Parecer n°
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃOE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE LEI N° 019/2024
/2024
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
-RELATÓRIO
EMENTA: "Dispõe sobre o Plano de Empregos, Carreira e Salários dos Profissionais da
Educação Escolar Básica Pública do Municipio de llhéus"
IniciativalAutor: Executivo Municipal Relator: Vereadora Enilda Mendonça de Oliveira
Sob a minha Relatoria para análise da Proposição de n°
019/2024, de autoria do Executivo Municipal, dispõe sobre o Plano de Empregos,
Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Escolar Básica Pública do Municipio de
llhéus.
Devidamente justificada, a proposição foi remetida à Comissão de
Legislação, Justiça e Redação Final a fim de pronunciar-se nos termos do art. 71
do Regimento Interno, para posterior apreciação do plenário. Caberá analisar o aspecto constitucional, legal, lógico, gramatical
eo interesse público como a viabilidade da aplicação da norma no município.
Ao PL não foi apensado anexos.
I|-FUNDAMENTAÇÃO
Esse é o relatório.
O art. 124 do Regimento Interno, assevera:
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida
provisória, de decreto legislativo, de resolução ou de projeto substitutivo, uma vez lido pelo Secretário durante o expediente, será encaminhado pelo Presidente às comissões competentes
para Presidente às comissões competentes para os pareceres
técnicos."(gn)
Em prosseguimento ao Processo Legislativo a iniciativa foi remetida a esta
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final e, em razão da designação e
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃOE LEGISLAÇÃo, JUSTIÇAE REDAÇÃO FINAL
sob a minha Relatoria, coube analisar a Proposição em tela, autuada sob n
019/2024, de autoria do Executivo Municipal.
Nos termos do caput do art. 45 clc o caput do art. 71 do Regimento Interno,
aComisso de Legislação, Justiça e Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aos aspectos constitucional, legal e legislativo, assim transcritos:
"Art. 45 - As comissões permanentes incumbe estudar as proposições
e os asSuntos distribuidos ao seu exame. manifestando sobre eles sSua
opinião para orientação do plenário.
Art. 71- Compete a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
manifestar-se sobre todos os assuntos nos aspectos, constitucional e
legal e, quando já aprovados pelo plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo o texto das
proposições, relevantes serviços à comunidade.
A matéria veiculada neste Projeto de Lei não se adequada aos princípios
de Competência Legislativa assegurados ao Município e insculpidos nos artigos
acima citados, não confitam com a Competência Privativa da União Federal, nos
termos do artigo 22 da Constituição Federal, e não conflita com as Competncias
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal, conforme o artigo
24 da Constituição Federal.
Quanto a técnica legislativa a luz da Lei Complementar nº 95/98 que
"Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e
estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
PL', não há óbice que impeça sua tramitação.
Esta relatoia indica coreção na redação final dos incisos abaixo citados,
em decorrência do algarismo não está escrito por extenso conforme o indicado.
No inciso IV do art. 59 corigir o extenso do numeral 180.
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e
juridicidade está em conformidade.
I| - CONCLUSÃO E VOTO
Resta evidente, portanto, que o PL em voga, nos aspectos de
admissibilidade, interesse público, obediência à técnica legislativa, iniciativa e
Constitucionalidade, estão devidamente em conformidade.
político do Plenário.
De acordo:
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO E LEGISLAÇÃo, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Pelo exposto, manifesto o PARECER pela APROVAÇÃO do PL 019/2024, com
a devida correção indicada pela relatoria para correção na redação final do
inciso abaixo citado, em decorrência do algarismo não está escrito por extenso
Conforme o indicado no inciso IV do art. 59 corrigir o extenso do numeral 180.
PODER LEGISLATIV0
Ivo Evangelista
Presidente
Ademais entendo que a questão deve ser submetida ao juízo
Sala das Comissões da Câmara Municipal de llhéus/BA
Ederjúnfor Santos dos Anjos
Membro
Em, 26 de março de 2024.
Enilda Mendonça de Oliveira
Relatora