Ilhéus, 18 de março de 2024.
Mensagem n°. 007/2024. (GAB/PREF/PMI)
Avenida Brasil, n. 90, Conquista. Ilhéus-BA [CEP 45650-270 |Fone: 73 3234-3500
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Ilustríssimos Senhores Vereadores,
Art. 7o- O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações,
a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Ao Exmo. Senhor.
Paulo Roberto Carqueija Monteiro.
Presidente da Câmara Municipal de Ilhéus.
NESTA:
Assunto: Dispõe sobre repasse do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
Após ampla deliberação com a categoria, bem como em busca de uma gestão
responsável dos recursos, o Executivo Municipal chegou a um acordo com a classe para repassar
100% do valor como incentivo financeiro complementar na forma de abono salarial, aos trabalhadores
ACS - Agentes Comunitários de Saúde e ACE - Agentes de Combate às Endemias, sendo jà
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Temos a satisfação de submeter ao crivo desta Augusta Casa Legislativa, a presente
mensagem encaminhando Projeto de Lei n° /2024, que dispõe sobre repasse do Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias.
A intenção do Projeto de Lei é assegurar o repasse integral da parcela adicional da
assistência financeira complementar definida nos termos da Emenda Constitucional n°. 120, de 05 de
maio de 2022. o art. 7o, in verbis'.
consideração.
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Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
embutido nesses valor a obrigação de manter fardamento adequado de acordo com a
Regulamentação Interna.
Destarte, através da criação desta lei, pretendida com este Projeto, procura-se criar
condições viáveis para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas pela
Administração Municipal, privilegiando a gestão responsável dos recursos e valorizando a classe dos
ACS e ACE's, os quais são de suma importância para a saúde pública local.
Sem mais para o momento e certos de contarmos com o apoio dos senhores
vereadores na aprovação do referido projeto, reiteramos votos de elevada estima e consideração.
Destarte, contando com a compreensão dos nobres vereadores, solicito que a
matéria tramite em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do art. 56 da Lei Orgânica do Município.
Na certeza da aprovação deste, renovamos votos de elevado apreço e
MÁRIQ Assinado de forma
ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA de SOUSA
MÁRIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito de Ilhéus
Projeto de Lei n°. 2024.
do
dá
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O Prefeito do Município de Ilhéus, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2o - O repasse financeiro será efetuado da seguinte forma:
I -100% (cem por cento) do recurso total será destinado aos Agentes Comunitários
de Saúde e aos Agentes de Combates às Endemias, na forma de pagamento pelo trabalho
executado, em parcela única com base no número de Agentes que estejam ativos e desempenhando
atividades correlatas (atuando em campo) com as atribuições do cargo ou que estejam
motivadamente afastados por recomendações médicas no último més do ano (e que tenham
trabalhado em campo pelo menos por 11 meses ou 330 dias no ano).
II - O pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combates
às Endemias será realizado até o último dia do mês subsequente ao do recebimento dos recursos
referentes ao incentivo financeiro adicional pelo Município.
III - Os trabalhadores Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combates às
Endemias ficam obrigados a manter o fardamento adequado para o exercício das suas funções.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Art. 1o - Fica o poder executivo autorizado a repassar o incentivo financeiro adicional
aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e aos Agentes de Combate às Endemias - ACE que se
encontram ativos, na forma de abono salarial (Gratificação indenizatório), que em nenhuma hipótese
será incorporado ao salário.
Dispõe sobre repasse
Incentivo Financeiro Adicional
aos Agentes Comunitários de
Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, e
outras providências. ”
Art. 4o - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Art. 3o - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelos recursos
transferidos pelo Governo Federal a titulo de assistência financeira complementar (parcela adicional
do último trimestre) e dependerão da existência do referido repasse pela União.
Parágrafo Único - Não haverá incidência de quaisquer impostos, encargos sociais,
previdenciários sobre o valor de incentivo financeiro adicional de que trata esta lei.
Estado da Bahia.
Prefeitura Municipal de Ilhéus.
Gabinete do Prefeito.
Gabinete do Prefeito Municipal de Ilhéus, Estado da Bahia, em 18 de março de 2024, 489° da
Capitania de Ilhéus e 142° de elevação à Cidade.
MÁRIO ALEXANDRE
CORRÊA DE SOUSA corrêa de sousa
MARIO ALEXANDRE CORRÊA DE SOUSA
Prefeito