materia nº 21/2024

Ilhéus, 18 de março de 2024.
Mensagem n°. 006/2024. (GAB/PREF/PMI)
Cl ihinmKiÁRIO
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ao Exmo. Senhor.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
A instituição do Regime Complementar de Previdência decorre da necessidade de
reorganizar a estrutura previdenciária do Município de Ilhéus, prática que vem dando resultados
satisfatórios sob o ponto de vista do controle e equilíbrio das contas públicas e a garantia de direitos
dos servidores beneficiários.
Assunto: Institui no âmbito do Município de Ilhéus, o regime de previdência complementar de que trata
o art. 202, da Constituição Federal, cria o Fundo de Pensão dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Ilhéus.
Temos a satisfação de submeter ao crivo desta Augusta Casa Legislativa, a presente
mensagem encaminhando Projeto de Lei n° â^_/2024, que pretende instituir o Regime de
Previdência Complementar de que trata o art. 202, da Constituição Federal, cria o Fundo de Pensão
dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus.
A proposta de regime de previdência privada dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, é de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao
regime geral de previdência social, sendo inscrição nos planos de forma facultativa, baseado na
constituição de reservas que garantam o benefício contratado, aplicando-se aos servidores, efetivos,
VAL)NICIPALcp£ ^tão em pleno exercício da função a partir da data de publicação desta lei, assim como os que
RECESÉ^OS G 1
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ingressarem no serviço público posteriormente
votos de elevado apreço e
consideração,
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Destarte, contando com a compreensão dos nobres vereadores, solicito que a
matéria tramite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do Município.
MÁRIO Assina00 deforma
i EVAMnoc: digital por MARIO
ALEXANDRE ALEXANDRE CORRÊA
CORRÊA DE SOUSA de SOUSA
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito de Ilhéus
Na certeza da aprovação deste, renovamos
e
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Projeto de Lei n°. 2024.
O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Fundo de Pensão dos servidores
Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus, entidade fechada de previdência complementar, denominada
Fundação de Previdência Complementar dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus -
PRÉVIOS, na forma de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro na
cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, e que gozará de autonomia administrativa, financeira, patrimonial e
gerencial, com a finalidade de administrar e executar o plano de benefícios previdenciários dos servidores
públicos municipais nos termos do art. 202 da Constituição Federal.
Parágrafo único - O regime de previdência complementar de que trata esta Lei terá
vigência a partir da data de publicação da autorização do convênio de adesão ao plano de benefícios pelo
órgão fiscalizador.
Institui no âmbito do Município de
Ilhéus, o regime de previdência
complementar de que trata o art. 202, da
Constituição Federal, cria o Fundo de
Pensão dos Servidores Públicos da
Prefeitura Municipal de Ilhéus,
estabelece providências correlatas.
Art. 2o A PRÉVIOS tem prazo de duração indeterminado e somente poderá ser
liquidada nos casos previstos em Lei.
Art. 3o As insígnias da PRÉVIOS será criada posteriormente e aprovadas pelo
Conselho Deliberativo.
II - prestar serviços de administração e execução de planos de benefícios de natureza
previdenciária;
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Art. 7o A PRÉVIOS reger-se-á pela presente Lei, pelos convênios de adesão, pelos
regulamentos dos planos de benefícios e pela legislação a ela aplicável.
Art. 6o O patrimônio da PRÉVIOS é livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou
entidade, sendo os resultados aplicados em benefício de suas finalidades previdenciàrias.
Ill - promover o bem-estar social dos seus participantes, especialmente no que
concerne à previdência.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 4o O regime de previdência privada dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, é de caráter complementar, organizado de forma autônoma em relação ao regime
geral de previdência social, sendo inscrição nos planos de forma facultativa, baseado na constituição de
reservas que garantam o benefício contratado, aplicando-se aos servidores, efetivos, que estão em pleno
exercício da função a partir da data de publicação desta lei, assim como os que ingressarem no serviço
público posteriormente.
§ 1o Considera-se servidor efetivo os titulares de cargos efetivos, assim considerados
os servidores cujas atribuições, deveres e responsabilidades especificas estejam definidos em normas
estatutárias e que tenham sido aprovados por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos
ou de provas de seleção equivalentes.
§ 2o Os servidores efetivos, legalmente em gozo de licença, poderão aderir ao regime
de previdência complementar quando estiverem em pleno exercício de suas funções.
Art. 5o A natureza da PRÉVIOS não poderá ser alterada, nem poderão ser
suprimidos os seus objetivos primordiais, que são:
I - instituir, administrar e executar planos de benefícios de caráter previdenciário e
privado, concedendo benefícios suplementares ou assemelhados aos da previdência social, pecúlios ou
renda;
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§ 2o Os parcitipantes poderão optar por desconto em contracheque o valor o Plano de
Benefícios que tiver aderido.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
,,.®cj.
§ 1o Aos participantes e assistidos incumbe cumprir as obrigações previstas na
legislação da PRÉVIOS e no respectivo Plano de Benefícios, em especial contribuir mensalmente, em
moeda corrente nacional, na data e nas condições estabelecidas no Regulamento do respectivo Plano de
Benefícios, salvo as situações em que a contribuição não seja exigida.
Art. 10° São Beneficiários os dependentes dos Participantes, ou pessoas por eles
designadas, inscrito no Plano de Benefícios nos termos do respectivo Regulamento, para fins de
recebimento de benefícios por ele oferecidos.
Art. 9o São Participantes da PRÉVIOS, os servidores públicos da Prefeitura Municipal
de Ilhéus, suas fundações e autarquias, de caráter efetivo, que aderiram ou venham a aderir um plano de
benefícios oferecido pela PRÉVIOS, conforme as condições estabelecidas no Regulamento do plano.
Art. 8o A Prefeitura Municipal de Ilhéus participará na condição de Patrocinador,
contribuindo, sendo que, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado,
conforme disposto no artigo 202, parágrafo 3o, da Constituição Federal.
§ 1o Ao patrocinador incumbe especialmente, além de suas obrigações legais,
contribuir mensalmente, em moeda corrente nacional, nas datas e condições estabelecidas e com as
importâncias que forem definidas nos custos dos respectivos Planos de Benefícios.
§ 2o Também compete ao patrocinador a supervisão e a fiscalização sistemática das
atividades da PRÉVIOS, sem prejuízo da competência do órgão regulador e fiscalizador.
§ 3o Os resultados da fiscalização e da supervisão exercidas pela Prefeitura
Municipal de Ilhéus serão obrigatoriamente encaminhados ao órgão regulador e fiscalizador das entidades
fechadas de previdência complementar e à Diretoria Executiva, ao Conselho Deliberativo e ao Conselho
Fiscal da PRÉVIOS.
§ 3o Os participantes e assistidos não respondem, direta, solidária ou
subsidiariamente, pelas obrigações da PRÉVIOS perante terceiros
Art. 19° Perderá a condição de participante da PRÉVIOS:
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Art. 12 As contribuições do patrocinador, as condições contratuais e os benefícios
previstos nesta Lei e nos regulamentos dos planos de benefícios da PRÉVIOS não integram o contrato de
trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a
remuneração dos participantes conforme disposto no artigo 202, parágrafo 2o, da Constituição Federal.
Art. 14 O custeio dos planos de benefícios será responsabilidade do patrocinador, e
dos participantes, inclusive assistidos.
Art. 16 Os planos de benefícios atenderão a padrões mínimos fixados pelo órgão
regulador e fiscalizador, com o objetivo de assegurar transparência, solvência, liquidez e equilíbrio
econômico-financeiro e atuarial.
Art. 17 É assegurado aos participantes e assistidos o pleno acesso às informações
relativas à gestão de seus respectivos planos de benefícios.
Art. 18 Os planos de benefícios poderão prever a aplicação de parte dos recursos no
atendimento de empréstimos a participantes, desde que haja a adequada remuneração do capital, sendo
este principio fundamental e geral de governança da PRÉVIOS.
I - O servidor que, embora mantendo o vínculo empregatício com a Prefeitura
Municipal de Ilhéus, solicitar o cancelamento de sua inscrição no Plano de Benefícios, nos termos do
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 11 São considerados Assistido o Participante de Plano de Benefícios, ou seu
Beneficiário, em gozo de benefício de prestação continuada, nos termos dos Regulamentos dos Planos de
Benefícios.
Art. 15 É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos
de aplicação, assim como contribuição normal, do patrocinador para plano de beneficio, superior a do
participante.
Art. 13 O ingresso em Plano de Benefícios é facultativo, observadas as condições e
os requisitos previstos no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios.
respectivo regulamento; e
II - O servidor que tiver rompido o vinculo empregatício com a Prefeitura Municipal de
Ilhéus.
Art. 21 São órgãos sociais da PRÉVIOS:
I - Conselho Deliberativo;
II - Diretoria Executiva; e
III - Conselho Fiscal,
§ 2o O membro do Conselho Deliberativo somente perderá o mandato em virtude de:
I - renúncia;
II - condenação judicial transitada em julgado;
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 20 O regime de previdência complementar, dos servidores públicos da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, será operado por entidades de previdência complementar que têm por objetivo
principal instituir e executar planos de benefícios de caráter previdenciário, na forma da Lei Complementar
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Art. 22° O Conselho Deliberativo é órgão máximo da estrutura organizacional da
PRÉVIOS, responsável pela definição da política geral de administração da Entidade e dos seus Planos
de Benefícios, exercerá suas atribuições nos termos desta LEI, sendo composto por 4 (quatro) membros
titulares e 4 (quatro) suplentes, sendo 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pela
patrocinadora Prefeitura Municipal de Ilhéus e 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes eleitos
diretamente pelos participantes e assistidos.
§ 1o Os membros do Conselho Deliberativo exercerão mandatos de 4 (dois) anos,
com qarantia de estabilidade, podendo ser reconduzidos apenas para um mandato consecutivo ou outros
mandatos não consecutivos, devendo haver renovação de metade dos membros do conselho a cada dois
anos, na forma prevista nesta Lei.
Art. 23° Compete ao Conselho Deliberativo:
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ill - decisão proferida em processo administrativo disciplinar.
Plano de Benefícios pelo Conselheiro
IX - deliberar sobre a alteração da Legislação interna da PRÉVIOS, inclusive sobre a
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V - aprovar critérios e parâmetros para habilitação de instituições financeiras que
poderão operar com a PRÉVIOS;
§ 3o O cancelamento da inscrição no
Deliberativo eleito ou indicado implica renúncia do cargo.
§ 4o Nas ausências ou impedimentos temporários do Conselheiro Deliberativo titular,
este será substituído pelo seu respectivo suplente, conforme definição no momento da indicação ou
eleição
I - nomear e exonerar os membros da Diretoria Executiva, e acompanhar o
desempenho dos mesmos, observado o disposto nesta Lei;
II - convocar membros da Diretoria Executiva e convidar membros do Conselho Fiscal
para as reuniões do Conselho Deliberativo;
III - deliberar sobre as propostas de planos anuais e plurianuais de atividades e
acompanhar a execução dos mesmos;
IV - deliberar sobre as propostas de diretrizes e de política de investimentos paia
aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas de cada plano, e acompanhar a execução e os
resultados das mesmas;
VI - autorizar investimentos e desinvestimentos que envolvam valores iguais ou
superiores a 5% dos recursos garantidores de cada plano administrados pela PRÉVIOS;
VII - deliberar sobre a política geral de administração da PRÉVIOS, aprovando o
orçamento anual de despesas administrativas e o Regimento Interno e suas alterações;
VIII - deliberar sobre a alteração dos regulamentos dos Planos de Benefícios
de Resultado de cada
exercício;
XII - examinar e aprovar o Relatório Anual de Atividades;
XV - examinar, em grau de recurso, as decisões da Diretoria Executiva;
XVII - aprovar o
alterações; e
XVIII - nomeação e exoneração dos membros da diretoria-executiva.
extraordinariamente,
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
XIII - deliberar sobre o Regulamento do processo eleitoral e de consultas dos
representantes dos participantes e assistidos para os órgãos de administração e fiscalizaçao da PRÉVIOS
e de outros processos de votação que venham a ocorrer;
XIV - aprovar a contratação de Auditoria externa independente, auditor independente
atuário e avaliador de gestão, observadas as disposições regulamentares aplicáveis;
r
incorporação de alterações decorrentes de Lei;
X - deliberar sobre a admissão ou retirada de patrocinador de plano de benefícios e
as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;
XI - examinar e aprovar as Demonstrações Contábeis e
XVI - deliberar, obedecendo aos objetivos precipuos da PRÉVIOS, os casos em que
sejam omissos a presente Lei e os Regulamentos dos Planos de Benefícios ou as políticas de
competência do Conselho Deliberativo;
Código de Ética da PRÉVIOS, assim como suas eventuais
Art. 24 O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês e,
sempre que for convocado por seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, acarretará a instauração de processo administrativo em
decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.
Art. 25 O Conselho Deliberativo terá 1 (um) Presidente, eleito pelos conselheiros, a
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Art. 27 Ao membros da diretoria-executiva é vedado:
I - exercer simultaneamente atividade no patrocinador;
sistema financeiro.
Art. 29 O membro da Diretoria Executiva somente perderá o seu mandato em virtude
de:
I - renúncia;
II - condenação criminal transitada em julgado;
III - decisão proferida em processo administrativo disciplinar; ou
IV - decisão do Conselho Deliberativo.
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
§ 1o O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo membro implica
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Art. 28 O membro da diretoria-executiva exercerá mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos à critério do Conselho Deliberativo.
quem caberá, além do seu, o voto de qualidade.
Art. 26 A diretoria-executiva é o órgão responsável pela administração da entidade,
em conformidade com a política de administração traçada pelo conselho deliberativo da PRÉVIOS, sendo
composta por 01 (um) membro, com comprovada experiência no exercício de atividade na área financeira,
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, não podendo ocupar que tenha
sofrido condenação criminal transitada em julgado, tenha sofrido penalidade administrativa por infração da
legislação da seguridade social, inclusive da previdência complementar ou como servidor público e não
tenha formação de nível superior.
Ill - ao longo do exercício do mandato prestar serviços a instituições integrantes do
II - integrar concomitantemente o conselho deliberativo ou fiscal da entidade e,
mesmo depois do término do seu mandato na diretoria-executiva, enquanto não tiver suas contas
aprovadas; e
Art. 30 Compete ao Diretor Executivo, observadas as alçadas estabelecidas:
com a
atividades;
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V - aprovar a habilitação de instituições financeiras que poderão operar
PRÉVIOS, obedecidos os critérios e parâmetros estabelecidos pelo Conselho Deliberativo;
VI - estabelecer as normas e praticar os atos necessários à organização, ao
funcionamento e à política de recursos humanos da PRÉVIOS;
VII - submeter ao Conselho Deliberativo a instituição e alterações na Legislação,
Código de Ética e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios;
VIII - submeter ao Conselho Deliberativo propostas de planos anuais e plurianuais de
IX - submeter ao Conselho Deliberativo as Demonstrações Contábeis e de Resultado
do exercicio, acompanhadas dos pareceres atuarial do Conselho Fiscal;
X - submeter ao Conselho Deliberativo o Relatório Anual de Atividades da PRÉVIOS,
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
I - cumprir e fazer cumprir a presente Lei, o Regimento Interno, os regulamentos e as
deliberações do Conselho Deliberativo;
II - submeter ao Conselho Deliberativo as propostas de diretrizes e política de
investimentos para aplicação dos recursos garantidores das reservas técnicas da PRÉVIOS;
III - decidir sobre as propostas de investimentos e desinvestimentos dos recursos
administrados pela PRÉVIOS;
IV - submeter ao Conselho Deliberativo os critérios e parâmetros para habilitação de
instituições financeiras que poderão operar com a PRÉVIOS;
renúncia do cargo
§ 2o A data de término do mandato do antecessor e início do mandato sucessor
poderá ser alterada em caso excepcional quando, por motivo de força maior, não tiverem sido nomeado o
diretor sucessor, colocando em risco o funcionamento do Órgão.
acompanhado do parecer do Conselho Fiscal;
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
§ 1o Os membros do Conselho Fiscal exercerão mandatos com duração de 4 (quatro)
anos, vedada a recondução.
§ 2o O membro do Conselho Fiscal somente perderá o seu mandato em virtude de.
XI - submeter ao Conselho Deliberativo proposta de admissão e retirada do
patrocinador e as condições a serem estabelecidas em Convênio de Adesão;
XII - submeter ao Conselho Deliberativo os casos em que sejam omissos a presente
Lei, os Regulamentos dos Planos de Benefícios e as demais políticas de competência do Conselho
Deliberativo, obedecendo aos objetivos precipuos da PRÉVIOS.
XIII - representar a PRÉVIOS, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, e,
observado a Legislação, o Regimento Interno, os regulamentos e as deliberações do Conselho
Deliberativo, constituir da Entidade devendo ser especificados no instrumento os atos ou operaçoes que
poderão praticar e a duração do mandato que, se judicial, poderá ser por prazo indeterminado
Art. 31 A PRÉVIOS informará ao órgão regulador e fiscalizador o responsável pelas
aplicações dos recursos da entidade, membro da diretoria-executiva.
Art. 32 Nos doze meses seguintes ao término do exercício do cargo, o ex-diretor
estará impedido de prestar, direta ou indiretamente, independentemente da forma ou natureza do contrato,
qualquer tipo de serviço às empresas do sistema financeiro que impliquem a utilização das informações a
que teve acesso em decorrência do cargo exercido, sob pena de responsabilidade civil e penal.
Art. 33 O Conselho Fiscal é o órgão de controle interno da PRÉVIOS responsável
pela fiscalização da gestão administrativa e econômico-financeira, e exercerá suas funções nos termos
desta Lei e do Regimento Interno do Conselho Fiscal, sendo composto de 4 (quatro) membros titulares e 4
(quatro) suplentes, sendo 2 (dois) membros e respectivos suplentes eleitos pelos participantes e assistidos
e 2 (dois) membros titulares e respectivos suplentes indicados pela patrocinadora Prefeitura Municipal de
Ilhéus.
I - renúncia;
II - condenação criminal transitada em julgado;
III - decisão proferida em processo administrativo disciplinar
Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal
suplente
I - examinar os balancetes mensais;
II - emitir parecer sobre as Demonstrações Contábeis e de Resultado de cada
exercício;
III - emitir parecer sobre o Relatório Anual de Atividades;
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Art. 34 A cada 2 (dois) anos deverá ocorrer a renovação do mandato de 2 (dois) dos
membros do Conselho Fiscal, da seguinte forma:
Art. 35 Compete ao Conselho Fiscal, além de outras atribuições que lhe sejam
conferidas pela Lei ou normas em vigor:
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
§ 1o O cancelamento da inscrição no Plano de Benefícios pelo Conselheiro Fiscal
eleito ou indicado implica renúncia do cargo.
§ 2o A data de término do mandato do antecessor e início do mandato sucessor
poderá ser alterada em caso excepcional quando, por motivo de força maior, não tiverem sido eleitos ou
indicados os conselheiros sucessores, ou os eleitos e indicados tiverem sofrido impedimento, colocando
em risco o funcionamento do Órgão.
§ 3o O cancelamento da inscrição no
eleito ou indicado implica renúncia do cargo.
I - os participantes e assistidos com direito a voto, mediante eleição direta e secreta,
elegerão 1 (um) membro titular e respectivo suplente; e
II - a Prefeitura Municipal de Ilhéus, indicará 1 (um) membro titular e respectivo
IV - examinar os livros e documentos da PRÉVIOS;
VI - apontar eventuais irregularidades, sugerindo medidas saneadoras;
VII - fiscalizar o cumprimento da legislação e normas em vigor;
IX - emitir, periodicamente, relatórios sobre controles internos.
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
VIII - acompanhar, periodicamente, o Programa de Investimentos da PRÉVIOS,
a outros parâmetros legais ou normativos
administrativos ou
regulamentares;
observando sua aderência à Política de Investimentos e
existentes;
Art. 36 O Conselho Fiscal poderá exigir a contratação de empresa de auditoria
contábil, atuarial ou financeira para realização de trabalhos específicos
Art. 39. O quórum para as reuniões do Conselho Fiscal será de 3 (três) membros,
titulares ou suplentes em exercício de titularidade.
Parágrafo único. As decisões do Conselho Fiscal exigem maioria simples de votos,
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V - fiscalizar quaisquer operações, atos e resoluções praticados pelos órgãos
colegiados da PRÉVIOS, verificando o cumprimento de seus deveres legais e
Art. 37 O Conselho Fiscal realizará reuniões ordinárias mensalmente e
extraordinárias sempre que convocadas pelo seu Presidente ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo único. A ausência sem justificativa a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas no período de 1 (um) ano, acarretará a instauração de processo administrativo em
decorrência do qual poderá ocorrer a perda do mandato de Conselheiro.
Art. 38 O Conselho Fiscal terá 1 (um) Presidente, designado pelos membros eleitos
pelos participantes e assistidos.
Parágrafo único. Em caso de empate indicativo, prevalecerá o voto do conselheiro
eleito com mandato atual mais antigo.
benefício;
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sujeitos aos
anos.
III - normas de cálculo de benefícios;
IV - sistema de revisão dos valores das contribuições e dos benefícios;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 41 As condições de custeio relativas aos planos de benefícios administrados pela
PRÉVIOS, patrocinados pela Prefeitura Municipal de Ilhéus, serão estabelecidas no termo de convênio.
Parágrafo único - As contribuições normais da patrocinadora, em hipótese alguma,
poderão exceder as contribuições vertidas pelos participantes.
Art. 42 Os benefícios programáveis instituídos pelos planos de benefícios ficam
períodos de carência estipulados pelos próprios planos, desde que não inferiores a cinco
cabendo ao Presidente do Conselho, além do seu, o voto de qualidade em caso de empate.
Art. 40 Os benefícios assegurados aos participantes e seus beneficiários têm seus
valores, formas de concessão e demais condições estabelecidas nos respectivos regulamentos dos planos
de benefícios.
Art. 43 Para ter direito ao aporte da patrocinadora, o participante não deverá estar
aposentado e deverá laborar na Prefeitura Municipal de Ilhéus e contribuir com o plano, por um periodo
minimo de 10 (dez) anos.
Parágrafo único. As demais condições estarão nos respectivos regulamentos dos
planos de benefícios.
Art. 44 A Prefeitura Municipal de Ilhéus verterá, ainda, contribuições especiais para
efeito de integralização do valor das reservas matemáticas garantidoras dos benefícios correspondentes
aos participantes, na forma prevista em instrumento especifico.
Art. 45 Deverão constar dos regulamentos dos planos de benefícios, das propostas
de inscrição e dos certificados de participantes dispositivos que indiquem:
I - condições de admissão dos participantes de cada plano de benefícios,
II - periodo de carência e idade mínima , quando exigidos, para concessão de
benefícios;
dos planos.
Art. 46 O patrimônio da PRÉVIOS é constituído de:
I - Recursos financeiros e bens patrimoniais;
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III - Rendimentos produzidos por seus recursos financeiros e bens patrimoniais; e
VIII - informações que, a critério do CPC, visam ao esclarecimento dos participantes
e outras rendas proporcionadas por IV - Doações, legados, auxílios, subvenções
quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
Art. 47 O patrimônio da PRÉVIOS será aplicado integralmente com vistas à
consecução de seus objetivos, devendo a totalidade dos recursos financeiros e bens patrimoniais serem
administrados com a observância das diretrizes de investimentos aprovadas pelo Conselho Deliberativo,
de forma a obter segurança nas aplicações, rentabilidade compatível com os imperativos atuariais cios
planos de benefícios, inclusive no que se refere aos seus reajustes monetários, e regularidade do fluxo de
liquidez das aplicações para o pagamento dos benefícios.
Parágrafo único. A PRÉVIOS poderá aplicar parte de seu patrimônio em
financiamentos imobiliários, ou de outra natureza, destinados aos seus participantes, observado o disposto
no caput deste artigo, os respectivos regulamentos e a legislação pertinente.
II - Contribuições da patrocinadora e dos participantes, estabelecidas nos respectivos
regulamentos dos planos de benefícios, e outras contribuições vertidas pela patrocinadora ou pelos
participantes;
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
V - existência ou não, nos planos de benefícios, de valor de resgate das contribuições
saldadas dos participantes e, em caso afirmativo, norma de cálculo quando estes se retirem dos planos,
depois de cumpridas condições previamente fixadas e antes da aquisição do direito pleno aos benefícios,
VI - especificação de qualquer parcela destinada a fim diverso da garantia
estabelecida pelo pagamento da contribuição;
VII - causas ou condições de perda da qualidade de participante dos planos de
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Avenida Brasil, n. 90, Conquista, Ilhéus-BA |CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Art. 49
disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de março de 2024, 489° da
Capitania de Ilhéus e 142° de elevação à Cidade.
MÁRIO ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA corrêa de sousa
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 48 A PRÉVIOS adotará em seus planos de benefícios os regimes financeiros
fixados na legislação que disciplina o funcionamento das entidades fechadas de previdência
complementar para cada uma das modalidades instituídas.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as