PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
GABINETE DO VEREADOR VINÍCIUS ALCÂNTARA
Ilhéus/BA, 26 de março de 2024
Requerimento Nº __________/2024
Solicita envio de projeto, planejamento, planta e/ou maquete da Obra
do Canal Pluvial do Hernani Sá, localizado no Eixo Coletor
Principal, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O Vereador que esta subscreve, em conformidade com o art. 111, §3º, inciso X, art. 35,
inciso XXVI, alínea c, art. 42, inciso IX, art. 83, inciso III e arts. 216 a 218 do Regimento Interno
desta Casa, vem, requerer ao Exmº Presidente da Câmara Legislativa de Ilhéus que Solicite envio
de projeto, planejamento, planta e/ou maquete da Obra do Canal Pluvial do Hernani Sá,
localizado no Eixo Coletor Principal, por parte do Chefe do Poder Executivo Municipal.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se na necessidade de informações materiais,
tais quais são descritos na ementa (“[...]projeto, planejamento, planta e/ou maquete[...].”), a fim de
que tais documentos contribuam para o exercício do quanto dispõe suas atribuições conferidos pela
Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.
Vale destacar, ainda, que o presente requerimento visa contribuir também com o que
dispõe a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no seu art. 6º, inciso I, que dispõe sobre a
“gestão transparente”. E é no entendimento que o serviço público, como um todo, precisa garantir à
sociedade uma transparência de suas ações que solicito o quanto preceitua a ementa deste
documento.
Outrossim, grifo a necessidade do repasse do quanto solicita-se, observando o quanto
dispõe a lei supracitada (Lei 12.527), no seu art. 10, entendendo que tais documentos trata-se de
informações de interesse público.
Dessa forma, confiante nos bons préstimos, solicito por parte do Chefe do Poder
Executivo Municipal, o quanto versa esta ementa, a fim de que os serviços e atribuições conferidas
a este signatário não sejam prejudicados pela ausência de informações públicas.
Atenciosamente,
____________________________________________
VINÍCIUS RODRIGUES ALCÂNTARA SILVA
Vereador
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