Ilhéus, 18 de março de 2024.
Mensagem n°. 008/2024. (GAB/PREF/PMI)
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Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Assunto: Altera o Título IV do Regime Disciplinar, da Lei 3.760/2015, Estatuto dos servidores do
Município de Ilhéus, do Quadro Geral de Pessoal do Município de Ilhéus-Ba, vinculados à
administração direta.
Temos a satisfação de submeter ao crivo desta Augusta Casa Legislativa, a presente
mensagem encaminhando Projeto de Lei n° 2ZJ2024, que Altera o Titulo IV do Regime Disciplinar,
da Lei 3.760/2015, Estatuto dos servidores do Município de Ilhéus, do Quadro Geral de Pessoal do
Município de Ilhéus-Ba, vinculados à administração direta, e dá outras providências.
Ao Exmo. Senhor.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
O objetivo da presente proposição é adequar o disposto sobre regime disciplinar dos
servidores públicos, garantido a dignidade da pessoa humana, posto que a matéria visa também
resgatar, reabilitar e capacitar servidor como forma alternativa à sanção administrativa, como visto no
caso de servidores em tratamento contra dependência química, regulado na forma do art. 203 da
matéria..
Para garantir o bem-estar da sociedade, é necessário assegurar ao servidor público
todas as condições para que o serviço público seja oferecido com qualidade.
^MUNICIPAlOf^
RECEBEMOS
EM. / oj
O
Co
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funciona
a
Na certeza da aprovação deste, renovamos votos de elevado apreço e
consideração.
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Destarte, contando com a compreensão dos nobres vereadores, solicito que
matéria tramite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do Município.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
MÁRIO ALEXANDRE ^XioalX^'
CORRÊA DE SOUSA corrêa de sousa
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Em que pese o PAD ser um instrumento fundamental para preservação da ética na
administração pública, o que se vê é um procedimento desgastante e que não proporciona
resultados satisfatórios para o servidor e nem para sociedade.
Projeto de Lei n°. 2024.
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O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o — O Titulo IV do Regime Disciplinar, da Lei 3.760/2015, passa a vigorar com
a seguinte redação:
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 156-0 regime disciplinar instituido neste titulo aplica-se aos servidores
públicos da administração direta e indireta do Poder Executivo, e o disposto nos
capítulos II, III, IV e V desta lei, também aos empregados públicos, no que couber.
Parágrafo único - Aplicam-se subsidiariamente ao processo disciplinar o disposto
na Lei Federal n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na legislação processual penal
comum e na legislação processual civil, nesta ordem.
CAPÍTULO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 157. A jornada de trabalho dos servidores integrantes do quadro geral de
cargos e salários da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, bem
como do Poder Legislativo, será de no máximo 40 (quarenta) horas semanais, a
ser definida para cada cargo, em razão das atribuições pertinentes aos
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Altera o Título IV do Regime Disciplinar,
da Lei 3.760/2015, Estatuto dos
servidores do Município de Ilhéus, do
Quadro Geral de Pessoal do Município
de Ilhéus-Ba, vinculados à
administração direta,
providências.
vinculados
, e dá outras
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Estado da Bahia.
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respectivos cargos, que serão disciplinados através de regulamento editado pelo
Chefe do Poder Executivo.
§ 1o A critério da Administração Municipal, poderá ser adotada jornada de
trabalho, de acordo com a necessidade e as peculiaridades do serviço público
municipal.
§ 2o O intervalo entre as jornadas de trabalho deverá ser de, no minimo, 11 (onze)
horas e o intervalo para descanso dentro de uma mesma jornada será de, no
minimo, de 1 (uma) hora e, no máximo, de 3 (três) horas.
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 158. Além do cumprimento da jornada de trabalho, são deveres do servidor:
I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
II - ser leal às instituições a que servir;
III - observar as normas legais, os regulamentos e o Código de Ética;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza e satisfatoriamente:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às
protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento
de situação de interesse pessoal;
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública, bem como às solicitações da
Controladoria-Geral do Município - CGM - e da Procuradoria-Geral do Municipio -
PROGER;
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII - zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual;
XI -tratar as pessoas com urbanidade;
XII -representar contra a ilegalidade ou abuso do poder;
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CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 159. Ao servidor é proibido:
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento ou objeto da repartição, com o fim de criar direitos ou
obrigações ou de alterar a verdade dos fatos;
III -recusar fé a documentos públicos;
XIII - apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado;
XIV - frequentar curso legalmente instituído para aperfeiçoamento ou
especialização;
XV - colaborar para o aperfeiçoamento dos serviços, sugerindo à Administração
as medidas que julgar necessárias;
XVI - providenciar para que esteja sempre atualizado o seu assentamento
individual, bem como sua declaração de dependentes;
XVII - submeter-se à inspeção médica determinada por autoridade competente.
XVIII - deve o servidor, que afastar-se de suas atividades, por razão de saúde,
por período igual ou inferior a cinco dias, apresentar atestado médico ao Setor de
Recursos Humanos, com carimbo e assinatura do médico, no dia do retorno. No
caso de afastamentos mais longos, o atestado terá de ser entregue em até 48
(quarenta e oito) horas, após o inicio do periodo de ausência ao trabalho,
podendo ser entregue por qualquer pessoa em nome do servidor.
§ 1o A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via
hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela autoridade superior àquela contra a
qual é formulada, assegurando-se ao representado o direito de defesa.
§ 2o Será considerado como coautor o superior hierárquico que, recebendo
denúncia, bem como representação verbal ou escrita a respeito de irregularidades
no serviço ou de falta cometida por servidor seu subordinado, deixar de tomar as
providências necessárias à sua apuração.
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IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou à
execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
Vi referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou
aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral, podendo,
porém, criticar ato do Poder Público, do ponto de vista doutrinário ou da
organização do serviço, em trabalho assinado;
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação
profissional, sindical ou partido político;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da
dignidade da função pública;
X - participar de gerência ou de administração de empresa privada, de sociedade
civil, ou exercer comércio e, nessa qualidade, transacionar com o Município;
XI - atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até
segundo grau e de cônjuge ou companheiro;
XII - proceder de forma desidiosa;
XIII - utilizar pessoal ou recursos materiais de repartição em serviços ou
atividades particulares;
XIV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa,
exceto em situações transitórias de emergência;
XV - ingerir bebidas alcoólicas durante o horário de trabalho ou apresentar-se
alcoolizado ao serviço;
XVI - atender a pessoas na repartição para tratar de assuntos particulares;
XVII - exercer, durante o horário de trabalho, atividade a ele estranha,
negligenciando o serviço e prejudicando seu bom desempenho;
XVIII - praticar litigância de má-fé no âmbito da CGM;
XIX - proceder de forma desidiosa;
XX - praticar usura em qualquer de suas formas;
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CAPÍTULO IV
DA ACUMULAÇÃO
Art. 160. Ressalvados os cargos previstos na Constituição Federal, e na Lei
Orgânica do Município de Ilhéus, é vedada a acumulação remunerada de cargos,
empregos ou funções públicas.
§ 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em
autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia
mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.
§ 2o A acumulação de cargos, ainda que licita, fica condicionada à comprovação
da compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento
deverá ser aferido pela administração pública.
Art. 161. O servidor não poderá ocupar mais de um cargo em comissão ou mais
de uma função pública, salvo nos casos de designação em circunstâncias
excepcionais, na hipótese de vacância, até que seja nomeado um novo titular.
Parágrafo único. A acumulação do cargo em comissão não implicará em
acumulação de vencimentos, ficando o agente com a faculdade de optar pelo
maior valor.
Art. 162. O servidor vinculado ao regime desta Lei. que acumular licitamente 2
(dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão,
ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Parágrafo Único. O servidor que se afastar dos 2(dois) cargos que ocupa poderá
optar pela remuneração destes ou pela do cargo em comissão.
Art. 163. Verificada em processo administrativo a acumulação proibida e provada
a boa-fé, o servidor optará por um dos cargos ou funções.
Parágrafo único. Provada a má-fé, perderá o cargo ocupado ilegalmente e será
obrigado a restituir o que tiver percebido indevidamente, sem prejuízo do
procedimento penal cabível.
Art. 164. As autoridades e os chefes de serviço que tiverem conhecimento de que
qualquer de seus subordinados acumula, indevidamente, cargos ou funções
públicas, comunicarão o fato ao órgão de pessoal, para os fins indicados no artigo
anterior, sob pena de co-responsabilidade.
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CAPÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 165. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo prejuizo a
que der causa contra a Fazenda Pública ou contra terceiros, pelo exercicio
irregular de suas atribuições.
§ 1o - A responsabilidade pessoal decorre de ação ou omissão dolosa ou culposa.
§ 2o - Tratando-se de dano causado a terceiros, a Fazenda Pública promoverá
ação de regresso contra o servidor público.
§ 3o - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles
será executada até o limite do valor da herança recebida.
Art. 166. A responsabilidade civil do servidor público será apurada em processo
administrativo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1o - O servidor público poderá pagar a indenização à vista, no prazo de 60
(sessenta) dias, ou autorizar o parcelamento consignado mensal, desde que cada
parcela não ultrapasse 20% (vinte por cento) do provento ou da remuneração
líquidos, em valores atualizados.
§ 2o - O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10%
(dez por cento) do provento ou da remuneração líquidos.
§ 3o - O servidor público em débito com o erário que for demitido, exonerado ou
que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada terá o prazo de 60
(sessenta) dias para quitação integral.
§ 4o - A não quitação do débito no prazo e na forma estabelecidos nos §§ 1o, 2o e
3o deste artigo implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 167 - A responsabilidade administrativa não exime o servidor público da
responsabilidade civil ou penal, nem o pagamento da indenização a que ficar
obrigado o exime da pena disciplinar cabível.
§ 1o - A responsabilidade civil e administrativa do servidor será afastada no caso
de absolvição criminal que dê como provada a inexistência do fato ou a negativa
de sua autoria.
§ 2o -A responsabilidade penal abrange os crimes e as contravenções imputados
ao servidor, nessa qualidade.
§ 3o - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado no desempenho do cargo ou função.
administrativas poderão acumular, sendo
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CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 168. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão ou rescisão do contrato;
IV - destituição de cargo de provimento em comissão;
V - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
Parágrafo único. As penas disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito Municipal, as de demissão, destituição de cargo em comissão e as
de cassação de disponibilidade;
II - pelo Órgão de Recursos Humanos ou autoridade equivalente, a de suspensão;
III - pelo chefe de repartição e outras autoridades, nos casos de advertência.
Art. 169. Na aplicação das sanções disciplinares, serão considerados:
I - a natureza da infração, sua gravidade e as circunstâncias em que foi praticada;
II - os danos que dela provierem para o serviço público;
III - a repercussão do fato;
IV - os antecedentes do servidor;
V - a reincidência;
VI - as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
§ 1o Será circunstância agravante da falta disciplinar, o fato de ter sido praticada
em concurso de dois ou mais servidores.
§ 2o O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e
a causa da sanção disciplinar.
Art. 170. A advertência será aplicada pela inobservância de dever funcional
previsto em lei, que não justifique imposição de penalidade mais grave, bem
assim nos seguintes casos:
§ 4o - As sanções civis, penais e
independentes entre si.
§ 5o - A responsabilidade civil ou administrativa dos servidores será afastada no
caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.
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Gabinete do Prefeito.
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento
ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou
execução de serviço;
V - promover manifestação de desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. o
desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu
subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de se filiarem à associação
profissional ou sindical, ou a partido politico;
VIII - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais e previdenciàrios quando
solicitado.
Art. 171. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas
com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração
sujeita à penalidade de demissão, não podendo ser superior a noventa dias.
Art. 172. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros
cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivo exercicio.
respectivamente, se o servidor não houver, nesse periodo, praticado nova infração
disciplinar.
Art. 173 - São infrações disciplinares puníveis com demissão
I - crime contra a Administração Pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - ato doloso atentatório à moralidade administrativa;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência, mà conduta ou mau procedimento
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legitima defesa
própria ou de terceiro;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
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IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo ou função, para
lograr proveito próprio ou alheio;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI - corrupção, ativa ou passiva;
XII - acumulação ilegal de cargos, ou funções públicas;
XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiro, em detrimento
da dignidade da função pública;
XIV - participar de gerência ou administração de empresa privada, de sociedade
civil, ou exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou
comanditàrio;
XV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciàrios ou assistenciais de cônjuge, ou
companheiro, e de parentes até o segundo grau;
XVI - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVIII - proceder com desidia;
XIX - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou
atividades particulares;
XX - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias, mediante comunicação expressa ao
superior hierárquico;
XXI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XXII - destruir, subtrair ou queimar documentos do serviço público,
acondicionados em qualquer meio.
XXIII - crimes contra a dignidade sexual e crime de corrupção de menores, em
serviço ou na repartição;
Art. 174. A exoneração de cargo em comissão de não ocupante de cargo efetivo
será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de
demissão.
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Art. 175. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos
incisos IV, VIII e X do art. 173, implica a indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao Erário sem prejuízo de ação penal cabível.
Art. 176. A demissão ou a destituição de cargo em comissão por infringéncia ao
art. 173, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em
cargo público pelo prazo mínimo de 5(cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público municipal o servidor que
for demitido ou destituído do cargo em comissão por infringéncia ao art. 173,
incisos l,V,VIII,XeXI.
Art. 177. Configura abandono de cargo a ausência injustificada do servidor ao
serviço por 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 178. Entende-se por inassiduidade habitual a falta de serviço, sem causa
justificada, por 20 (vinte) dias, interpoladamente, durante o período de 12 (doze)
meses.
Art. 179. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento
legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 180. As penalidades disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo dirigente superior de
autarquia e fundação, quando se tratar de demissão ou disponibilidade de servidor
vinculado ao respectivo poder, órgão ou entidade;
II - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas
mencionadas no inciso I, quando se tratar das penas de advertência e suspensão:
Art. 181. A ação disciplinar prescreverá em 2(dois) anos quanto às infrações
puníveis com demissão, destituição de cargo em comissão, suspensão e
advertência.
§ 1o O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou
conhecido em termos oficiais.
§ 2o Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações
disciplinares capituladas também como crime.
§ 3o A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe
a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
§ 4o Interrompido o curso da prescrição, essa recomeçará a correr pelo prazo
restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
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Art. 182 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que tenha
praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Parágrafo único - Para efeito do disposto neste artigo, ao ato de cassação da
aposentadoria ou da disponibilidade seguir-se-á o de demissão.
Art. 183 A destituição de cargo em comissão ou de função pública será aplicada
nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único - Sendo o servidor público detentor de cargo efetivo, a aplicação
da penalidade de destituição de cargo em comissão ou de função pública não
impedirá a aplicação das penalidades de suspensão ou de demissão.
Art. 184 - A prática de infração disciplinar que cause dano ao erário implicará o
ressarcimento, nos termos do art. 186-A desta lei, sem prejuízo das ações
judiciais cabíveis.
Art. 185 - A demissão, para o detentor de cargo de provimento efetivo, ou a
destituição de cargo em comissão ou de função pública, para o não detentor de
cargo de provimento efetivo, incompatibilizam o processado para nova investidura
no serviço público municipal, pelo prazo de 5 (cinco) anos.
Art. 186 - Constarão do assentamento funcional todas as penalidades impostas
ao servidor público.
§ 1o • As penalidades de repreensão e suspensão terão seus registros cancelados
após o decurso do prazo de 3 (três) e 5 (cinco) anos, respectivamente, contados a
partir da data do trânsito em julgado da condenação.
§ 2o - O servidor público não será considerado reincidente, para quaisquer efeitos
disciplinares, após o decurso do prazo previsto no § 1o deste artigo.
Art. 187 - A pretensão punitiva disciplinar prescreverá:
I - em 5 (cinco) anos, para as infrações disciplinares sujeitas à penalidade de
demissão, cassação de aposentadoria ou de disponibilidade e destituição de
cargo em comissão ou de função pública;
II - em 2 (dois) anos, para as infrações disciplinares sujeitas à penalidade de
suspensão;
III - em 180 (cento e oitenta) dias, para as infrações disciplinares sujeitas à
penalidade de repreensão.
§ 1o O prazo de prescrição terá inicio na data em que o fato imputável ao
servidor se tornou conhecido pela administração pública, interrompendo-se:
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TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 189. O processo administrativo disciplinar é o procedimento contraditório
instaurado com o intuito de apurar a responsabilidade de servidor público
municipal pela prática de infração disciplinar no exercício de suas atribuições, ou
I - pela instauração de procedimento preliminar de apuração;
II - pela instauração de processo administrativo disciplinar;
III - pela primeira decisão de mérito proferida pela autoridade competente no
processo administrativo disciplinar.
§ 2o - Nos casos dos incisos I e II do § 1o deste artigo, será iniciada contagem de
novo prazo prescricional após o transcurso do prazo definido em lei para
conclusão do procedimento preliminar de apuração ou do processo administrativo
disciplinar, conforme o caso.
§ 3° - No caso do inciso III do § 1o deste artigo, será iniciada contagem de novo
prazo prescricional no primeiro dia útil seguinte ao da ciência da decisão.
§ 4o - Tratando-se de infração permanente, o prazo de prescrição terá inicio no
momento da cessação.
§ 5o Não corre a prescrição enquanto pender causa suspensiva definida em lei
ou regulamento.
§ 6o - Serão aplicados às infrações disciplinares que correspondam a fatos
tipificados na lei penal os prazos de prescrição nela previstos.
§ 7o Para a contagem do prazo prescricional em abstrato, será considerado o
prazo prescricional previsto para a penalidade mais grave configurada no ato de
instauração.
§ 8o A prescrição, após o julgamento, regula-se pela pena aplicada, não
podendo, em nenhuma hipótese, iniciar antes da instauração do processo
administrativo disciplinar.
Art. 188 servidor público que culposamente der causa à prescrição da pretensão
disciplinar será responsabilizado.
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que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre
investido.
Art. 190. O processo disciplinar será conduzido com independência e
imparcialidade, observados os princípios da verdade material, do livre
convencimento, do formalismo moderado, da razoabilidade, da proporcionalidade,
da motivação, da presunção de inocência e da indisponibilidade do interesse
público, assegurados o sigilo necessário à elucidação dos fatos e a proteção da
honra e da intimidade, por Comissão composta de 3 (três) servidores efetivos e
estáveis designados pela autoridade competente que indicará, entre elas, o seu
Presidente.
§ 1o A Comissão terá como secretário um servidor designado pelo seu Presidente,
podendo a designação recair em um dos seus membros.
§ 2o Não poderá participar de Comissão de Sindicância ou de Inquérito cônjuge,
companheiro ou parente do acusado, consangüineo ou afim, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau.
§ 3o Na hipótese de comissão permanente, esta será acrescida de 3 (três)
suplentes e a designação do substituto legal no caso do impedimento do
presidente.
Art. 191. A Comissão exercerá suas atividades com sigilo necessário à elucidação
do fato ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 192.0 processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
I -instauração, com a publicação do ato que constitui a Comissão;
II -inquérito administrativo, que compreende:
a) instrução;
b) defesa;
c) relatório;
d) julgamento.
Art. 193. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá a 60
(sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a Comissão,
admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.
§ Io Sempre que necessário, a Comissão dedicará tempo integral aos seus
trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório
final.
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§ 2o As reuniões da Comissão serão registradas em atas que deverão constar nos
autos do processo disciplinar.
§ 3o - Ao processado serão assegurados a ampla defesa e o contraditório,
admitidos todos os meios de provas inerentes e pertinentes, sendo-lhe facultado
acompanhar o feito pessoalmente ou fazer-se representar por advogado, juntar
documentos pertinentes, requerer prova pericial e formular quesitos.
Art. 194. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é
obrigada a promover a sua apuração imediata mediante sindicância ou processo
disciplinar, assegurando ao acusado a ampla defesa.
Art. 195. O ato de instauração do processo administrativo disciplinar conterá, no
mínimo:
I - a identificação do processado;
II - a comissão disciplinar responsável pela instrução:
III - a descrição sumária da conduta;
IV - a capitulação legal preliminar da conduta apurada.
Parágrafo único - A autoridade prolatora da decisão, sem modificar a descrição
do fato contida no ato de instauração, poderá atribuir-lhe definição jurídica diversa,
ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave.
Art. 196. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que
contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por
escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração
disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 197. Da sindicância poderá resultar:
I - arquivamento do processo:
II - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
III -instauração de processo disciplinar.
Art. 198. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de
penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta)dias, demissão, ou ainda
destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo
disciplinar.
CAPÍTULO II
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DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 202. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na
apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo disciplinar
poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo de até 60
(sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Art. 203. Se após exame realizado pela junta médica oficial o servidor for
diagnosticado como dependente de drogas ilícitas e/ou alcoolismo, a este será
facultada a submissão a tratamento interdisciplinar que consistirá em afastamento
preventivo no prazo de 6 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
§ 1o Caso o servidor opte pelo afastamento referido no caput, durante este
período será concedida ajuda de custo que corresponderá 90% (noventa por
cento) da remuneração base do funcionário, acrescido do vale alimentação.
§ 2o Sendo optado pelo tratamento interdisciplinar, constante no caput deste
artigo, terá seu processo administrativo suspenso pelo prazo de 6 (seis) meses,
podendo ser prorrogado por mais 6 (meses).
§ 3o Transcorrido o prazo de 6 (seis) ou 12 (doze) meses, no caso de prorrogação,
do afastamento preventivo para tratamento, não havendo melhora clinica do
servidor, o processo seguirá seu curso normal.
Art. 199 - Ao processado revel será designado, para atuar como defensor dativo,
servidor público, titular de cargo de provimento efetivo, bacharel em Direito e
inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
Art. 200 - Na decisão condenatória, a autoridade competente indicará a
capitulação legal da conduta e se manifestará sobre as circunstâncias previstas
no art. 188-A desta lei.
Art. 201 - No curso do processo administrativo disciplinar, quando houver dúvida
sobre a capacidade laborativa, a sanidade mental do processado ou dependência
com uso de drogas ilícitas e alcoolismo, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial.
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§ 4o No caso de melhora, o processo em curso poderá ser arquivado, ficando o
servidor obrigado ao não cometimento de nova conduta, uso de drogas ilícitas
e/ou alcoolismo.
§ 5o Caso o servidor cometa novo ilícito, será processado em auto apartado e
apenso ao processo principal, após a expedição do laudo pericial.
CAPÍTULO IV
DO INQUÉRITO ADMINISTRATIVO
Art. 204. O inquérito administrativo será contraditório, assegurando ao acusado
ampla defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 205. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça
informativa da instrução. Parágrafo único. Na hipótese do relatório da sindicância
concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente
encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente de
imediata instrução do processo disciplinar.
Art. 206. Na fase do inquérito administrativo, a Comissão promoverá a tomada de
depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a
coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a
permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 207. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo,
pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas,
produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova
pericial.
Parágrafo único. O Presidente da Comissão poderá negar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o
esclarecimento dos fatos. § 2o Será indeferido o pedido de prova pericial, quando
a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 208. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo Presidente da Comissão, devendo a segunda via, com o ciente do
interessado, ser anexada aos autos. Parágrafo único. Se a testemunha for
servidor público municipal, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, enquanto que os servidores
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públicos federais e estaduais serão notificados por intermédio dos titulares das
repartições ou unidades a que pertencem.
Art. 209. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha trazê-lo por escrito.
§ 1o As testemunhas serão inquiridas separadamente, de modo a evitar que uma
ouça o depoimento da outra.
§ 2o Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-à
à acareação entre os depoentes.
Art. 210. Concluída a inquirição das testemunhas, a Comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
§ 1o No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente,
e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias será
promovido acareação entre eles.
§ 2o O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à
inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e
respostas, facultando-lhe, porém, reinquiri-las, por intermédio do Presidente da
Comissão.
Art. 211. Tipificada a infração disciplinar será formulada a indiciação do servidor,
com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.
§ 1o A Comissão determinará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, a citação do
indiciado, por mandado expedido pelo Presidente da Comissão, encaminhando
cópia do Termo Inicial, para apresentar defesa escrita, no prazo de 10 (dez) dias,
assegurando-lhe vista do processo na repartição.
§ 2o Havendo 2 (dois) ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte)
dias.
§ 3o O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro para diligências
reputadas indispensáveis, mediante requerimento do indiciado formulado com
antecedência de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 212. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à
Comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Art. 213. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por
edital, afixado na sede da Prefeitura, da Câmara Municipal, pela Internet e através
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CAPÍTULO XII
DO RITO SUMÁRIO
Art. 217. O rito sumário será utilizado para apuração de infrequência, nos termos
dos incisos I e IV do art. 185 desta lei, e das infrações disciplinares previstas nos
incisos II, XIV e XVI do art. 189 desta lei, compreendendo as seguintes fases:
I - instauração;
II - defesa, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis;
III - relatório;
IV-julgamento.
Art. 218. No ato de instauração, a descrição sumária dos fatos será realizada da
seguinte maneira:
da imprensa escrita, esta por três vezes, com intervalo de 5 (cinco) dias para
apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 10 (dez)
dias a partir da última publicação do edital.
Art. 214. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não
apresentar defesa no prazo legal.
§ 1o A revelia será lavrada por termo nos autos do processo e devolverá o prazo
de 10 dias para ilidi-la.
§ 2o Para defender o indiciado revel a autoridade instauradora do processo
designará um servidor do quadro de provimento efetivo como defensor dativo.
Art. 215. Apreciada a defesa, a Comissão elaborará relatório minucioso, onde
resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se
baseou para formar a sua convicção.
§ 1o O relatório será conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do
servidor.
§ 2o Reconhecida a responsabilidade do servidor, a Comissão indicará o
dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias
agravantes ou atenuantes.
Art. 216. O processo disciplinar, com o relatório da Comissão, será remetido à
autoridade que determinou a sua instauração, para julgamento.
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CAPÍTULO XIII
DO RITO ORDINÁRIO
Art. 221.0 rito ordinário compreende as seguintes fases:
I - instauração;
II - defesa prévia, a ser apresentada no prazo de 10 (dez) dias úteis;
III - instrução;
IV - alegações finais, a serem apresentadas no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
V - julgamento.
Art. 222. Caso, diante da defesa prévia apresentada, a comissão processante se
convencer da inexistência de autoria ou materialidade da infração disciplinar, será
elaborado, desde logo, relatório conclusivo opinando pela absolvição sumária do
processado.
I - na hipótese de acumulação ilícita, pela descrição dos cargos, empregos ou
funções públicas em situação de acumulação ilegal, dos órgãos ou entidades de
vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente
regime jurídico;
II - na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de
ausência intencional do servidor ao serviço superior a 30 (trinta) dias;
III - na hipótese de infrequência ou inassiduidade habitual, pela indicação dos dias
de falta ao serviço sem causa justificada.
§ 1o - A instauração do processo administrativo disciplinar para apuração de
acumulação ilícita será sempre precedida de notificação do servidor para o
exercício do direito de opção previsto no art. 187-0 desta lei.
§ 2o - A instauração de processo administrativo disciplinar para apuração do
abandono de cargo será sempre precedida da publicação, no Diário Oficial do
Município, de edital de convocação do servidor para comparecer ao órgão em que
estiver lotado.
Art. 219. Após a apresentação da defesa, a comissão elaborará relatório
conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor e remeterá os
autos à autoridade competente, para julgamento.
Art. 220. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito sumário é de 90 (noventa) dias.
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CAPÍTULO V
DO JULGAMENTO
Art. 227. No prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento do processo, a
autoridade julgadora proferirá a sua decisão.
§ 1o Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente que decidirá em
igual prazo.
§ 2o Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento
caberá à autoridade competente para a imposição de pena mais grave.
§ 3o Se a penalidade prevista for a de demissão, o julgamento caberá às
autoridades competentes de que trata esta lei.
1
Art. 223. Caso deseje produzir prova testemunhai, o processado deverá arrolar
testemunhas no prazo de defesa prévia.
Art. 224. Na fase de instrução, a comissão disciplinar e o processado poderão
produzir todas as provas admitidas pelo ordenamento jurídico.
§ 1o - Ao especificar as provas que pretende produzir, o processado deverá
justificar a sua necessidade, competindo ao presidente da comissão processante
indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
§ 2o - O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 3 (três) para a
prova de cada fato.
§ 3o - Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o
interrogatório do acusado.
Art. 225. Finalizada a fase de instrução, a comissão processante intimará o
processado para apresentar as alegações finais.
Parágrafo único. Findo o prazo previsto no inciso IV do art. 204 desta lei, com ou
sem a apresentação de alegações finais, a comissão processante elaborará
relatório conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do processado, com a
indicação do dispositivo legal ou regulamentar transgredido, e remeterá os autos à
autoridade competente, para julgamento.
Art. 226. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar
submetido ao rito ordinário é de 180 (cento e oitenta) dias.
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CAPÍTULO VI
DA REVISÃO EM MATÉRIA DISCIPLINAR
Art. 234. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou
de oficio, suscetíveis de justificarem a inocência do punido e a inadequação da
penalidade aplicada.
Parágrafo único. A revisão do processo disciplinar será realizada por comissão
revisora instituída para a finalidade especifica:
Art. 228. O julgamento se baseará no relatório da Comissão, salvo quando
contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da Comissão contrariar as provas dos autos,
a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta,
abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.
Art. 229. Verificada a existência de vicio insanável, a autoridade julgadora
declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de
outra Comissão para instauração de novo processo.
§ 10 O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2o Caso o processo não seja decidido no prazo legal estabelecido, o indiciado
reassumirá automaticamente o exercício do cargo que ocupava e aguardará o
julgamento.
§ 3o A autoridade julgadora que der causa à prescrição será responsabilizada na
forma desta Lei.
Art. 230. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora
determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.
Art. 231. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração de ação penal, ficando um
translado na repartição.
Art. 232. O servidor que responde a processo disciplinar só poderá ser exonerado
a pedido ou aposentado voluntariamente após a conclusão do processo e o
cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Art. 233. Aos membros da Comissão e ao secretário, quando obrigados a se
deslocarem para fora do Município para a realização de missão essencial para
esclarecimento dos fatos, serão assegurados diárias para o mister.
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I - em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer
pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
II - em caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo
respectivo curador
III - quando a decisão condenatória for contrária ao texto expresso da lei ou à
evidência dos autos;
IV - quando a decisão condenatória se fundar em depoimentos, exames ou
documentos comprovadamente falsos;
V - quando, após a decisão condenatória, se descobrirem novas provas de
inocência do processado ou de circunstância que determine ou autorize
diminuição da penalidade.
Art. 235. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 236. O pedido de revisão será julgado pelo prefeito, após deliberação
opinativa da Turma Recursal.
Art. 237. Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem efeito as
penalidades anteriormente aplicadas ao requerente, o que implicará o
restabelecimento de todos os direitos perdidos em consequência daquelas,
limitado aos últimos 5 (cinco) anos, exceto em relação à destituição de cargo em
comissão ou de função pública, que será convertida em exoneração.
Art. 238. Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
Art. 239. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos ainda não apreciados no processo
originário, podendo, constatada a impropriedade do recurso, não ser recebido pela
Comissão Revisora.
Art. 240. O requerimento de revisão de processo será encaminhado ao dirigente
do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar.
Art. 241. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a
produção de provas e a inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 242. A Comissão Revisora terá até 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogáveis por 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem.
Art. 243. Aplica-se aos trabalhos da Comissão Revisora, no que couber, as
normas e os procedimentos próprios da Comissão do processo disciplinar.
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Art. 244.0 julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias contados do
recebimento, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar
diligência.
Art. 245. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de
penalidade.
CAPÍTULO XIV
DO RECURSO
Art. 246. Da decisão condenatória caberá recurso, com efeito suspensivo, a ser
interposto no prazo de 15 (quinze) dias úteis, perante a autoridade prolatora da
decisão, que poderá reconsiderá-la ou remeter os autos à Turma Recursal.
Parágrafo único. A decisão que aplicar as penalidades de demissão, destituição
de cargo em comissão e função de confiança ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade será necessariamente submetida à Turma Recursal,
independentemente da interposição de recurso voluntário.
Art. 247. A Turma Recursal será composta:
I - pelo dirigente máximo da CTGM, que a presidirá;
II - por 3 (três) servidores designados anualmente pelo presidente;
III - por um servidor bacharel em Direito, indicado pelas entidades representativas
dos servidores públicos municipal
§ 1o - Não poderão votar os membros que participaram do procedimento
preliminar de apuração ou do processo administrativo disciplinar.
§ 2o - Em caso de empate, prevalecerá o voto mais benéfico ao processado.
Art. 248. A deliberação da Turma Recursal terá natureza opinativa, cabendo a
decisão final:
I - ao prefeito, nos casos em que a decisão recorrida houver aplicado penalidade
de demissão, destituição de cargo em comissão ou função de confiança ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
II - ao titular da pasta de lotação do processado, nos casos em que a decisão
recorrida houver aplicado as penalidades de suspensão ou repreensão.
Art. 249. Do recurso não poderá resultar agravamento de penalidade.
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rvl
TÍTULO VI
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 250. As normas disciplinadoras do relacionamento dos órgãos e entidades da
Administração Pública Municipal, de ambos os Poderes, são as constantes dos
presentes Estatutos.
Parágrafo único. Os atuais servidores integram, dentro de cada poder,
respectivamente o Quadro Permanente dos servidores públicos do Município de
Ilhéus.
Art. 251. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não poderão ser
superiores aos pagos pelo Poder Executivo e não serão inferiores se forem
relativos a atribuições iguais ou assemelhadas.
Art. 252. Consideram-se dependentes do servidor, além do cônjuge e dos filhos,
quaisquer pessoas que vivam a suas expenses, com expressa concordância
judicial, e constem de seu assentamento individual.
Parágrafo único. Equipara-se ao cônjuge a companheira ou o companheiro, que
comprove união estável, mediante apresentação do termo de convivência
expedido pelo Cartório competente.
Art. 253. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos
ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses,
devendo ser renovados após findo esse prazo.
Art. 254. É vedado ao servidor trabalhar sob a subordinação imediata de parente
até segundo grau.
Art. 255. Para os efeitos previstos neste Estatuto e nas demais leis municipais, os
exames de sanidade física e mental serão obrigatoriamente realizados por médico
credenciado pelo SUS.
§ 1o Em casos especiais, atendendo à natureza da enfermidade, a autoridade
municipal poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo
parte, obrigatoriamente, o médico credenciado pelo Município.
§ 2o Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em
tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação
posterior por médico credenciado pela Administração Municipal.
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Art. 256. Os prazos previstos neste Estatuto serão todos contados por dia corrido,
na forma do código civil.
Parágrafo único. Não se computará no prazo o dia inicial, prorrogando-se para o
primeiro dia útil o vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado.
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TÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 257. O regime jurídico dos servidores admitidos para prestarem serviço por
tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional
interesse público a teor do que dispõe o artigo 37, inciso IX, da Constituição
Federal, é regulado pela Lei Municipal n° 3.634. de 07 de dezembro de 2012.
Art. 258. Ao servidor que vier a exercer o cargo de Prefeito, fica assegurado o
direito de optar pelos vencimentos ou remuneração do seu cargo efetivo.
Art. 259. Os servidores do quadro de provimento efetivo que forem nomeados ou
designados para ocuparem cargos em comissão, receberão 30% (trinta por cento)
do valor do símbolo, ou a diferença entre o valor do cargo comissionado e o do
cargo de provimento efetivo, quando o valor deste for inferior ao valor daquele.
Art. 260. Os servidores do quadro de provimento efetivo nomeados para os
cargos de função gratificada receberão a remuneração do quadro de provimento
permanente somado ao valor da função gratificada.
Art. 261. Na hipótese da nomeação a teor do que dispõem os artigos 233 e 234,
ao ser exonerado do cargo de provimento transitório, o servidor voltará a receber
a remuneração do cargo de provimento efetivo, sem qualquer incorporação, salvo
para efeito de pagamento de férias e 13° salário, cujo periodo aquisitivo tenha
ocorrido na época da investidura.
Art. 262. O dia 28 de outubro será consagrado ao servidor municipal.
Art. 263. Observados os princípios e normas da Constituição Federal, os
membros do magistério, da guarda municipal e os servidores da educação,
continuam a ser regidos pelas leis especiais, aplicadas subsidiariamente as
disposições deste Estatuto, exceto se revogadas expressamente por lei posterior.
Art. 264. O tempo de serviço prestado ao Município será computado a partir da
data de admissão do servidor para efeitos de:
I - aposentadoria e pensão, observada a legislação pertinente;
Art. 2o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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II - adicionais por tempo de serviço;
III - gratificações;
IV -licenças e outras vantagens previstas em lei municipal.
Art. 265. Os direitos e as vantagens que vierem a ser concedidos aos servidores
municipais após a data da vigência desta Lei observarão as normas previstas na
legislação e dependerão de lei municipal.
Art. 266. O Prefeito Municipal baixará, por decreto, os regulamentos necessários
à execução da presente Lei.
Art. 267. Para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão
utilizados recursos orçamentários próprios em cada exercício.
Art. 268. Serão respeitados os direitos adquiridos, na forma da Constituição
Federal.
Art. 269. Aplicar-se-à às normas de segurança e medicina do trabalho previstas
na legislação federal.
Art. 270. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 271. Revogam-se as disposições em contrário"
Art. 272. Ficam revogados os Títulos IV e os respectivos arts. 156 a 245 da Lei n°
3.760/2015
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de março de 2024, 489° da
Capitania de Ilhéus e 142° de elevação à Cidade.
Assinado de forma
MÁRIO ALEXANDRE digital por MÁRIO
CORRÊA DE SOUSA Alexandre corrêa de
MARIO ALEXANDRE SÒi^ÉA DE SOUSA
Prefeito