Comisso de legsiaçao atça e Redaçao Final
1. RELATÓRIO:
Poder L egiiativo Câmara Municpal de lhdus
Visando
PARECERN /2024
sem fins lucrativos.
Trata-se de parecer desta comissão acerca da legalidade e
constitucionalidade do Projeto de Lei n° 012/2024, de autoria do Vereador Azimaro
Beimonte, que "reconhece como utilidade publica a Associação dos Amigos de
Sambaituba e da outras providências".
PARECER DA COMISSÁO DE
LEGISLAÇAO JUSTÇA E REDAÇÁO
FINAL SOBRE O PROJETO DE LEI N"
012/2024 QUE VERSA SOBRE
RECONHECER COMO UTILIDADE
PUBLICA ASSOCIAÇÃO DOS
AMIMGOS DE SAMBAITUBA E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS DE
AUTORIA DE SUA EXCELENCIA O
desenvolvimento
Eo breve relato dos fatos.
incentivando
fortalecimento, promoção e integração dos associados despertando-nos ações
coletivas bem como prestação de serviço em áreas afins no que a comunidade
necessitar. Fundada em 31 de março de 2023, pessoas juridicas de direito privado
investimento,
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VEREADOR ALZIMÁRIO BELMONTE
Poder Legislativo. Câmara Municipal de lIhéus.
Comissäo de Legislação, Justiça e Redação Final.
I. DA FUNDAMENTAÇÃO:
aLEOISLAI
No desenho administrativo brasileiro, os Estados e os Municipios não
dispõem de autonomia ilimitada para dispor sobre sua própria organização, nao
dispondo, por tanto, de liberdade absoluta ou plenitude legislativa nessa matéia,
prerrogativa só conferida ao poder constituinte originário.
Como consequência disso, impõe-se, por simetria, pelos entes
federados, dos princípios e das regras gerais de organização adotados pela União,
dentre os quais se sobressai o princípio da separação e harmonia entre os Poderes,
Com previsão nas Constituições, consagrado no artigo 2° da C/88. Na concretização
desse princípio, nossa Constituição Federal previu matérias cuja iniciativa legislativa
reservou expressamente aos Municípios, senão vejamos:
Art. 30. Compete aos Municípios:
|-legislar sobre assuntos de interesse local;
A Constituição do Estado da Bahia, por extensão, reproduziu esse
regramento, conforme dispõe o artigo 59 da Carta estadual, in verbis:
Art. 59 - Cabe ao Município, além das competências previstas
na Constituição Federal:
(..)
IX - legislar, em caráter suplementar, para adequar as leis
estaduais e federais às peculiaridades e interesses locais.
A proposta não usurpou competência atribuída ao Chefe do Executivo,
por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses constantes do art. 54 da LOMI e
nem do art. 77 da Constituição Estadual da Bahia.
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Poder Legislativo Câmara Municipal de Comissåo lIhéus. de Legislação, Justiça e Redação Final.
Quanto ao mérito, a proposta visivelmente atende interesses da comunidade ilheense, sendo por tanto, digna de seguir ao crivo do plenário. III. DO VOTO DO RELATOR:
Anie o exposto, preenchido os reguisitos da Lei Complementar 95/98, manifestamos nosso voto pela APRoVACÃO DO PROJETO DE LEI N° 012z024, e
por tanto digna de prosseguir ao crivo do Egrégio Plenário.
Sala das Comissões, em 19 de março de 2024.
EDERJÚNIOR SANTOS DOS ANJOS
Relator
IV. DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
acompanham o voto do relator, PELA APROVAÇÃO DO PLN° 012/2024, de autoria
de Sua Excelência a Vereador Alzimário Belmonte.
Sala das Comissões, em 19 de Março de 2024.
Ivo Evantgefista
Preaideo Comissäo
ENILDÀ MENDONÇA, Vice-Presidente da Comissão
Ederjúnior Santos dos Anjos
Membro da Comissão
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