PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR DR TANDICK RESENDE
Rua J. J. Seabra s/n, centro – Ilhéus – Bahia – Brasil
CEP 45653-280, Telefax 073 2101-2600-www.camaradeilheus.com.br
PROJETO DE LEI Nº ______ /2024
Dispõe sobre a criação do Programa Educativo
"Pipa Legal" nas escolas públicas e privadas do
Município de Ilhéus e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ilhéus, no uso de suas atribuições legais, DECRETA:
Art. 1º Estabelece a criação do Programa Educativo “Pipa Legal”, visando à
conscientização sobre práticas seguras de empinar pipa, a ser realizado anualmente, nas
escolas públicas e privadas.
Parágrafo único. O município fica autorizado a delimitar os espaços públicos
adequado para realização.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A pipa é um instrumento que pode ser descrito como um brinquedo que voa
baseado na oposição entre a força do vento e a da corda segurada pelo operador.
O costume de “empinar pipa” é muito antigo e presente em várias partes do
mundo. A fabricação manual da pipa, e não apenas o exercício de empinar a pipa,
constituem atividades que auxiliam no desenvolvimento da criança e do adolescente.
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O contato com os elementos da natureza e a possibilidade de interagir e
observar os diferentes resultados dessa interação, torna essa experiência uma oportunidade
de diversão e aprendizagem. A companhia de um adulto para assistir a criança ou
adolescente, durante esses exercícios, é importante tanto para oportunizar experiências de
conexão entre as pessoas, envolvendo as formas de expressão, os modos de criar, fazer e
viver, quanto para estar atento aos riscos inerentes à própria atividade.
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Conforme a matéria “Soltar pipa é divertido, mas requer precauções”1
publicada
no ano de 2023 pela Agência Brasília - agência de notícias do Governo do Distrito Federal - o
Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) aponta que a falta de
acompanhamento por parte dos responsáveis pelas crianças, aliada à utilização de cerol,
mistura de vidro e cola passada nas linhas das pipas, ou da linha chilena, contribui de forma
significativa para que acidentes ocorram.
Entrementes, em fevereiro de 2023, os portais de notícias G1 BA e TV São
Francisco veicularam a notícia “Mototaxista passa por cirurgia no pescoço após ser atingido
por linha de pipa com cerol em rodovia na Bahia”2
, informando que, segundo a Associação
de Mototaxistas, enquanto fazia uma corrida na BR-325, em Casa Nova, no norte da Bahia,
um mototaxista teve ferimentos no pescoço após ser atingido por uma linha de pipa com
cerol.
Diante deste cenário, a conscientização sobre práticas seguras de empinar pipa
torna-se de extrema importância, tanto para proteger a integridade física e o bem-estar dos
transeuntes que frequentam o espaço público, quanto para possibilitar que crianças, jovens
e adultos se divirtam, fortaleçam seus vínculos afetivos e desenvolvam suas capacidades
individuais, perpetuando memórias agradáveis de suas histórias.
A possibilidade de um espaço que viabilize a realização de eventos esportivos,
nos quais os cidadãos possam, dentro do exercício regular de direito, estimular disputas e
realizar campeonatos, atende aos interesses de toda a comunidade. A título de exemplo, o
município de Volta Redonda, Rio de Janeiro, conta com o Pipódromo Cidclei Damasceno
Gonzaga3
, um lugar exclusivo para empinar pipa. Vejamos:
1 https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2023/07/16/soltar-pipa-e-divertido-mas-requer-precaucoes/
2 https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2023/02/24/mototaxista-fica-ferido-apos-ser-atingido-por-linha-depipa-com-cerol-em-rodovia-na-bahia.ghtml
3 https://www.voltaredonda.rj.gov.br/noticias/30-smi/6792-prefeitura-de-volta-redonda-inaugura-lugarexclusivo-para-soltar-pipa/
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A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88) estabelece que o
Estado garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura
nacional, e apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais (art.
215), além de estabelecer como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária (art. 227).
No que tange à possibilidade de proposição do presente projeto de lei ordinária
municipal, devemos levar em consideração que no processo legislativo brasileiro a regra
adotada pelo nosso sistema constitucional é o da iniciativa concorrente, sendo excepcionais
as hipóteses de iniciativa reservada (art. 61 e parágrafos da CRFB/88).
Quanto AO ASPECTO FORMAL, o artigo 30, inciso I, da Constituição Federal
estabelece que compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.
Conseguintemente, o artigo 14, I, da Lei Orgânica do Município de Ilhéus (LOMI/1990),
determina que compete ao Município prover o que diz respeito ao seu interesse e ao bem
estar de sua população, cabendo-lhe, dentre outras atribuições e deveres, legislar sobre
assuntos de interesse local. Ainda, em seu art. 17, do referido diploma municipal, dispõe
que “Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber e
naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse, visando adaptá-la à realidade e às
necessidades locais”.
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Quanto à competência para iniciativa legislativa do parlamentar municipal, esta é
insculpida no art. 52 da citada LOMI:
Art. 52 - A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer
Vereador, Comissão Permanente da Câmara, ao Prefeito e aos cidadãos, que a
exercerão sob forma de moção articulada, subscrita, no mínimo, de cinco por cento
do total do número de eleitores no Município.
Outrossim, a LOMI estabelece em seu art. 54 as circunstâncias de iniciativa
exclusiva do Prefeito, vejamos:
Art. 54 - São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
I. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
II. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
III. criação, estruturação e atribuições das Secretarias, Departamentos ou Diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV. matéria orçamentária e a que autorizem a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento de despesa prevista nos projetos de
iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, ressalvado o disposto em lei, sendo que
qualquer projeto de lei que implique despesa deverá ser acompanhado de
indicação das fontes orçamentárias de recursos, bem como do respectivo estudo
de impacto.
O presente Projeto de Lei não desrespeita o mandamento Municipal art. 54 da
LOMI, tampouco o Art. 105 da Constituição Estadual4
, comumente utilizado, em decorrência
do Princípio da Simetria, para análise quanto às competências exclusivas do Chefe do
Executivo no âmbito municipal, portanto, atende às exigências formais para sua propositura.
Diante do exposto, com vistas a contribuir com o aprimoramento da estrutura
legislativa do Município de Ilhéus, submete-se esta proposição à análise e aprovação desta
Casa Legislativa.
Ilhéus-BA, ___ de __________________ de 2024.
TANDICK RESENDE DE MORAES JÚNIOR
Vereador
4
“Art. 105 - Compete privativamente ao Governador do Estado: ...” - CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA
BAHIA DE 05 OUTUBRO DE 1989