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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Gabinete do Vereador Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Câmara Municipal de Ilhéus
Praça José Joaquim Seabra – s/n -Centro – Ilhéus – Ba Cep: 45.655-280
Fone: 73-2101-2610 E-mail: mfocmi@gmail.com
Requerimento _____/2024
Na forma regimental, requeiro à Mesa, depois de ouvido o plenário
desta Casa Legislativa, que envie este Requerimento à
Superintendência de Transporte, Trânsito e Mobilidade –
SUTRAM para que seja implantado no município, sistema que a
renovação de alvarás para veículos taxis, vans e transportes por
aplicativos seja feita de forma digital, sendo desnecessário a
apresentação de documentação de forma impressa e presencial,
salvo para vistoria do veículo.
JUSTIFICATIVA:
Visando melhorar e desburocratizar o modelo de renovação e
emissão de alvarás e cartões de identificação de condutores taxistas
permissionários e auxiliares, motoristas de vans e transportes por
aplicativo existente atualmente que é de forma presencial e
analógica com a apresentação da documentação de forma física. A
implantação de um sistema para o fim determinado, além de zerar o
acúmulo de papeis impressos, o serviço poderá ser feito, dentro dos
prazos legais, no horário e local que melhor convier ao taxista, já
que se trata de um sistema 100% digital, sendo necessário apenas a
presença para vistoria veicular.
Ressalto que esta forma já está funcionando na cidade de
Salvador - capital, trazendo comodidade e satisfação para a
categoria, facilitando o acesso à documentação quando se faz
necessário em casos de fiscalização.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de março de 2024.
Marcos Fabrício Oliveira Nascimento
Vereador
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