materia nº 40/2024

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI Nº 4088, QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA ESPECIAL DE
INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO - PRO
TURISMO E INVENTOS A CONSTRUÇÃO
CIVIL, AMPLIANDO E SIMPLIFICANDO OS
BENEFÍCIOS FISCAIS VERDES,
PROMOVENDO O DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS, DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO DO AMPARO.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame a mensagem o Projeto de Lei nº 4088, que “
dispõe sobre o Programa Especial de Incentivos Fiscais ao Turismo — Pro turismo e
Inventos a Construção Civil, ampliando e simplificando os benefícios fiscais verdes,
promovendo o desenvolvimento sustentável e dá outras providências” de autoria do
vereador Sérgio do Amparo.
O presente projeto de lei tem como objetivo fundamental promover o
desenvolvimento sustentável na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, por meio da
- ampliação e simplificação dos benefícios fiscais verdes, alinhando-se aos princípios de
sustentabilidade ambiental, econômica e social. A alteração das Leis Municipais nº 4088 e
4089 visa estimular práticas sustentáveis preferencialmente ao setor de hospedagem e na
construção civil, setores estes que representam significativas parcelas da economia local
e que possuem um grande potencial de impacto ambiental positivo.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, apresentado pelo
Vereador Sérgio do Amparo com respaldo em sua competência para propor o
planejamento das políticas públicas municipais voltadas para o turismo. Observa-se que
os Incentivos Fiscais definidos nesta Lei são voltados às sociedades empresariais, às
sociedades simples, às empresas individuais de responsabilidade limitada, às
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Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
associações privadas, às fundações privadas e ao empresário, definidos na Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente,
especialmente o disposto na Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 do Código Civil.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 15 de março de 2024.
Ivo Evang a
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
/
der Júrfior
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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