio:
VIII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
V - colocação à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública direta
ou indireta, Federal, Estadual ou Municipal;
Parágrafo único - Nos casos de afastamento previsto neste artigo, a contagem do
interstício será retomada na data em que o servidor reassumir o exercício.
XI - exercício de cargo comissionado no âmbito da Administração, em atividades
relacionadas à área da Educação, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Seção IV
Da remoção
Art. 17. A remoção pode ser feita após a distribuição e lotação:
I - a pedido do servidor;
II - por permuta;
III - por necessidade extraordinária do serviço público.
II - de nível mais elevado;
III - mais antigo no magistério;
IV - de idade maior.
Seção V
Da qualificação profissional
9
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-2' Fone: 73 3234-3500
Art16. Para fins desta Lei, remoção é a movimentação do ocupante do cargo do magistério
de uma para outra unidade escolar.
§ 1o A remoção a pedido está condicionada à existência de vaga e somente será efetuada
no período de recesso escolar de final de ano letivo, exceto por motivo de saúde do servidor, cônjuge,
companheiro, ou dependente, condicionado à comprovação.
§ 2o A remoção por permuta será atendida quando o pedido estiver subscrito pelos
interessados, observadas as conveniências do sistema educacional.
Art. 18. Quando o número de candidatos à remoção for maior que o número de vagas,
deverá ser procedida à classificação dos concorrentes, observada a seguinte ordem de prioridade:
I - aquele com mais tempo de efetivo exercício do Magistério Público Municipal, na
localidade de onde requer a remoção;
Art. 19. A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a
progressão na Carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou
especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras
atividades de atualização profissional, observados os programas prioritários.
Art. 20. A licença para qualificação profissional consiste no afastamento parcial ou total, do
ocupante do emprego da Carreira de suas funções, sem prejuízo do salário, computado o tempo de
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Seção VI
Das licenças
Art. 21. O docente poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário:
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
III - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
a) Casamento;
IV - Por 180 (cento e vinte) dias em caso licença maternidade ou adoção.
Seção VII
Licença prêmio por assiduidade
10
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650^270 (Fone: 73 3234-3500
afastamento para todos os fins de direito, e será concedida, para frequência a cursos de pós-graduação a
de mestrado ou doutorado, que tenham correlação com sua formação profissional e com as atribuições
definidas para o cargo que ocupa, em instituições credenciadas, mediante pedido formal encaminhado ao
Secretário de Educação e de acordo com o interesse, comprovação da impossibilidade de acumulação e a
disponibilidade da administração.
§ 1o A ausência não excederá a 2 (dois) anos, prorrogável por mais 2 (dois) e, findo o curso,
somente após decorrido o mínimo de 5 (cinco) anos poderá ser permitida nova ausência.
§ 2o Ao servidor beneficiado pelo disposto neste artigo não será concedida exoneração,
licença para tratar de interesse particular ou aposentadoria antes de decorrido período igual ao do
afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento das despesas correspondentes.
V - Por 10 (dez) consecutivos dias em caso de licença paternidade, pelo nascimento ou
adoção de filho de até 08 (oito) anos.
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 22. O servidor terá direito à licença-prémio de 3 (três) meses em cada período de 5
(cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, de acordo com a Lei
3760/2015.
§ 3o O afastamento previsto neste artigo não será concedido ao servidor exercente de cargo
comissionado.
Art. 23. Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Art. 24. O direito de requerer licença prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.
§ 2° É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença.
Art. 27. A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I - com remuneração integral, até 3 (três) meses;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 3 (três) e não ultrapassar 6
(seis) meses;
11
Art. 26. Poderá ser concedida licença ao docente por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela,
dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica
oficial.
Ill - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45
(quarenta e cinco) por quinquênio.
Art. 25. O sen/idor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses previstas na
Constituição, terá direito a licença prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém,
separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do docente for indispensável e
não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através de
acompanhamento social.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o
tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública direta e indireta.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 (Fone: 73 3234-3500
§ 1o 0 docente deverá aguardar em serviço a concessão da licença.
CAPÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
I - 20 (vinte) horas/aulas semanais;
11-40 (quarenta) horas/aulas semanais.
12
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 4! 1-270 |Fone: 73 3234-3500
§ 2o A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do docente ou por motivo
de interesse público, mediante ato fundamentado.
§ 3o Não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
anterior, salvo para completar o periodo de que trata este artigo.
Art. 28. Poderá ser concedida à docente licença para tratar de interesse particular, pelo
prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 4o Não será concedida licença a servidor nomeado, removido ou relotado, antes de
completar 2 (dois) anos de correspondente exercício.
§ 2o Ao servidor do Magistério, no exercício do cargo de Diretor, é vedado ministrar aulas ou
exercer atividades de supervisão e/ou orientação.
Art. 29. A jornada de trabalho do ocupante de emprego do Magistério, nas funções de
professor regente, supervisor e orientador pedagógico, poderá ser parcial ou integral, correspondendo,
respectivamente, a:
§ 1o Será resguardado o direito aos docentes que na data de promulgação desta Lei, já
ministravam carga superior a 40 (quarenta) horas semanais.
§ 1o A jornada do professor em regência de classe da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental, inclui uma parte de horas de aula e outra de horas de atividades, destinadas à preparação e
avaliação do trabalho didático, a reuniões pedagógicas, à articulação com a comunidade e aperfeiçoamento
profissional, de acordo com a proposta pedagógica de cada escola.
Art. 30. Na jornada de trabalho a que está sujeito o pessoal docente regente da Educação
Infantil e do Ensino Fundamental, 1/3 de sua carga horária destinar-se-á às atividades complementares.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ill - com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder 6 (seis) e não ultrapassar 12
(doze) meses;
13
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
§ 2° Da carga horária destinada às atividades complementares, 1/3 (um terço) será cumprido
na unidade escolar.
§ 3o No exercício de função gratificada ou desvio de função, o docente perde a vantagem de
que trata o caput deste artigo.
§ 4o Na função de coordenador e orientador pedagógico, o docente não faz jus a vantagem
de que trata o caput deste artigo.
Art. 31. A jornada de trabalho do ocupante de emprego do Magistério na função de
coordenador pedagógico, será de 40 horas/aulas semanais.
Art. 32. Nas unidades escolares de Ensino Fundamental, poderão ser atribuídas aulas
suplementares aos docentes, no comum interesse deste e da administração.
Parágrafo único - Constatada a carência de professor após a distribuição das aulas, a
direção da unidade escolar poderá atribuir até 20(vinte) horas de carga horária aos docentes com jornada
de 20 (vinte) horas semanais, a título de aulas suplementares, em concordância com a Secretaria de
Educação.
Art. 33. As horas-aulas vagas em decorrência de afastamento legal de professor serão
distribuídas como aulas extraordinárias exclusivamente aos docentes em regime de 20 (vinte) horas, de
preferência da mesma unidade escolar, desde que encaminhadas pela Secretaria Municipal de Educação
Parágrafo único - As aulas ministradas na forma deste artigo não serão incorporadas à
carga horária normal do docente, para quaisquer efeitos.
Art. 34. Aos docentes optantes pelo regime de 20 (vinte) horas poderá requerer a alteração
para o regime de 40 (quarenta) horas, na dependência de vaga no quadro do Magistério, observando-se em
ordem de prioridade os critérios de assiduidade, antiguidade no exercício do Magistério na unidade escolar,
no Magistério Público Municipal e no funcionalismo público municipal.
Art. 35. A carga horária do professor será mantida de um ano para outro, salvo se este
solicitar sua redução, formalmente por escrito.
Parágrafo único - Se a escola não dispuser do mesmo número de aulas em face de
redução das classes, o professor ficará à disposição da Secretaria Municipal de Educação, podendo
ministrar aulas em outra unidade escolar, com remuneração equivalente à sua carga horária.
Art. 36. Poderá ser concedido horário especial ao servidor do Magistério Público Municipal
da Educação Básica, estudante, quando comprovada a incompatibilidade de horário escolar com o da
Unidade de Ensino, sem prejuízo do exercício do cargo público, analisada a compatibilidade econômica e o
funcionamento do órgão com a autorização expressa da secretaria de gestão.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Seção I
Da remuneração
Subseção I
Do salário
Subseção II
Das vantagens
I - auxílio de pernoite pelo exercício em escola de difícil acesso;
II - auxílio pelo exercício em escola do campo
I - quando for exigido pernoite do professor, a gratificação será de:
a) 6% (seis por cento) quando pernoitar uma vez na semana;
b) 12% (doze por cento) quando pernoitar duas vezes na semana;
c) 18% (dezoito por cento) quando pernoitar três vezes na semana;
d) 24% (vinte e quatro por cento) quando pernoitar quatro vezes na semana;
e) 30% (trinta por cento) quando pernoitar cinco vezes na semana;
II -Auxilio pelo exercício em escola do campo
14
Art. 37. Remuneração do titular do emprego da Carreira corresponde ao salário relativo ao
Padrão e à Referência de habilitação em que se encontre, acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer
jus.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horários da Unidade de Ensino, respeitada a duração da jornada de trabalho semanal.
Art. 38. Sem prejuízo do anuênio conferido por lei para todos os servidores, o ocupante de
emprego da carreira, fará jus às seguintes vantagens:
Parágrafo único - Considera-se salário básico da Carreira o fixado para o emprego de
Professor, no Padrão A com o acréscimo do previsto no §5° do art. 13, desta Lei, na Referência inicial.
Art. 39. O auxílio previsto no inciso I do art. 38 desta Lei será em percentual do salário
básico atribuído ao cargo ocupado.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Foné: 73 3234-3500
I - Existência de correlação entre o curso e a respectiva habilitação ou área de atuação;
certificado;
III - Cumprimento de carga horária mínima estabelecida, integralizada em curso único;
15
§ 1o Somente terá direito ao auxilio, prevista no inciso I deste artigo, o docente mantiver o
exercício funcional em escola de difícil acesso e que não resida na localidade da unidade escolar.
§ 2o As localidades que possuem escolas de difícil acesso, que exijam pernoite, serão
definidas previamente por ato do Secretário Municipal de Educação.
Art. 40. O professor fará jus à Gratificação de Estimulo ao Aperfeiçoamento Profissional por
comprovação de conclusão de cursos de atualização, aperfeiçoamento ou pós-graduação, desde que
observados os seguintes requisitos:
§ 2o Não será considerada, para fins desta gratificação, a titulação já utilizada pelo servidor
para efeito de progressão funcional por mudança de padrão ou para percepção de qualquer outra vantagem
já incorporada aos seus vencimentos.
IV - Curso promovido pela Secretaria de Educação ou instituições públicas ou privadas,
nacionais ou estrangeiro, devidamente reconhecidas pelo Ministério da Educação e do Desporto - MEC, ou
validadas pela Secretaria de Educação.
Art. 41. A Gratificação de Estímulo ao aperfeiçoamento profissional será incidente sobre o
vencimento ou salário básico atribuído ao cargo ocupado pelo beneficiário, e será equivalente a:
§ 1o Para fins da gratificação prevista no caput deste artigo, somente serão valorados
cursos concluídos a partir de 1o de janeiro de 2019.
I - 5% (dez por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima de 120
(cento e vinte) e máxima de 250 (duzentos e cinquenta) horas;
II - 10% (quinze por cento) aos portadores de certificado de curso com duração mínima a
partir de 251 (duzentos e cinquenta e uma) horas.
Parágrafo único - É permitida a percepção cumulativa dos percentuais previstos neste
artigo, desde que decorrentes de cursos diferentes, apresentado de um único certificado por vez e limitado
ao percentual máximo de 50% (cinquenta por cento).
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
II - Comprovação do curso, mediante apresentação do correspondente diploma ou
a) O docente, enquanto estiver em exercício na Unidade Escolar do Campo, fará jus ao
auxilio de 15% (quinze por cento) sobre o salário base.
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 jFone: 70 3234-3500
/wtv
CAPÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DO MAGISTÉRIO
Seção I
Das atribuições
Art. 47. São atribuições do professor:
16
Avenida Brasil, n. 90, Conquist/Ilhéus-BA (CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Art. 42. A concessão da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional dar-se-á
por ato do Secretário de Educação.
Art. 43. A constatação de irregularidades nos procedimentos que originaram a concessão
da Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional implicará na apuração de responsabilidades e
devolução, pelo beneficiário, dos valores recebidos indevidamente, calculados pelo valor do vencimento ou
salário básico vigente na data da devolução.
Art. 44. A Gratificação de Estímulo ao Aperfeiçoamento Profissional não servirá de base de
cálculo para qualquer outra parcela remuneratória.
Art. 45. Os professores da Educação Básica, enquanto estiverem em exclusiva regência de
classe com turmas formada apenas de alunos com necessidades educacionais especiais, perceberão uma
gratificação especial de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do vencimento base do nível do cargo
ocupado.
§ 1o O benefício que trata o caput deste artigo será estendido pela metade aos docentes com
20 h/a semanais;
§ 3o O beneficio que trata o caput deste artigo não se incorporará ao salário ou vencimento
do servidor para qualquer efeito.
Art. 46. O tiquete alimentação será devido aos docentes da Educação Básica com a carga
horária de 40 h/a semanais.
§ 2o O beneficio será reajustado nas negociações da data base com a entidade
representativa da classe.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Parágrafo único - Cada concessão subsequente obedecerá ao interstício mínimo de
5(cinco) anos.
I - Executar atividades de regência de classe da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental;
II - Efetuar o planejamento escolar;
III - Participar na elaboração da proposta pedagógica da Unidade Escolar;
IV - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
a) Participação e desenvolvimento da proposta pedagógica da Unidade Escolar;
b) Estudo e adaptação do programa do curso, analisando o conteúdo para planejar as
aulas;
g) Elaboração de plano de aula, selecionando o assunto e determinando a metodologia;
j) Elaboração e aplicação de testes, provas e outras metodologias usuais de avaliação;
17
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CI '5650-270 |Fone: 73 3234-3500
V - Colaborar na articulação da escola com a familia e a comunidade, mediante incremento
das seguintes ações:
c) Organização e promoção de atividades educativas, culturais, recreativas, cívicas e de
lazer, de forma individual e coletiva, visando o desenvolvimento cognitivo, psicomotor, afetivo, psíquico e
social do aluno;
d) Implementação de metodologias que possibilitem aos alunos o exercício da escolha, da
descoberta, da cooperação e da realização de atividades que conduzam à construção gradativa dos seus
conhecimentos e a autonomia moral e social;
e) Planejamento de atividades que envolvam jogos, desenhos, pintura, música, dança,
contos e outras modalidades de expressão e comunicação, visando criar experiências de aprendizagem que
valorizem as manifestações espontâneas e culturais dos alunos e possibilitem o desenvolvimento da
criatividade e de novas formas de reconhecimento para representação do seu mundo;
f) Realização do registro e acompanhamento da frequência e desempenho necessários à
avaliação dos alunos no processo ensino-aprendizagem;
h) Registro da matéria dada e dos trabalhos efetivados, possibilitando a avaliação e
desenvolvimento do curso;
i) Ministrar aulas das matérias que compõem a faixa de sua área de ensino, transmitindo os
conteúdos técnico-práticos de forma integrada e compreensiva, através de técnicas e metodologias
apropriadas, visando o aprendizado crítico e reflexivo do aluno;
I) Desenvolvimento com a classe exercícios práticos, estudos, trabalhos, pesquisas e
dinâmicas de grupo, para possibilitar um melhor aprendizado do aluno;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 49. Compete ao supervisor:
II - Planejar, controlar, avaliar e executar o plano de supervisão da unidade escolar;
III - Supervisionar, planejar, controlar e avaliar o processo ensino-aprendizagem;
Art. 50. Compete ao orientador:
II - Planejar, controlar, avaliar e executar o plano de orientação da unidade escolar;
VI - Participar do processo de avaliação escolar e recuperação dos alunos;
18
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 150-270 |Fone: 73 3234-3500
m) Elaboração de boletins de controle e relatórios, observando o comportamento e
desempenho do aluno, para manter um registro que permita dar informações e fazer a avaliação do aluno e
do processo pedagógico.
V - Coordenar o processo de acompanhamento da assiduidade dos alunos na escola,
visando à redução da evasão escolar;
Art. 48. São atribuições do supervisor e do orientador e do coordenador pedagógico, no
âmbito do sistema de ensino ou na escola, a supervisão do processo didático em seu tríplice aspecto de
planejamento, controle e avaliação, a orientação e o aconselhamento de alunos, a participação da
elaboração da proposta pedagógica, cooperando com as atividades docentes, com foco na aprendizagem
dos alunos.
I - Participar da elaboração e desenvolvimento da proposta pedagógica da unidade escolar,
cooperando com as atividades docentes no processo de articulação e integração com a comunidade;
IV - Desenvolver estudos e pesquisas sobre currículo, métodos, técnicas e instrumentos de
avaliação de rendimento escolar com vistas à melhoria da qualidade do ensino;
V - Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais,
assegurando pedagogicamente o funcionamento da unidade escolar e incentivando a articulação e
integração da escola com a comunidade;
I - Participar da elaboração e desenvolvimento da proposta pedagógica da unidade escolar,
cooperando com as atividades docentes no processo de articulação e integração com a comunidade;
IV - Orientar, aconselhar e encaminhar os alunos em sua formação geral e sua integração
na escola e na comunidade;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ill - Coordenar a implantação e funcionamento dos serviços de orientação educacional na
unidade escolar;
Art. 51. Compete ao coordenador pedagógico
II - Planejar, controlar, avaliar e executar o plano de supervisão da unidade escolar;
III - Supervisionar, planejar, controlar e avaliar o processo ensino-aprendizagem;
VI - Planejar, controlar, avaliar e executar o plano de orientação da unidade escolar;
X - Participar do processo de avaliação escolar e recuperação dos alunos;
XI - Implementar um projeto de acompanhamento do desenvolvimento cognitivo do aluno.
Seção II
Dos direitos
Art. 52. São direitos especiais dos integrantes do Magistério Municipal:
19
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 451 1-270 |Fone: 73 3234-3500
IV - Desenvolver estudos e pesquisas sobre currículo, métodos, técnicas e instrumentos de
avaliação de rendimento escolar com vistas à melhoria da qualidade do ensino;
VII - Implementar um projeto de acompanhamento do desenvolvimento cognitivo do aluno
juntamente com o supervisor.
Parágrafo único - O orientador do Ensino Fundamental II deve implementar um projeto de
orientação vocacional.
I - Participar da elaboração e desenvolvimento da proposta pedagógica da unidade escolar,
cooperando com as atividades docentes no processo de articulação e integração com a comunidade;
V - Orientar o corpo docente no desenvolvimento de suas potencialidades profissionais,
assegurando pedagogicamente o funcionamento da unidade escolar e incentivando a articulação e
integração da escola com a comunidade;
Parágrafo único - O orientador do Ensino Fundamental II deve implementar um projeto de
orientação vocacional.
VII - Coordenar a implantação e funcionamento dos serviços de orientação educacional na
unidade escolar;
VIII - Orientar, aconselhar e encaminhar os alunos em sua formação geral e sua integração
na escola e na comunidade;
IX - Coordenar o processo de acompanhamento da assiduidade dos alunos na escola,
visando à redução da evasão escolar;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
II - piso de vencimento fixado em lei;
III - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação de desempenho;
IV - condições adequadas de trabalho.
Seção III
Dos deveres
II - Respeito aos preceitos éticos do magistério;
III - Cumprir, com eficiência e responsabilidade, as atribuições específicas de seu emprego;
IX - Zelar pelo cumprimento dos princípios educacionais estabelecidos;
XI - Respeitar o pluralismo de idéias;
XII - Respeitar a dignidade do aluno e sua personalidade em formação;
20
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
I - aperfeiçoamento profissional, continuado, inclusive com licenciamento periódico
remunerado para este fim, na forma que a lei disciplinar;
Art. 53. Aos integrantes do Magistério Municipal incumbe observar e cumprir, além dos que
lhe são próprios em virtude da condição de servidor público, os deveres especiais:
I - Dedicação e o zelo num esforço comum de bem servir à causa de educação, em prol do
desenvolvimento nacional;
IV - Conhecer, cumprir e fazer cumprir as normas escolares, os horários e o calendário
previsto para a escola;
V - Manter e fazer com que seja mantida a disciplina em sala de aula e nas diversas
dependências escolares;
VI - Comparecer e participar das reuniões para as quais for convocado, contribuindo para a
gestão democrática da escola;
VIII - Respeitar, igualmente, a todo o pessoal da escola, alunos, colegas, autoridades do
ensino e servidores administrativos;
VII - Empenhar-se pela qualidade do ensino ministrado, zelando pelo bom nome da
unidade escolar;
X - Zelar pelo respeito à igualdade de direitos quanto às diferenças socioeconômicas, de
raça, sexo, credo religioso e convicção política ou filosófica;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
XIII - Guardar sigilo profissional;
XIV - Zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela dignidade da classe.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Seção I
Da lotação
Seção II
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
21
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-7/0 |Fone: 73 3234-3500
Art. 55. Os atuais profissionais do magistério, lotados na Secretaria Municipal de Educação,
terão a correção do enquadramento na Lei 3.346 de 27 de maio de 2008, atualizando as referências e os
padrões, para posterior enquadramento desta Lei.
Art. 56. Os servidores enquadrados nesta lei que recebem salário superior ao fixado na
referência e padrão do anexo I desta Lei, a diferença será transformada em uma VPNI (Vantagem Pessoal
Nominalmente Identificada), de modo a assegurar, em caráter indenizatório, a manutenção do salário que
percebe no ato do enquadramento, garantida a revisão anual no mesmo percentual do reajuste que se
aplicar ao piso.
Art. 54. O Secretário Municipal de Educação determinará através de portaria o porte e a
localização das unidades escolares do município, conforme o art. 11 desta Lei.
§ 1o Para o enquadramento nesta Lei, será considerado como salário base do servidor
aquele correspondente ao padrão e a referência do ocupante, na Lei 3346/2008, após correção do
enquadramento.
§ 2o Tem caráter transitório o quadro de servidores correspondentes ao quadro especial,
constante no Anexo II, desta Lei, e será extinto logo que seus integrantes obtiverem habilitação para a
progressão de referência ou para o Padrão subsequente.
§ 3o Os ocupantes do quadro especial terão seus salários reajustados, anualmente, no
mesmo percentual do reajuste que se aplicar ao piso nacional.
§ 4o Para os servidores que se encontram atuantes nas carreiras regulamentadas o
enquadramento será implementado em até 60 dias (sessenta dias) contado do prazo da sanção desta lei.
§ 5o Ficam extintos todos os processos de mudança de padrão que ainda não tenham
decisão da Secretaria Municipal de Gestão.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Seção III
Das disposições finais
22
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Art. 60. Os Profissionais do Magistério Público Municipal poderão congregar-se em
sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da Constituição Federal.
Art. 57. Observados os princípios e normas da Constituição Federal, os membros do
magistério são regidos por esta Lei, aplicadas subsidiariamente as disposições do Estatuto Geral dos
servidores públicos municipais.
Art. 58. A lei disporá sobre a contratação por tempo determinado para atender às
necessidades de substituição temporária do professor regente, quando excedida a capacidade de
atendimento com a adoção do disposto no art. 3o, inciso I, desta Lei.
Parágrafo único - Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal, quando
no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical representativa de categoria profissional da carreira, e
que estiver no exercício de função diretiva e executiva, será dispensado pelo Chefe do Poder Executivo de
suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens.
Art. 61. O servidor do quadro do Magistério Público Municipal da Educação Básica que, em
decorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional comprovada por junta médica oficial, não mais
puder exercer as suas atividades, será readaptado funcionalmente, sendo-lhe cometidas novas atribuições,
em atividades análogas ou correlatas, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade
física ou mental, garantindo-se lhe os vencimentos e demais vantagens do cargo.
Art. 62. Readaptação é o cometimento ao servidor de novas atribuições, compatíveis com a
limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, comprovada por junta médica oficial
garantindo seus vencimentos do cargo de que é titular.
Art. 63. O quadro dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Ilhéus será
composto de 870 professores e 43 coordenadores.
Art. 64. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
consignados no orçamento.
Art. 59. O valor dos salários correspondentes aos padrões e referências da Carreira do
Magistério Público Municipal são os constantes dos anexos I e II desta Lei.
Parágrafo único - É garantida à gestante atribuições compatíveis com o seu estado físico,
nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do
cargo.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
23
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de março de 2024, 489 de
Capitania e 142 de Elevação à cidade. //
Art. 65. Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário, bem como a Lei 3346/2008.
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS - MAGISTÉRIO
24
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
I
_ll_
III
IV
X
VI
PADRÃO D -
doutorado_________
_______ R$ 7.462,64
_______ R$ 8.208,90
_______ R$ 9.029,79
_______ R$ 9.932,77
R$ 10.926,05
R$12.018,65
PADRÃO Agraduação
R$ 5.038,62
R$ 5.542,19
R$ 6.096,73
R$6.706,41
R$ 7.377,05
R$8.114,76
PADRÃO Bespecialização
R$ 5.643,25
R$ 6.207,57
R$ 6.828,33
R$ 7.511,16
R$ 8.262,28
R$ 9.088,51
PADRÃO C -
mestrado_______
R$ 6.433,31
R$ 7.076,64
R$ 7.784,30
R$ 8.562,73
R$9.419,01
R$ 10.360.91
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO - QUADRO ESPECIAL
VII
VIII
IX
X
25
Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
PADRÃO A ensino
médio
PADRÃO B
licenciatura
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
PADRÃO D -
mestrado
PADRÃO E -
doutorado
PADRÃO Cespecialização
R$ 8.114,76
R$ 8.926,23
R$ 9.818,85
R$ 10.800,74
R$ 8.926,23
R$ 9.818,86
R$ 10.800,74
R$ 11.880,82
R$ 11.397,00
R$ 12.536,70
R$ 13.790,37
R$ 15.169,40
R$
R$
R$
R$
13.220,51
14.542,56
15.996,82
17.596,50
R$ 9.997,36
R$ 10.997,09
R$ 12.096,80
R$ 13.306,48