materia nº 45/2024

CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 27 de março de 2024.
 PARECER Nº _______/2024
REF: Parecer da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o 
Projeto de Lei nº 19/2024 – o Plano de 
Empregos, Carreira e Salários dos 
Profissionais da Educação Escolar Básica 
Pública.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços 
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei nº 19/2024 – o Plano 
de Empregos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Escolar Básica 
Pública, cuja competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ilhéus (RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei nº 19/2024 –
o Plano de Empregos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação Escolar 
Básica Pública, que cria a carreira estratégica dos profissionais da Educação Básica Pública 
do Município de Ilhéus, tendo por finalidade organizar, estruturar e estabelecer as normas 
que integram o regime jurídico de seus servidores, exclusivamente por concurso público de 
provas ou de provas e títulos.
O Plano de Empregos dos Profissionais não-docentes de Ilhéus tem por objetivo 
valorizar todos os profissionais que atuam na rede municipal de educação dos mais diversos 
perfis que contribuem significativamente para uma educação de qualidade.
Analisados os dispositivos do referido projeto, a Comissão entendeu pela sua 
consonância com os princípios da administração pública, principalmente aqueles 
pertinentes às boas práticas de gestão e à observância à Lei de Responsabilidade 
Fiscal bem como as demais disposições do ordenamento juridico brasileiro e a Lei Orgânica 
Municial de Ilhéus, estando respaldado, inclusive, no Estudo de Impacto Financeiro em 
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anexo, com o qual concorda a Comissão, sem qualquer ressalva.
III – DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do todo exposto, em atenção ao art. 72 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Ilhéus (RICMI), o presente parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 
19/2024 – o Plano de Empregos, Carreira e Salários dos Profissionais da Educação 
Escolar Básica Pública, respaldado pelo Estudo de Impacto Financeiro anexo.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
.CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.