Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Ilhéus.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
PARECERNºO 12024.
PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 020/2024 QUE INSTITUI O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO - PCCR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHÉUS, DE AUTORIA DE SUA EXCELÊNCIA O PREFEITO
DE ILHÉUS.
RELATÓRIO:
Trata-se de projeto de lei nº 020/2024 que pretende instituir o Plano de Cargos,
Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Ilhéus, de autoria do Chefe
do Poder Executivo Municipal, protocolado nesta Egrégia Casa de Leis, em 20 de
março do corrente ano, data em que a foi lida pela competência no expediente da 122
sessão ordinária.
Inicialmente, cumpre destacar a competência regimental desta Comissão para
deliberar sobre aspectos constitucionais e de técnica legislativa, nos termos do art. 71
do Regimento Interno, cabendo aos membros da Comissão de Finanças deliberar
sobre o mérito da matéria, conforme art. 72 inciso IV e V do mesmo diploma.
Justifica o autor da matéria que a proposta é fruto de um amplo debate com diversos
sindicatos e pretende reconhecer os servidores públicos de Ilhéus, seguindo a política
de valorização do servidor, marca importante da gestão atual, que vem demonstrando
interesse em dialogar e avançar no atendimento dos pleitos do servidor.
É o breve relatório.
ILDA FUNDAMENTAÇÃO:
Em primeira plana, constata-se que os requisitos e pressupostos, tanto subjetivos,
como objetivos, para a apresentação da proposição estão presentes, inexistindo
defeito formal e não há violação de competência, pois a matéria é de exclusiva
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atribuição do Exmo. Sr. Prefeito, conforme disposto no art. 54 incisos | e Il da Lei
Orgânica do Município de Ilhéus:
Art. 54 São de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre;
|. criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração Direta ou aumento de sua remuneração;
Il. servidores públicos do poder Executivo, da Administração Indireta e fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, sem regime jurídico;
Insta destacar que a matéria em tela sempre deverá observar os Princípios da
Administração Pública disposto no artigo 37, caput da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998):
| - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da
lei; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998);
Il - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a
complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações
para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (Redação dada
pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) — destaque nosso..
Atendidos os preceitos constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é possível
que o município proponha a presente proposição, pretendendo instituir o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Ilhéus.
Ante o exposto, depreende-se que o projeto em exame se encontra em consonância
com as Constituições Federal e Estadual, bem como legislação federal pertinente à
matéria, reunindo condições de constitucionalidade e legalidade. Restando aos
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nobres Edis analisar o mérito da questão, apreciando a operação em comento com as
cautelas de praxe.
HI.DO VOTO DO RELATOR:
Compulsando os autos e com fulcro em todo o arcabouço legal, o relator não
vislumbrou óbice ao Projeto de Lei nº 020/2024, que pretende instituir o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores do Município de Ilhéus, de autoria
de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus.
A necessidade de ajustes na redação da mensagem do projeto de lei que pretende
instituir o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos,
conforme:
|-0 81º do art. 40 onde se lê obtar, leia-se optar;
Il - após o $6º segueo$& 7º e não o 84º;
Nova Redação no 8 7
- 87 As categorias que possuem carga horária estipulada em Lei Federal, cumprirão
carga horária estipulada na Lei Federal observados os cargos acumuláveis.
HI - o inciso Ill do art. 47 passa a constar o cargo de Técnico em Segurança do Trabalho;
IV-o inciso VI do art. 47 passa a constar o cargo de Auxiliar de Saúde Bucal e Auxiliar de
Enfermagem;
V-oart. 47 passa a constar acrescida do inciso XXIII (Enfermeiro Socorrista) e inciso XXIV
(Técnico de Enfermagem Socorrista);
VI - o inciso V do art. 47 passa a constar a seguinte redação: Carreira de auxiliar de saúde
função de nível fundamental — Motorista e Auxiliar de Serviços Gerais.
Ratificação do Anexo Il que versa sobre o quadro de procuradores, para alterar o
quantitativo de procuradores constante da pagina 57 do referido anexo, passando de
- 06 para 08 cargos de procuradores, conforme oficio 009/2024 do gabinete do prefeito
atendendo recomendação do ministério público.
No Anexo Il, na tabela salarial, página 80, Auxiliar de Odontologia CBO 3224-15, número
de vagas 43 na lotação Secretaria Municipal de Saúde. Ensino Médio completo,
vencimento inicial de R$2.000,00.
Por todo o exposto, o Relator OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da
matéria em tela com as recomendações ora acima apreciada, discutida e aprovada
na reunião da Comissão com o Secretário de Gestão Bento Lima e o Sindicato.
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Sala das comissões, 27 de março de 2024.
IVO EVANGELISTA DOS SANTOS
Relator
IV.DO VOTO DA COMISSÃO:
Os membros da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, acompanham o
voto do Relator, que OPINA FAVORAVELMENTE PELA APROVAÇÃO da matéria
em tela, a saber, o Projeto de Lei nº 020/2024, que pretende instituir o Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus, de
autoria de sua Excelência o Prefeito de Ilhéus .
Sala das comissões, 27 de março de 2024.
IVO EVANGELISTA.
Presidente da Comiss
ENILDA MENDONÇA DE OLIVEIRA
Vice-presidente da Comissão de Justiça
G /
ne (A
EDERJUNIOR SANTOS DOS ANJOS
Membro da Comissão de Justiça
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