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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 22 de março de 2024
Requerimento Nº _________/2024
Solicita informações e esclarecimentos por parte do Poder Executivo
Municipal, aos cuidados da Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus -
SESAU, na figura do Sr. Eduardo Nora de Andrade, sobre a ausência
do repasse do piso salarial do(a)s enfermeiro(a)s da Clínica de
Assistência Renal (CAR).
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite
informações e esclarecimentos por parte do Poder Executivo Municipal, aos cuidados da
Secretaria Municipal de Saúde de Ilhéus - SESAU, na figura do Sr. Eduardo Nora de
Andrade, sobre a ausência do repasse do piso salarial do(a)s enfermeiro(a)s da Clínica de
Assistência Renal (CAR)
.
JUSTIFICATIVA
CONSIDERANDO a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à
Informação), no seu art. 11 que versa sobre o acesso imediato à informação, o vereador que esta
subscreve vem solicitar por parte da Vossa Senhoria esclarecimentos e informações acerca da
ausência de repasse da parcela do 13º do(a)s servidore(a)s da Clínica de Assistência Renal desde o
mês de dezembro, totalizando assim, quase 5 meses de espera por parte dos profissionais de saúde
da localidade supracitada.
Segundo informações recebidas, os profissionais estão angustiados pela situação
caótica que se instaurou há quase 5 meses, vale destacar que sequer um comunicado oficial foi
repassado a fim de garantir um planejamento por parte desses profissionais - algo lastimável.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, aguardo retorno do quanto requerido.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
Sala 03, Praça J. J. Seabra, S/Nº, Centro, Ilhéus-BA, CEP: 45.653-280
Telefone: (73)99837-1911 - E-mail: gabinetesustentavel.ios@gmail.com - Sítio eletrônico: www.viniciusalcantra.com.br
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