Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ilhéus, 18 de março de 2024.
Mensagem n°. 004/2024. (GAB/PREF/PMI)
Ao Exmo. Senhor.
Assunto: Institui o Plano de Empregos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Escolar
Básica Pública.
O Plano de Empregos dos Profissionais não-docentes de Ilhéus tem por objetivo
valorizar todos os profissionais que atuam na rede municipal de educação dos mais diversos perfis que
contribuem significativamente para uma educação de qualidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Temos a satisfação de submeter ao crivo desta Augusta Casa Legislativa, a presente
mensagem encaminhando Projeto de Lei n° 219/2024, que pretende instituir o Plano de Empregos,
Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública.
Após amplo debate com os profissionais do magistério, sindicatos, técnicos da gestão e
membros do Poder Legislativo, concluímos a presente proposta com objetivo de garantir aos servidores
não-docentes da rede municipal de ensino uma proposta que dignifique o servidor.
Destarte, contando com a compreensão dos nobres vereadores solicitando que a
matéria tramite em REGIME DE URGÊNCIA nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do Município.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
a
!✓
Na certeza da aprovação/este, renovamos votos de elevado apreço e consideração.
/ '
MARIO/ALEXANDRE CORREA DE SOUSA
Prefeito de Ilhéus
Estado da Bahia.
Projeto de Lei n° /2024.
CAPÍTULO I
CAPÍTULO II
DA DEFINIÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 2o Para os efeitos desta lei, entende-se por Profissionais da Educação Escolar
Básica Pública o conjunto de trabalhadores em educação que desempenhem funções educativas
complementares à ação docente, ingressos através de concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo único. Entende-se por carreira estratégica aquela essencial para o
oferecimento de serviço público de educação, priorizado e mantido sob a responsabilidade do Município,
com admissão de servidores por concurso público de provas ou de provas e títulos, vedada a
terceirização ou transferência de tais serviços a organização de direito privado.
O Prefeito Municipal de Ilhéus, no Estado da Bahia, usando de atributos legais que lhe
são conferidos através da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei cria a carreira estratégica dos profissionais da Educação Básica Pública
do Município de Ilhéus, tendo por finalidade organizar, estruturar e estabelecer as normas que integram o
regime jurídico de seus servidores, exclusivamente por concurso público de provas ou de provas e
títulos.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação deve proporcionar aos
Profissionais da Educação Escolar Básica Pública valorização mediante formação inicial e continuada,
garantia de condições de trabalho e condições básicas para o aumento da produção científica.
Dispõe sobre o Plano de Empregos,
Carreira e Salários dos Profissionais da
Educação Escolar Básica Pública do
Município de Ilhéus.
>
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CAPÍTULO III
Art. 4o São funções do Técnico Administrativo Educacional e do Apoio Administrativo
Educacional:
§ 1o Técnico Administrativo Educacioi
SEÇÃO I
DAS FUNÇÕES DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA
PÚBLICA
SEÇÃO II
DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR
BÁSICA PÚBLICA
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO II
Art. 3o A Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal é
constituída de dois cargos, nos quantitativos indicados no anexo I desta lei, e uma função:
I - 02 (dois) cargos de carreira, de provimento por concurso público de provas ou de
provas e títulos:
a) Técnicos Administrativos Educacionais - composta das funções de administração
escolar, de multi-meios didáticos, tradutor/intérprete e guia intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(libras), apoio a inclusão escolar e outras que exijam formação mínima de ensino médio e
profissionalização técnica especifica, descritas no art. 4o desta lei;
b) Apoios Administrativos Educacionais - composta das funções complementares à
ação docente, inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura e de
transporte ou outras que requeiram formação em nível de ensino médio e profissionalização técnica
específica, descritas no art. 4o desta lei.
II - 01 (uma) função de secretário escolar, de provimento por livre
§ 1o A ocupação da função de secretário escolar, de dedicação exclusiva, estabelecida
no inciso II deste artigo, é privativa do servidor de carreira efetivo, técnico administrativo educacional de
nível superior.
§ 2o A quantidade total de vagas referente às funções de dedicação exclusiva fica
estabelecida de acordo com a quantidade de unidades escolares do município, na proporção de um
emprego para cada escola.
§ 3o Os valores dos salários dos Profissionais da Educação Escolar neste artigo são os
constantes do anexo II e III, desta lei.
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Gabinete do Prefeito.
§ 2o - Apoio Administrativo Educacional:
I - Administração Escolar, cujas principais atividades são: escrituração, arquivo,
protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios relativos ao funcionamento das
secretarias escolares; assistência e/ou administração dos serviços de almoxarifado, dos serviços de
planejamento e orçamentários, dos serviços financeiros; dos serviços de manutenção e controle da
infraestrutura; dos serviços de transporte, dos serviços de manutenção, guarda e controle dos materiais
e equipamentos para a prática de esportes nas unidades escolares e outros;
II - Multi-meios Didáticos, cujas principais atividades são: organizar, controlar e operar
quaisquer aparelhos eletrônicos tais como: televisor, projetor de slides, computador, calculadora,
fotocopiadora, retroprojetor, bem como outros recursos didáticos de uso especial, atuando ainda, na
orientação dos trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares, laboratórios e salas de ciências.
a) mediar e promover o acesso à comunicação e à informação em todos os espaços e
atividades escolares;
c) ser ouvinte, fluente na Libras e na Língua Portuguesa, apresentando amplo
conhecimento dos aspectos linguísticos, polissêmicos, da diversidade de sentidos,
d) empregar modalidades de comunicação específicas (língua oral ampliada, escrita na
palma da mão, alfabeto manual tátil, língua de sinais tátil, Sistema Braille tátil ou manual, língua de sinais
em campo reduzido, dentre outras)
e) interpretar textos orais ou escritos e transmiti-los a pessoas surdocegas para
descrever pessoas, situações e espaços, a fim de facilitar a sua mobilidade
III - Apoio à Inclusão Escolar - para alunos com deficiência e com transtorno do espectro
autista (Lei n° 13.146/2015 e Lei 12.764/2012), profissional que exerce atividades de alimentação,
higiene, locomoção, comunicação e interação social do estudante com deficiência e atua em todas as
atividades escolares nas quais se fizer necessário, em todos os níveis e modalidades de ensino da
unidade de ensino.
IV Tradutor/intérprete e guia interprete da Língua Brasileira de Sinais (libras),
profissional com Ensino Médio Completo e certificação em exame de proficiência em tradução, guia e
interpretação da Libras/Português, comprovada experiência na área e fluência em Tradução e
Interpretação Libras - Língua Portuguesa, autorizado/reconhecido pelo MEC, que exerce as atividades:
b) realizar a tradução e interpretação da Língua Portuguesa para a Língua Brasileira de
Sinais (Libras) e vice-versa, de forma simultânea ou consecutiva, em formatos escritos ou filmados, em
sala de aula comum, em sala de recursos multifuncionais, em sala onde esteja sendo realizado AEE,
I - Nutrição Escolar, cujas principais atividades são: preparar os alimentos que compõem
a merenda, manter a limpeza e a organização do local, ctos materiais e dos equipamentos necessários
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§ 6o - Secretário Escolar, função composta das seguintes atribuições:
b) participar da elaboração do Plano de Desenvolvimento Escolar;
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ao refeitório e a cozinha, manter a higiene, a organização e o controle dos insumos utilizados na
preparação da merenda e das demais refeições;
II - Manutenção de Infraestrutura, cujas principais atividades são: limpeza e higienização
das unidades escolares;
III - Transporte, cujas principais atividades são: conduzir os veículos pertencentes à
Secretaria Municipal de Educação de acordo com as disposições contidas no Código Nacional de
Trânsito, manter os veículos sob sua responsabilidade em condições adequadas de uso e, detectar,
registrar e relatar ao superior hierárquico todos os eventos mecânicos, elétricos e de funilaria anormais
que ocorram com o veículo durante o uso;
IV - Vigilância, cujas principais atividades são: recepcionar a comunidade escolar na
portaria da escola, fazer a vigilância das áreas internas e externas das unidades escolares e órgão
central, comunicar ao diretor das unidades escolar todas as situações de risco à integridade física das
pessoas e do patrimônio público.
§ 3o O desenvolvimento das atribuições e atividades do Técnico e do Apoio
Administrativo Educacional dar-se-á dentro das unidades escolares, nas quais serão lotados de acordo
com as necessidades e conveniência da Unidade Escolar e da Secretaria Municipal de Educação, bem
como do estabelecido na portaria de lotação de cada unidade escolar, exceto os profissionais previstos
nas alíneas “c" e “d" do inciso I, deste artigo, que serão lotados no CRIE e direcionados as unidades
escolares com a demanda de inclusão escolar.
§ 4o Os profissionais de apoio administrativo educacional deverão ser capacitados e, ou,
formados para executar as atribuições estabelecidas no inciso II deste artigo.
a) responsabilidade básica de planejamento, organização, coordenação, controle e
avaliação de todas as atividades pertinentes à secretaria e sua execução;
c) participar, juntamente com os técnicos administrativos educacionais, da programação
das atividades da secretaria, mantendo-a articulada com as demais programações da Escola;
d) atribuir tarefas aos técnicos administrativos educacionais, orientando e controlando as
atividades de registro e escrituração, assegurando o cumprimento de normas e prazos relativos ao
processamento de dados determinados pelos órgãos competentes;
e) verificar a regularidade da documentarão referente à matrícula, adaptação e
transferência de alunos, encaminhando os casos especiai/a deliberação do diretor(a);
§ 5° O profissional de apoio à inclusão escolar exercerá, o acompanhamento de até 3
(três) estudantes com deficiência e/ou TEA nível 1 de suporte ou prestará auxílio individualizado ao
estudante com TEA nível 2 ou 3 de suporte.
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atividades;
j) assinar, juntamente com o diretor(a), todos os documentos escolares destinados aos
alunos;
I) dialogar com o diretor(a) sobre assunto que diga respeito à melhoria do andamento de
seu serviço;
m) não permitir a presença de pessoas estranhas ao serviço da secretaria;
CAPÍTULO IV
Art. 5o Os empregos estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras
maiúsculas:
I - Nível A; sem habilitação em nível médio
II - Nível B; habilitação em nível médio;
III - Nível C: habilitação em nível médio e curso técnico de profissionalização especifica;
IV - Nivel D: habilitação em nível superior, em área pedagógica ou correlata;
f) atender, providenciar o levantamento e encaminhamento aos órgãos competentes de
dados e informações educacionais;
g) elaborar e providenciar a divulgação de editais, comunicados e instruções relativas às
h) elaborar relatórios das atividades da Secretaria e colaborar na elaboração do relatório
anual da escola;
i) cumprir e fazer cumprir as determinações do diretor(a), do Conselho Deliberativo da
Comunidade Escolar e dos órgãos competentes;
k) facilitar e prestar todas as solicitações aos representantes da Secretaria Municipal de
Educação e do Conselho Municipal de Educação sobre o exame de livros, escrituração e documentação
relativa à vida escolar dos alunos e vida funcional dos servidores e, fornecer-lhes todos os elementos
que necessitarem para seus relatórios, nos prazos devidos;
n) tomar as providências necessárias para manter a atualização dos serviços pertinentes
ao estabelecimento;
o) tabular os dados dos rendimentos escolares, em conformidade com o processo de
recuperação e no final de cada ano letivo.
DA PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA
PÚBLICA
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Nível B
I - Nível A para Nivel B: 10% (dez por cento);
II - Nível B para Nivel C: 10% (dez por cento);
III - Nível C para Nível D: 15% (quinze por cento);
IV - Nivel D para Nível E: 10% (dez por cento).
I - Nivel B para Nível C: 10% (dez por cento);
II - Nível C para Nível D: 10% (dez por cento);
V - Nivel E: habilitação em nível superior e curso de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu em área pedagógica ou correlata.
Art. 6o Os empregos dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal
que exercem a função tradutor/intérprete e guia interprete da Língua Brasileira de Sinais (libras) e apoio
a inclusão escolar estruturam-se em linha horizontal de acesso, identificada por letras maiúsculas:
§3° A diferença salarial entre os níveis do Profissional da Educação Escolar Básica
Pública Municipal com a jornada de 40 (quarenta) horas, previsto no art. 39 e constante do anexo III
desta Lei, será de:
§ 2o A diferença salarial entre os níveis do Profissional da Educação Escolar Básica
Pública Municipal com a jornada de 30 (trinta) horas, previsto no art. 38 e constante do anexo II desta
Lei, será de:
Art. 9o A progressão vertical do Profissional da Educação Escolar Básica Pública
Municipal dar-se-á de uma Referência para outra imediatamente superior.
§ 1o As referências constituem a linha de promoção da carreira do titular de emprego e
são designadas pelos algarismos de T a “VII'’. /
I - Nivel B: habilitação em nivel médio;
II - Nível C: habilitação em nível superior, em área pedagógica ou correlata;
III - Nível D: habilitação em nível superior e curso de pós-graduação lato sensu ou stricto
sensu em área pedagógica ou correlata.
Art. 7o A progressão funcional do Profissional da Educação Escolar Básica Pública
Municipal dar-se-á por progressão horizontal e vertical
Art. 8o A progressão horizontal do Profissional da Educação Escolar Pública Básica
Municipal, de um nível para outro, dar-se-á na mesma série de referência, em virtude da nova habilitação
especifica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada.
§ 1o O ingresso na Carreira dar-se-á na Referência inicial do emprego da Carreira, no
Estado da Bahia.
V - atestado médico
VI - participação em programa de treinamento regularmente instituído;
VII - participação em júri e em outros serviços obrigatórios por lei;
VIII - missão ou estudos em outros pontos do território nacional ou no exterior, quando o
afastamento houver sido autorizado pela autoridade competente;
IX - abono de falta, a critério do chefe imediato do servidor, no máximo de 72 (setenta e
dois) dias por quinquênio;
§ 2o A diferença entre as referências será de 10% (dez por cento)
Art.10. A progressão vertical do Profissional da Educação Escolar Básica Pública
Municipal dar-se-á de uma Referência para outra imediatamente superior.
Parágrafo único. As referências constituem a linha de promoção da carreira do titular de
emprego e são designadas pelos algarismos de T a “VII”.
Art.11. A progressão vertical será concedida ao Profissional da Educação Escolar Básica
Pública Municipal tenha cumprido o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo exercício na Educação básica
pública municipal, contínuo ou interpelado, de atividades de efetivo exercício para o cargo ao qual foi
concursado ou ocupando a função de secretário escolar.
§ 1o A mudança de referência será devido a partir do dia imediato àquele em que o
profissional do da educação completar 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contínuo ou interpolado.
§ 2o O interstício será apurado em dias de efetivo exercício no magistério, sendo
considerado para este efeito os afastamentos por motivos de:
I - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
II - por 2 (dois) dias, para alistamento eleitoral;
III - por 8 (oito) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento;
X - licença:
a) à gestante, à adotante e licença-paternidade;
c) por motivo de acidente em serviço ou por doença profissional;
d) prêmio por assiduidade;
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, padrasto ou madrasta, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito.
IV - férias;
Estado da Bahia.
XII - Exercício do mandato sindical da classe dos trabalhadores em educação.
I - falta injustificada ao serviço;
II - suspensão disciplinar ou preventiva;
III - licença com perda de vencimento;
IV - readaptação em função estranha à função, exceto por doença ocupacional;
CAPÍTULO V
SEÇÃO I
DO INGRESSO
CAPÍTULO VI
Art. 14. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Pública Básica
Municipal, serão obedecidos os seguintes critérios:
I - Ter a habilitação específica exigida para provimento do respectivo emprego público;
II - Ter escolaridade compatível com a natureza do emprego;
III - Ser aprovado em concurso público de provas ou provas e títulos.
V - colocação à disposição de qualquer órgão ou entidade da administração pública
direta ou indireta, Federal, estadual ou Municipal;
Parágrafo único - Nos casos de afastamento previsto neste artigo, a contagem do
interstício será retomada na data em que o servidor reassumir o exercício.
Art. 13. Para ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública
Municipal, exigir-se-á concurso público de prova ou prova e títulos.
XI -exercício de cargo comissionado no âmbito da Administração, em atividades
relacionadas à área da Educação.
SEÇÃO I
DO CONCURSO PÚBLICO
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 12- A contagem do interstício será suspensa na data do afastamento do servidor
por motivo de:
Art. 15. O concurso público para provimento dos empregos dos Profissionais da
Educação Escolar Básica Municipal reger-se-á, em todas as4uas fases, pelas normas estabelecidas na
Estado da Bahia.
legislação que orienta os concursos públicos, em edital a ser publicado pelo órgão competente
atendendo às demandas do município, por unidade escolar e secretaria de educação.
§ 1o O julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos
pelo Edital de Abertura do Concurso.
§ 2o Será assegurada, para fins de acompanhamento, a participação do Sindicato
representante dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal na organização dos
concursos, até nomeação dos aprovados.
§ 3o O prazo de validade do concurso será de até 02 (dois) anos, podendo ser
prorrogado por igual período.
Art, 16. As provas do concurso público para a carreira dos Profissionais da Educação
Escolar Básica Pública Municipal deverão abranger os aspectos de formação geral e formação
específica, de acordo com a habilitação exigida pelo cargo.
Art.17. Nomeação é a forma de investidura inicial em cargo público.
§ 1o A nomeação em caráter efetivo obedecerá rigorosamente a ordem de classificação
dos candidatos aprovados em concurso.
§ 2o O nomeado adquire estabilidade após o cumprimento do estágio probatório nos
termos dos artigos 23 e 24 desta Lei.
Art. 18. Posse é investidura em cargo público.
Parágrafo único. A posse será efetuada mediante a aceitação expressa das funções de
servidores e deveres inerentes ao emprego público com o compromisso de bem servir, formalizada com
a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.
Art. 19. A posse será dada pela autoridade educacional hierarquicamente superior ao
empossado, observadas as exigências legais e regulamentares para a investidura no cargo.
Art. 20. A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da
publicação do Ato de Provimento no Diário Oficial do Município e no jornal de publicação dos Atos
Oficiais do Município.
§ 1o A requerimento do interessado, o prazo da posse poderá ser prorrogado, por até 30
(trinta) dias, nas hipóteses de doença do candidato aprovado ou de seus parentes em primeiro grau, que
impeça a mobilidade física temporária, comprovada através de atestado expedido por médico do Sistema
Ünico de Saúde, de comprovada impossibilidade de obtenção de documentos imprescindíveis à posse e
outras situações análogas.
§ 2o No caso do interessado não tomar posse no prazo previsto no caput deste artigo,
tornar-se-á sem efeito a sua nomeação, ressalvado o previsto nyparágrafo anterior.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO VII
I - zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;
II - assiduidade e pontualidade;
III - produtividade;
IV - capacidade de iniciativa e de relacionamento;
V - respeito e compromisso com a instituição;
VI - participação nas atividades promovidas pela instituição;
VII - responsabilidade e disciplina; e
VIII - idoneidade moral.
SEÇÃO I
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 23. Ao entrar em exercício, o servidor público nomeado para o emprego de
provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o
qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:
Art. 24. Durante o período do estágio probatório, será realizada, de forma permanente, a
avaliação do desempenho do servidor público, de acordo com o que dispuser esta lei e respectivo
regulamento, devendo ser submetida à homologação da autoridade competente quatro meses antes de
findo este período, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do
artigo anterior desta Lei, assegurada ampla defesa. /
§ 3o No ato da posse o servidor apresentará, obrigatoriamente, declaração dos bens e
valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego
ou função pública.
Art. 21. A posse nos empregos previstos nesta lei dependerá de apresentação de
resultado de exames médicos comprobatórios de aptidão física e mental para o exercício do cargo,
mediante inspeção médica oficial.
Art. 22. Exercício é o efetivo desempenho do cargo para o qual o Profissional da
Educação Escolar Básica Pública Municipal foi nomeado e empossado.
Parágrafo único. Se o Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal não
entrar em exercício no prazo de 30 (trinta) dias após a sua posse, tornar-se-á sem efeito a sua
nomeação.
Estado da Bahia.
o cargo:
defesa;
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II - mediante processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
SEÇÃO I
DA ESTABILIDADE
§ 1o Para avaliação prevista no caput deste artigo será constituída Comissão de
Avaliação com participação paritária entre o órgão da educação e o sindicato de representação dos
Profissionais da Educação Escolar Pública Básica Municipal.
§ 2o O Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal não aprovado no
estágio probatório será exonerado, cabendo recurso ao dirigente máximo do sistema.
CAPÍTULO VIII
Art. 25. O Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal habilitado em
concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao
completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no Estágio Probatório.
Art. 26. O Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal estável só perderá
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei,
assegurada ampla defesa; e
IV - em conformidade com as normas gerais a serem obedecidas na efetivação do
disposto no § 4o, do art. 169 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IX
SEÇÃO I
DA READAPTAÇÃO
Art. 27. Readaptação é o aproveitamento do Profissional da Educação Escolar Básica
Pública Municipal em emprego de atribuição e deveres compatíveis com a limitação que tenha sofrido
em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
§ 1o A readaptação será efetivada em emprego da carreira de funções afins, respeitada
a habilitação exigida.
§ 2o Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar redução da
remuneração do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal.
Art. 28. O profissional da educação pública básica que, em decorrência de acidente de
trabalho ou doença ocupacional comprovada por junta médica oficial, não mais puder exercer as suas
atividades, será readaptado funcionalmente, sendo-lbé cometidas novas funções, em atividades
Estado da Bahia.
CAPÍTULO X
CAPÍTULO XI
análogas ou correlatas, compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, garantindo-se-lhe seus vencimentos e demais vantagens do cargo.
Parágrafo único. São garantidas à gestante funções compatíveis com seu estado físico,
nos casos em que houver recomendação clínica, sem prejuízo de seus vencimentos e demais vantagens
do cargo.
Art. 31. Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Escolar Básica Pública
Municipal em disponibilidade ao exercício do emprego público.
Art. 32. Extinto o emprego ou declarada a sua desnecessidade, o Profissional da
Educação Escolar Básica Pública Municipal estável ficará em disponibilidade, com direito à percepção de
remuneração proporcional ao tempo de serviço no emprego/
SEÇÃO I
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
I - Inabilitação em estágio probatório relativo a outro emprego;
II - Reintegração do anterior ocupante, se servidor estável.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o profissional da
Educação Escolar Básica Pública Municipal estável será aproveitado em outro emprego.
CAPÍTULO XII
SEÇÃO I
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 29. Reintegração é a reinvestidura do servidor público estável no emprego
anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão
por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
§ 1o Na hipótese de o emprego ter sido extinto, o servidor público ocupará outro
emprego equivalente ao anterior com todas as vantagens.
§ 2o O emprego a que se refere o caput deste artigo somente poderá ser preenchido em
caráter precário até o julgamento final.
SEÇÃO I
DA RECONDUÇÃO
Art. 30. Recondução é o retorno do Profissional da Educação Escolar Básica Pública
Municipal estável ao emprego anteriormente ocupado e decorrerá de:
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art, 36. A vacância do emprego público decorrerá de:
I - exoneração;
II - demissão;
III - transferência;
IV - readaptação;
V - aposentadoria;
VI - posse em outro emprego inacumulável; e
VII - falecimento.
Art. 37. A demissão de servidor efetivo dar-se-á a pedido do servidor público ou de
ofício.
Parágrafo Único. A demissão de ofício dar-se-á:
I - quando não satisfeita as condições do estágio probatório;
II - quando ocorrer comprovado abandono de emprego;
III - quando, tendo tomado posse, não entrai no exercício no prazo estabelecido.
SEÇÀOI
DA VACÂNCIA
Art. 33. O retorno à atividade do Profissional da Educação Escolar Básica Pública
Municipal em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em emprego de funções e
remunerações compatíveis com o anteriormente ocupado.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato
aproveitamento do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal em disponibilidade, em
vaga que vier a ocorrer na rede de Educação Escolar Básica Pública Municipal, na localidade em que
trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.
Art. 34. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal não entrar em exercício no prazo legal, salvo
doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 35. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior
tempo de serviço público e, no caso de empate, o de maior idade.
CAPÍTULO XIII
Parágrafo único. A exoneração da função de secretário escolar dar-se-á a pedido do
servidor público ou de ofício.
Estado da Bahia.
CAPÍTULO XV
SEÇÃO I
DO REGIME DE TRABALHO
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO XIV
Art. 41. Ao Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal no exercício da
função de Secretário Escolar será atribuído o regime de trabalho de Dedicação Exclusiva, com
impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.
Parágrafo único. Aos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal de
que trata o caput do artigo será concedido adicional por Dedicação Exclusiva, correspondente a 30%
(trinta por cento) sobre o salário base.
Art. 38. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública
Municipal será de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 39. O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública
Municipal que exercem a função tradutor/intérprete e guia intérprete da Língua Brasileira de Sinais
(libras) e apoio a inclusão escolar, será de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 40. A distribuição da jornada de trabalho do Profissional da Educação Básica
Pública Municipal é de responsabilidade da Unidade Escolar e homologada pela Secretaria Municipal de
Educação, devendo estar articulada ao Plano de Desenvolvimento Estratégico em se tratando de
Unidade Escolar.
Art. 43. Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade^or sentença definitiva; I.
SEÇÃO I
LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 42. O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5
(cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. Para efeito de licença-prêmio, considera-se de efetivo exercício o
tempo de serviço prestado pelo servidor na Administração Pública direta e indireta,
independentemente do regime de trabalho.
Estado da Bahia.
caducidade.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
§ 3o Não será concedida nova licença antes de decorridos 2 (dois) anos do término da
anterior, salvo para completar o período de que trata este artigo.
§ 4o Não será concedida licença a servidor nomeado, removido ou relotado, antes de
completar 2 (dois) anos de correspondente exercício.
Art. 48 Poderá ser concedida à docente licença para tratar de interesse particular, pelo
prazo de 2 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.
§ 1o O docente deverá aguardar em serviço a concessão da licença.
§ 2o A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do docente ou por
motivo de interesse público, mediante ato fundamentado.
Art. 45. O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses previstas na
Constituição, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém,
separadamente, o tempo de serviço em relação a cada um deles.
Art. 46. Poderá ser concedida licença ao docente por motivo de doença do cônjuge ou
companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou
tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta
médica oficial.
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
Ill - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45
(quarenta e cinco) por quinquênio.
Art. 44. O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a
III - com 1/3 (um terço) da remuneração, quando exceder 6 (seis) e não ultrapassar 12
(doze) meses.
§ 1o A licença somente será deferida se a assistência direta do docente for indispensável
e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado através
de acompanhamento social.
§ 2o É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período de licença.
Art. 47. A licença de que trata o artigo anterior será concedida:
I - com remuneração integral, até 3 (três) meses;
II - com 2/3 (dois terços) da remuneração, quando exceder a 3 (três) e não ultrapassar 6
(seis) meses;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO XVI
§ 1o A remoção processar-se-á:
I - a pedido;
II - por permuta;
III - por motivo de saúde.
§ 4o A remoção por motivo de saúde dependerá de inspeção médica oficial.
I - aquele com mais tempo de efetivo exercício na função, na localidade de onde requer
a remoção;
II - mais antigo no serviço público;
III - de idade maior.
CAPÍTULO XVII
V
SEÇÃO I
DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS E DAS CONCESSÕES
Art. 50. A licença para qualificação profissional se dará com prévia autorização do Chefe
do Executivo Municipal através de publicação do ato na imprensa oficial do Município e consiste no
afastamento do Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal do quadro de provimento
efetivo, sem prejuízo de seus subsídios, asseguradas todas as vantagens da carreira e será concedida:
I - para freqüência em cursos de atualização, em conformidade com a Política
Educacional ou com Plano de Desenvolvimento Estratégico; /
§ 2o A remoção a pedido está condicionada à existência de vaga e somente será
efetuada no período de recesso escolar de final de ano letivo, exceto por motivo de saúde do servidor,
cônjuge, companheiro, ou dependente, condicionada à comprovação.
§ 3o A remoção por permuta poderá ser concedida quando os requerentes exercerem
atividades da mesma natureza, e será atendida quando o pedido estiver subscrito pelos interessados
§ 5o Quando o número de candidatos à remoção for maior que o numero de vagas,
deverá ser procedida a classificação dos concorrentes, observada a seguinte ordem de prioridade:
SEÇÃO I
DA REMOÇÃO
Art. 49. Remoção é o deslocamento do funcionário Técnico-Administrativo ou de Apoio
em Educação Pública Municipal, de uma para outra Unidade de Ensino no Município, observada a
existência de vagas.
Estado da Bahia.
II - para freqüência em cursos de formação, aperfeiçoamento e especialização
profissional ou em nível de pós-graduação, e estágio, se do interesse da unidade e do sistema;
III - para participar de Congressos e outras reuniões de natureza científica, cultural ou
técnica, inerentes às funções desempenhadas pelo Profissional na Educação Básica.
Art. 51. São requisitos para a concessão de licença para aperfeiçoamento profissional;
I - ter cumprido o estágio probatório;
II - curso correlacionado com a área de atuação, em sintonia com a Política Educacional
e com Projeto Politico-Pedagógico da Escola;
III - disponibilidade Orçamentária e Financeira.
Art. 52. Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal, licenciados
para fins de que trata o art. 41, obrigam-se a prestar serviços no órgão de lotação, quando de seu
retorno, por um período mínimo igual ao do seu afastamento.
Parágrafo único. Ao servidor público beneficiado pelo disposto neste artigo não será
concedida exoneração ou licença para tratar de interesse particular antes de decorrido período igual ao
do afastamento, ressalvada a hipótese do ressarcimento da despesa ocorrida com o mesmo
afastamento.
Art. 55. Será concedido horário especial ao Profissional da Educação Escolar Básica
Pública Municipal, enquanto estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar
e o do órgão, sem prejuízo do exercício do cargo público, analisada a compatibilidade econômica e o
funcionamento do órgão com a autorização expressa da sécretaria de gestão.
SEÇÃO I
DAS CONCESSÕES E DOS AFASTAMENTOS
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
SEÇÃO I
DAS FÉRIAS
Art. 53. O número de licenciados para qualificação profissional não poderá exceder 1/8
(um oitavo) do quadro de lotação da unidade.
CAPÍTULO XVIII
Art. 54. O Profissional da Educação Escolar Básica Pública Municipal, em efetivo
exercício, gozará de férias anuais de 30 (trinta) dias, preferencialmente no período de recesso escolar.
Parágrafo único. É proibida a acumulação de férias, salvo por absoluta necessidade do
serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.
CAPÍTULO XIX
SEstado da Bahia.
§ 4o O auxílio que trata o caput deste/rtigo, não será cumulativo.
II - quando a escola estiver localizada em região que permita o acesso parcial ou integral
apenas por via fluvial ou marítima, o auxílio será de 20% (vinte por cento);
III - quando for exigido pernoite do profissional da educação, o auxílio será de:
a) 6% (seis por cento) quando pernoitar uma vez na semana;
b) 12% (doze por cento) quando pernoitar duas vezes na semana;
c) 18% (dezoito por cento) quando pernoitar três vezes na semana;
d) 24% (vinte e quatro por cento) quando pernoitar quatro vezes na semana;
e) 30% (trinta por cento) quando pernoitar cinco vezes na semana;
§ 2o Somente terá direito ao auxílio, prevista no inciso I deste artigo, o docente mantiver
o exercício funcional em escola de difícil acesso e que não resida na localidade da unidade escolar.
§ 3o As localidades que possuem escolas de difícil acesso, observados os critérios
estabelecidos no art. 51 desta Lei, serão definidas previamente por ato do Secretário Municipal de
Educação.
Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de
horários na repartição, respeitada a duração semanal do trabalho.
Art. 56. O tiquete alimentação será concedido aos Profissionais da Educação Escolar
Básica Pública Municipal.
§ 1o O benefício será reajustado nas negociações da data base com a entidade
representativa da classe.
§ 2o O benefício que trata o caput deste artigo não se incorporará ao salário ou
vencimento do servidor para qualquer efeito.
Art. 57. Sem prejuízo do anuênio conferido por lei para todos os Profissionais da
Educação Escolar Básica Pública Municipal, o ocupante de emprego da carreira fará jus a auxílio pelo
exercício em escola de difícil acesso.
Art. 58. O auxílio pelo exercício em escola de difícil acesso corresponderá a até 30%
(trinta por cento) do salário básico atribuído ao cargo ocupado.
§ 1o Para fins do que trata o caput deste artigo, considera-se como de difícil acesso, às
unidades escolares localizadas nas Vilas e Povoados com o seguinte auxílio:
I - quando o local onde estiver situada a escola não dispuser de linhas convencionais de
transporte coletivo ou distar mais de 2 (dois) quilômetros dos corredores e vias de transportes coletivos,
o auxílio será de 10% (dez por cento);
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO XX
SEÇÃO I
DOS AFASTAMENTOS
Art. 59. Sem qualquer prejuízo, poderá o profissional da Educação Básica, ausentar-se
do serviço:
I - Por 01 (um) dia, para doação de sangue;
II - Por 02 (dois) dias para se alistar como eleitor;
III - Por 08 (oito) dias consecutivos em razão de:
IV - Por 180 (cento e vinte) dias em caso de licença maternidade ou adoção.
§ 2o Não se concederá licença-prêmio a servidor que, no período aquisitivo:
I - sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
b) licença para tratar de interesse particular;
c) condenação a pena privativa de liberdade, por sentença definitiva;
d) afastamento para acompanhar cônjuge ou companheiro.
§ 3o. O direito de requerer licença-prêmio não prescreve, nem está sujeito a caducidade.
II - afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença para tratamento de saúde em pessoa da família;
a) Casamento;
b) Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados,
menor sob guarda ou tutela, irmãos e avós;
V - Por 10 (dez) consecutivos dias em caso de licença paternidade, pelo nascimento ou
adoção de filho de até 08 (oito) anos.
§ 1o O servidor terá direito à licença-prêmio de 3 (três) meses em cada período de 5
(cinco) anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração.
§ 4o. O servidor que estiver em regime de acumulação, nas hipóteses previstas na
Constituição, terá direito a licença-prêmio correspondente a ambos os cargos, contando-se, porém,
separadamente, o tempo de serviço em relação a cad^um deles.
Ill - faltar injustificadamente ao serviço por mais de 15 (quinze) dias por ano ou 45
(quarenta e cinco) por quinquênio.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
I - Exercer atividade em entidade sindical de classe,
II - Exercício de mandato eletivo, com direito a opção de remuneração;
Art. 61. Além dos direitos previstos nesta Lei, são direitos dos Profissionais da Educação
Básica:
III - não sofrer qualquer tipo de discriminação moral ou material decorrente de sua opção
profissional;
I ter a seu alcance informações educacionais, instrumentos de trabalho, bem como
contar com assistência técnica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e
ampliação de seus conhecimentos;
II - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações adequadas e material técnico
suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência as suas funções;
IV - reunir-se na unidade escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da
educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares.
Art. 62. Aos integrantes do grupo dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública
Municipal, no desempenho de suas atividades, além dos deveres comuns aos servidores públicos civis
do município, cumpre:
I - preservar as finalidades da Educação Nacional inspiradas nos princípios da liberdade
e nos ideais de solidariedade humana;
II - promover e, ou, participar das atividades educacionais, sociais e culturais, escolares
e extraescolares em beneficio dos alunos e da coleti/dade a que serve a escola;
SEÇÀOI
DOS DIREITOS E DEVERES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO ESCOLAR BÁSICA PÚBLICA
MUNICIPAL
§ 2o Os atuais servidores que se encontrarem, na data da publicação desta lei,
afastados, cedidos e, ou, em licença remunerada, somente serão enquadrados quando oficialmente
reassumirem o cargo de provimento efetivo.
§ 3o O afastamento não excederá 4 (quatro) anos e, finda a cessão, somente decorrido
igual período, será permitido novo afastamento.
CAPÍTULO XXI
Art. 60. Aos Profissionais da Educação Escola Básica Pública Municipal fica vedada a
disposição ou cessão, para o exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do Distrito
Federal e do Estado, com ônus para o órgão de origem.
§ 1o Excetuam-se os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal
cedidos para:
Estado da Bahia.
CAPÍTULO XXII
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
SEÇÃO I
DA IMPLANTAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA
Art. 63. O quadro dos Profissionais em Educação Escolar Básica Pública Municipal de
Ilhéus serão os previstos no anexo I desta lei, que ora ficam criados.
Art. 64. Os atuais profissionais da Educação Básica, lotados na Secretaria Municipal de
Educação, terão a correção do enquadramento na Lei 3.549 de 17 de junho de 2011, atualizando as
referências e os níveis, para posterior enquadramento desta Lei.
§ 1o Para o enquadramento nesta Lei, será considerado como salário base do servidor
aquele correspondente ao padrão e a referência do ocupante, na Lei 3549/2011, após correção do
enquadramento.
§ 2o Tem caráter transitório o quadro de servidores correspondentes ao quadro especial,
constante no Anexo II, desta Lei, e será extinto logo que seus integrantes obtiverem habilitação para a
progressão de referência ou para o Nível subsequentes.
§ 3o Os ocupantes do quadro especial terão seus salários reajustados, anualmente, no
mesmo percentual do reajuste que se aplicar aos profissionais da educação.
§ 4o Os servidores enquadrados nesta lei que recebem salário superior ao fixado na
referência e nivel ao anexo II desta Lei, receberão uma VPNI (Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada), de modo a assegurar, em caráter indenizatório, a manutenção do salário que percebe no
ato do enquadramento, garantida a revisão anual no mesmo percentual do reajuste que se aplicar ao
piso.
§ 5o Tem caráter transitório o quadro de servidores correspondentes ao Nível A da
Carreira, e será extinto logo que seus integrantes obtiven/m habilitação para a progressão para o nível
III - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade e executando as
tarefas com zelo e presteza;
IV - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e comprometer-se com a
eficácia do seu aprendizado;
V - comprometer-se com o aprimoramento pessoal e profissional através da atualização
e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância dos princípios morais e éticos;
VI - manter, em dia, registro, escriturações e documentação inerentes à função
desenvolvida e à vida profissional;
VII - preservar os princípios democráticos da participação, da cooperação, do diálogo, do
respeito à liberdade e da justiça social.
Estado da Bahia.
CAPÍTULO XXIV
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
superior correspondente à nova habilitação ou ocorra qualquer das hipóteses de vacância previstas no
art. 36 desta lei que cause sua exaustão.
§ 6o Para os servidores que se encontram atuantes nas carreiras regulamentadas o
enquadramento será implementado em até 60 dias (sessenta dias) contado do prazo da sanção desta
lei.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 65. Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal poderão
congregar-se em sindicato ou associação de classe, na defesa dos seus direitos, nos termos da
Constituição Federal.
Parágrafo único. Os Profissionais da Educação Escolar Básica Pública Municipal,
quando no exercício de mandato eletivo em diretoria sindical representativa de categoria profissional da
carreira, e que estiver no exercício de função diretiva e executiva, será dispensado pelo Chefe do Poder
Executivo de suas atividades funcionais, sem qualquer prejuízo de direitos e vantagens.
Art. 66. Observados os princípios e normas da Constituição Federal, os profissionais da
Educação Básica são regidos por esta Lei, aplicadas subsidiariamente as disposições do Estatuto Geral
dos servidores públicos municipais.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 67. O Município deverá garantir, para os atuais servidores, a complementação de
estudos exigidos para os empregos através dos cursos técnicos de nível médio, ministrados por
entidades autorizadas ou credenciadas pelo Ministério da Educação.
Art. 68. O valor dos salários correspondentes aos niveis e referências da Carreira dos
profissionais da Educação Básica com jornada de 30 (trinta) horas semanais são os constantes do anexo
II desta Lei.
Art. 69. O valor dos salários correspondentes aos níveis e referências da Carreira, dos
profissionais da Educação Básica com jornada de 40 (quarenta) horas semanais são os constantes do
anexo III desta Lei
§ 7o Ficam extintos todos os processos de mudança de nível que ainda não tenham
decisão da Secretaria Municipal de Gestão.
CAPÍTULO XXIII
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
CAPÍTULO XXV
Mário Alexandre Corrêa de Sousa
Prefeito
Art. 70. Os servidores enquadrados nesta lei que recebem salário superior ao fixado
nesta lei, receberão o piso, mais uma complementação, de modo a assegurar a manutenção do salário
que percebe no ato do enquadramento.
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 71. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta dos recursos
consignados no orçamento, podendo ser suplementado, mediante prévia autorização legislativa.
Art. 72. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei
3549/2011 e as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de março de 2024,489° de Capitania
e 142° de Elevação à cidade.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS
QUANTIDADE QUANTIDADE
e
Apoio a inclusão escolar
Tradutor/intérprete e guia
(libras)
80
20
60
10
136
151
4
70
TÉCNICO
ADMINISTRATIVO
Administração escolar
Multi-meios didáticos
APOIO
ADMINISTRATIVO
Nutrição escolar
Manutenção
infraestrutura
Transport^//
Vigilância™rteiro
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
ANEXO II
TABELA DE VALORES DOS SALÁRIOS
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E DO APOIO ADMINISTRATIVO
30 HORAS SEMANAIS
TABELA DE VALORES DOS SALÁRIOS
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E DO APOIO ADMINISTRATIVO
30 HORAS SEMANAIS
QUADRO ESPECIAL
NÍVEL B PARA NÍVEL C - 10%
NÍVEL C PARA NÍVEL D - 15%
NÍVEL D PARA NÍVEL E - 10%
DIFERENÇA ENTRE REFERÊNCIAS: 10%
NÍVEL A PARA NÍVEL B - 10%
VIII
dF
xJÕxíT
A
R$ 2.751,58
R$ 3.026,74
R$ 3.329,42
R$ 3.662,36
R$ 4.028,60
A
R$
R$
R$
R$
R$ 2.067,31
R$ 2.274,04
R$ 2.501.44
1.412,00
1.553,20
1.708,52
1.879,37
B
R$ 3.026,74
R$ 3.329,42
R$ 3.662,36
R$ 4.028,60
R$ 4.431,46
B
R$ 1.553,20
R$ 1.708,52
R$ 1.879,37
R$ 2.067,31
R$ 2.274,04
R$ 2.501,44
R$ 2.751,58
C
R$ 3.329,42
R$ 3.662,36
R$ 4.028,60
R$ 4.431,46
RS 4.874,60
D
R$ 3.828,83
R$ 4.211,72
R$ 4.632,89
R$ 5.096,18
R$ 5.605,79
D__________
R$ 1.964,79
R$ 2.161,27
RS 2.377,40
RS 2.615,14
R$ 2.876,66
R$ 3.164,32
RS 3.480,76
E
R$ 4.211,72
R$ 4.632,89
R$ 5.096,18
R$ 5.605,79
R$ 6.166,37
E__________
R$ 2.161,27
R$ 2.377,40
RS 2.615,14
RS 2.876,66
RS 3.164,32
R$ 3.480,76
RS 3.828,83
I
II
III
IV
V
VI
VII
c
R$1.708,52
R$1.879,37
R$2.067,31
R$ 2.274,04
R$ 2.501,44
R$ 2.751,58
R$ 3.026,74
&
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
ANEXO III
TABELA DE VALORES DOS SALÁRIOS
TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL
40 HORAS SEMANAIS
I R$ 2.000,00 R$ 2.200,00 R$ 2.420,00
II R$ 2.200,00 R$ 2.420,00 R$ 2.662,00
III R$ 2.420,00 R$ 2.662,00 R$ 2.928,20
IV R$ 2.662,00 R$ 2.928,20 R$3.221,02
V R$ 2.928,20 R$3.221,02 R$ 3.543,12
VI R$3.221,02 R$ 3.543,12 R$ 3.897,43
VII R$ 3.543,12 R$ 3.897,43 R$4.287,17
NÍVEL C PARA NÍVEL D - 10%
DIFERENÇA ENTRE REFERÊNCIAS: 10%
NÍVEL B PARA NÍVEL C - 10%
NÍVEL B (ENSINO
MÉDIO)
NÍVEL C
(ENSINO
SUPERIOR)
NÍVEL D
(ESPECIALIZAÇÃO)