PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para a realização de Contenção das Encostas da
Ladeira Humberto Sampaio, Conquista, nos termos
a seguir apontados.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a Contenção das Encostas da Ladeira Humberto Sampaio,
na Conquista, a localidade encontra-se numa situação insustentável, o barranco cedeu,
deixando os moradores em situação de risco.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que, os residentes da Ladeira Humberto Sampaio, afirmam que após as
chuvas nenhuma providência foi tomada para conter as encostas daquela localidade, e
que os próprios moradores fizeram colocação de lonas, mas que essa ação não garante a
segurança. O objetivo desta demanda é fazer manutenção das encostas, e de proteger as
vidas, pois é inaceitável que os moradores sejam submetidos a situação de perigo
diariamente, pela ausência de serviços de obrigação do poder público, a localidade
necessita urgentemente ser atendida.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
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garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo Municipal, a contenção
das encostas da Ladeira Humberto Sampaio - Conquista.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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