Parecer n
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 018/2024
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
/2024
- RELATÓRIO
EMENTA: "Dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistrio Público Municipal de lhéus e
Estatuto do Magistério, e dá outras providências"
IniciativalAutor: Executivo Municipal
Relator: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n°
018/2024, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano de Carreira do
Magistério Público Municipal de lMhéus e Estatuto do Magistério, e dá outras providências.
Devidamente justificada, a proposição foi remetidaà Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71
do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário.
Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico, gramatical
eo interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
Esse é o relatório.
I|-FUNDAMENTAÇÃO
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez ido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os pareceres
técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n"
018/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Nos termos do caput do at. 45 clc o caput do art. 71 do Regimento Interno,
a Comissão de Legislaço, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspecios constitucional, legale legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 ÀS Comissões permanentes incumbe estudar as proposiçóes e os asSuntos distribuidos ao seu exame. manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do plenário.
Art. 71 - Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manitestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, Constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos
logico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, relevantes serviços à comunidade.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos principios
de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos nos artigos
acima citados, não conflitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competências
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conformeo artigo
24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar n° 95/98 que
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL', não há óbice que impeça sua tramitação.
Esta relatoria indica correção na redação final dos incisos abaixo citados,
em decorrência do algarismo não está escrito por extenso conforme o indicado.
No inciso IV do art. 21 corrigir o extenso do numeral 180.
No incisol do art. 41 corrigir o extenso do numeral 5
No inciso ll do art. 41 corigir o extenso do numeral 10
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e
juridicidade está em conformidade.
I|- CONCLUSO E VOTO
COMISSÃO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e
constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
De acordo:
PODER LEGISLATIVO
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇO do PL 018/2024,
com a devida correção indicada pela relatoria para correção na redação final dos
incisos abaixo citados, em decorrência do algarismo não está escrito por extenso
Conforme o indicado. No inciso IV do art. 21 corrigir o extenso do numeral 180; No inciso l do
art. 41 comgir o extenso do numeral 5: e no incisoll do art. 41 corrigir o extenso do numeral 10.
politico do Plenário.
Presidente
lvolengelista
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juizo
Sala das Comissöes da Câmara Municipal de llhéus/BA
Em, 26 de março de 2024.
Ederjúíor Santos dos Anjos
Membro
Enilda Mendónça de Oliveira
Relatora