PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito
Municipal, para a realização da manutenção da
pavimentação de paralelepípedos da rua Alto
Belmonte, Conquista.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a manutenção da pavimentação de paralelepidedos da Rua
Alto Belmonte, situada na Conquista, a localidade está em péssimas condições.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, a rua objeto da presente demanda está completamente desgastada,
os paralelos estão se desprendendo do solo, ocasionando transtornos tanto para os
moradores, quanto para os motoristas que transitam na localidade, necessitando de
atenção por parte da secretaria de Infraestrutura e Defesa Civil.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional sendo este compreendido como o direito à terra
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urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e
aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, a manutenção da pavimentação de paralelepípedos, visando corrigir a
via apontada nesta indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 05 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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