PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ILHÉUS – ESTADO DA BAHIA
INDICAÇÃO LEGISLATIVA Nº ______/2022
Requer o envio de Indicação ao Prefeito Municipal,
para que seja realizado o recapeamento asfáltico da
Av. Soares Lopes, Centro.
Prezados edis,
Cumprimentando-os cordialmente, este vereador que abaixo lhes subscreve, em
defesa do interesse coletivo dos munícipes desta cidade, com espeque nos artigos 83, III;
98, IX; e 110, todos constantes na Resolução 005/2017, indicasse ao Poder Executivo
Municipal, que seja realizada a execução do serviço de recapeamento asfáltico, visando
atender às diversas solicitações dos cidadãos.
DA JUSTIFICATIVA
Ocorre que a localidade objeto da presente demanda, trata-se de Cartão Postal da
cidade e compõe o circuito de turismo. No entanto, o local está repleto de buracos,
rachaduras e depressões, ocasionados pelo fluxo intenso de carros, e a situação tem se
agravado em períodos de chuva. Com isso, essa situação causa muitos transtornos tanto
para os moradores, quanto para os motoristas que transitam naquela localidade.
Diante disso, sendo obrigação dos entes federativos, a implementação da política
urbana no escopo de ordenar e desenvolver as funções sociais das cidades, de modo a
garantir aos cidadãos o direito a municípios sustentáveis, como regulamenta o
dispositivo constitucional o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Versa o diploma infraconstitucional acerca da sendo este compreendido como o direito à
terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao
Gabinete do vereador Dr. Tandick Resende
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CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600 - www.camaradeilheus.com.br
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transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras
gerações.
Ante o exposto, impõe-se que seja realizada, pelo Poder Executivo
Municipal, o recapeamento asfáltico visando corrigir a via apontada nesta
indicação.
Nestes termos, espera atendimento.
Ilhéus, Bahia, 07 de fevereiro de 2022.
TANDICK RESENDE DE MORAES JUNIOR
Vereador
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