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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 27 de março de 2024.
PARECER Nº ________/2024
REF: Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei nº 18/2024 – Plano de Carreira
do Magistério Público Municipal de Ilhéus e
Estatuto do Magistério.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei nº 18/2024 – Plano de
Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e Estatuto do Magistério, cuja
competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ilhéus
(RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei nº 18/2024 –
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e Estatuto do Magistério,
dispondo sobre o Estatuto do Magistério e regulando o exercício da docência na Rede
Municipal de Ensino.
O Plano de Carreira do Magistério de Ilhéus contribui significativamente para uma
justa distribuição de remuneração dos profissionais do magistério do ensino fundamental e
educação infantil, de acordo com sua titulação e tempo de serviço no Município, bem como
deve estimular o contínuo aperfeiçoamento profissional, alcançando o objetivo principal, a
valorização do profissional e a melhor qualidade do ensino.
Analisados os dispositivos do referido projeto, a Comissão entendeu pela sua
consonância com os princípios da administração pública, principalmente aqueles
pertinentes às boas práticas de gestão e à observância à Lei de Responsabilidade
Fiscal bem como as demais disposições do ordenamento juridico brasileiro e a Lei Orgânica
Municial de Ilhéus, estando respaldado, inclusive, no Estudo de Impacto Financeiro em
anexo, com o qual concorda a presente Comissão, sem qualquer ressalva.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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III – DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do todo exposto, em atenção ao art. 72 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus (RICMI), o presente parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
018/2024 - Plano de Carreira do Magistério Público Municipal de Ilhéus e Estatuto do
Magistério, respaldado pelo Estudo de Impacto Financeiro anexo.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
.CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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