materia nº 23/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
Praça J.J. Seabra s/nº, Centro, Ilhéus-Bahia
veradorjerbsonmoraes@ilheus.ba.leg.br
(73) 2101-2600
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº /2023
EMENTA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE 
PRIORIZAR O ATENDIMENTO A ADVOGADOS 
EM EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM 
REPARTIÇÕES PÚBLICAS E ENTIDADES 
FINANCEIRAS ESTABELECIDAS NO 
MUNICÍPIO DE ILHÉUS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS APROVA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam as repartições públicas, empresas concessionárias de serviços 
públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município 
de Ilhéus obrigadas a realizar, de forma prioritária, o atendimento aos 
profissionais inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB 
que estiverem representando os interesses de seus clientes. 
Art. 2º Para gozo da prioridade estabelecida nesta Lei, caberá aos profissionais 
da Advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários 
do órgão, identificar-se, apresentando a respectiva carteira funcional expedida 
pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB. 
Art. 3º O(a) advogado(a), no exercício de sua atividade, integrará o conjunto 
de pessoas beneficiadas do atendimento prioritário nas repartições obrigadas 
por esta Lei. 
Art. 4º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa 
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GABINETE DO VEREADOR JERBSON MORAES
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diária no valor das Unidades Fiscais do Município, aplicada na forma de 
regulamento, respeitado o devido processo administrativo.
Art. 5º Os estabelecimentos a que se refere o art. 1º terão o prazo de 90 
(noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para promoverem a 
alteração por ela estabelecida. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Ilhéus/BA, 20 de março de 2024.
JERBSON ALMEIDA MORAES
VEREADOR – PSD