Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI 4.089
DE 05 DE NOVEMBRO DE 2020 QUE DISPÕE
SOBRE O PROGRAMA IPTU VERDE NO
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, DE AUTORIA DO
VEREADOR SÉRGIO DO AMPARO.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame a mensagem da alteração do Projeto de Lei
nº4.089 de 05 de novembro de 2020, que “dispõe sobre o Programa IPTU Verde no
município de Ilhéus.” de autoria do vereador Sérgio do Amparo.
A iniciativa tem como fundamento promover o desenvolvimento sustentável na
cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, por meio da ampliação dos benefícios fiscais,
alinhando-se aos princípios de sustentabilidade ambiental, econômica e social.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, apresentado pelo
Vereador Sérgio do Amparo com respaldo em sua competência para propor o
planejamento das políticas públicas municipais. Observa-se que as alterações são as
alíneas “e” e “i” do art. 3º, da Lei nº 4.089/2020, os incisos V e VII do art. 4º, da Lei nº
4.089/2020, os incisos IV e V do art. 6º, da Lei nº 4.089/2020, o art. 7º, da Lei nº
4.089/2020 e o do art. 8º da Lei nº 4.089/2020.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, apresentado pelo
Vereador Sérgio do Amparo com respaldo em sua competência para propor o
planejamento das políticas públicas municipais. Observa-se que na Lei 5.172, de
25.10.1966 e no artigo 156, inciso |, da Carta Magna de 1988 é de responsabilidade dos
municípios à cobrança de impostos de é “[...] de competência dos Municípios, sobre a
propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio
útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei
civil, localizado na zona urbana do Município.”
Da mesma forma, observa-se na Lei nº 10.257/2001 do estatuto da cidade o objetivo
de estabelecer e assegurar “[...] normas de ordem pública e interesse social que regulam
Praça JJ Seabra — S/Nº - Centro - Ilhéus/BA e,
Fone: (73) 2101-2600
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.”
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente,
especialmente o disposto na lei Lei 5.172, de 25.10.1966 e no artigo 156, inciso |, da
Carta Magna de 1988 e à Lei nº 10.257/2001 do estatuto da cidade.
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
o disposto na lei Lei 5.172, de 25.10.1966 e no artigo 156, inciso |, da Carta Magna de
1988 e à Lei nº 10.257/2001 do estatuto da cidade.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 15 de março de 2024.
Ívo Evangelis
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Praça J J Seabra - S/Nº - Centro — Ilhéus/BA
Fone: (73) 2101-2600