CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 27 de março de 2024.
PARECER Nº ____/2024
REF: Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei nº 20/2024 – Plano de Cargos
Carreira e Remuneração – PCCR dos
Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de
Ilhéus.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei nº 20/2024 – Plano de
Cargos Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos da Prefeitura
Municipal de Ilhéus, cuja competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Ilhéus (RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei nº 020/2024,
pretendendo institur o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração - PCCR dos Servidores
Públicos do Município de Ilhéus, na Administração Direta, Autarquias e Fundações do Poder
Executivo Municipal, sob o regime jurídico estatutário previsto na Lei Complementar n° 3.760,
21 de dezembro de 2015, e alterações posteriores, vinculados ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS).
Na Seção “Princípios e Diretrizes”, o projeto dispõe que o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração - PCCR dos Servidores Públicos do Município de Ilhéus, tem por objetivo a
valorização do servidor através da equidade de oportunidades de desenvolvimento
profissional, associando a evolução funcional a um sistema permanente de capacitação e
avaliação, como forma de melhorar a gestão pública, a eficiência, a eficácia e a qualidade dos
serviços prestados à população.
Em seu bojo, de forma providencial, regulamenta o Plano de Carreira e Remuneração
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dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Ilhéus e passa a detalhar, de forma
pormenorizada, o ingresso no serviço público, seus direitos, garantias, deveres, atribuições,
dentre outros, até a exoneração, além de tratar de disposições transitórias.
Ocorre que, ao pretender a intituição de Plano de Cargos Carreira e Remuneração de
Servidores Públicos, duas tarefas se impõem como essenciais para esta comissão, qual seja,
a análise do Estudo de Impacto Financeiro e a verificação da adequação das disposições
constantes no Projeto de Lei às expectativas e necessidades das categorias envolvidas, haja
vista que o Poder Legislativo nada mais é do que representante do povo. Tal análise,
destaque-se, deve respeitar sempre os critérios que envolvem a manutenção de uma gestão
responsável e sadia da coisa pública.
Ora, o estudo do impacto financeiro e orçamentário, anexo ao presente parecer,
buscou atender o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), o que é de extrema importância para garantir a saúde
financeira dos órgãos públicos e a sustentabilidade das contas públicas. Nesse ponto,
não há qualquer ressalva da Comissão, que entende e concorda com a viabildiade
financeira e orçamentária dos direitos e obrigações gerados a partir do Projeto de Lei
nº 20/2024.
No que diz respeito à adequação das disposições constantes no Projeto de Lei em
questão às expectativas e necessidades das categorias envolvidas, de cuja análise essa
Comissão não pode se esquivar, já que possui dentre suas competências a fiscalização da
busca pelo equilíbrio dos gastos públicos e da efetivação dos direitos fundamentais, faz-se
necessário as seguintes observações:
1. DA OMISSÃO LEGISLATIVA E RETROCESSO SOCIAL – ENFERMEIRO
SOCORRISTA E TÉCNICO DE ENFERMAGEM SOCORRISTA
No art. 47, em seus incisos III (Carreira de Técnico em Gestão Pública Municipal) e
VIII (Carreira de Analista da Saúde), há omissão, respectivamente, quanto à figura do
profissional Técnico de Enfermagem Socorrista e do Enfermeiro Socorrista. A omissão
legislativa de inclusão dos cargos de Enfermeiro Socorrista e Técnico de Enfermagem
Socorrista conduzirá a extinção destes cargos, na forma do art. 49, pelo que representa
ofensa visceral as categorias dos profissionais de urgência e emergência.
Além disso, o art. 92, do Projeto de Lei em questão dispõe sobre o adicional de
Aperfeiçoamento ou Atualização (ADAPAT) para os profissionaisde Auxiliar de Regulação,
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Condutor Socorrista, Enfermeiro Socorrista, Técnico de Enfermagem Socorrista, Incluindo
Motolância, TARM, que atuam, exclusivamente, no Serviço de Atendimento Médico de
Urgência SAMU.
Avançando, em seu § 1º consta a seguinte previsão:
“Art. 92 § 1 - O Adicional de Aperfeiçoamento ou Atualização será
calculado sobre o piso salarial mínimo municipal à razão de 50%
(cinquenta por cento) para um total igual ou superior a 100 (cem) horas
de curso de aperfeiçoamento ou atualização na área de saúde.”
Ocorre que o adicional de aperfeiçoamento já exista no nosso ordenamento
jurídico municipal, atualmente incidindo sobre 50% do salário base. Por essa razão, a
redação proposta no § 1º ofende a conquista da categoria ao prever incidir sobre o piso
salarial mínimo municipal, pelo que promoverá redução remuneratória.
Ademais, convém destacar que o art. 40 do Projeto em questão, mais especificamente
o seu § 1º, dispõe que:
“Art. 40 § 1 - Os profissionais de enfermagem, técnico em enfermagem
e auxiliar de enfermagem, exclusivo aos admitidos anteriormente a esta
lei, e solicitado por processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação desta lei, poderão optar em trabalhar 30 (trinta)
horas semanais, sem direito a nova opção após o prazo, recebendo
proporcionalmente ao piso da enfermagem, com as progressões a que
tem direito.”
Sobre tal dispositivo, vale salientar que os profissionais de urgência e emergência
vincularam-se a regime de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, por ocasião da Lei Municipal
nº 3.761/2015, enquanto o Projeto de Lei em questão estabelece indistintamente o
acréscimo de 10 (dez) horas semanais aos servidores municipais, excetuados médicos.
Por esse motivo, fica evidente a inobservância de que a carga horária atual preserva
a incolumidade biopiscológica dos profissionais, os quais exercem suas funções em plantões
de 24 (vinte e quatro) horas, de forma ininterrupta, com crescente demanda de seus serviços e
a ausência de reposição de seus ativos humanos ante a ausência de concurso público para
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reposição das vacâncias, num serviço de urgência e emergência com alto grau de perigo,
responsabilidade, conhecimento e acurácia.
Sendo assim,
Considerando a Lei Municipal nº 3761, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre
a criação de cargos permanentes da estrutura do Município de Ilhéus, Estado da Bahia e dá
outras providências;
Considerando a efetiva implementação do direito do servidor estabelecido pelo
Estatuto do Servidor, pela Lei Municipal nº 3760, de 21 de dezembro de 2015;
Considerando o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal “a lei não prejudicará o
direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”;
Considerando o Estabelecimento e criação dos cargos de Enfermeiro SOCORRISTA
E Técnico de Enfermagem SOCORRISTA através da Lei nº 3761, de 21 de dezembro de
2015, com estabelecimento de 30 horas semanais;
Considerando que os profissionais do SAMU, em que pese aparente formação similar
para com os outros profissionais de saúde, preservam singularidade no desenvolvimento de
suas práticas advindas do aperfeiçoamento especializado e da experiência no cuidado de
urgência e emergência, pelo que clarividente a necessidade de salvaguardar tais carreiras,
sendo dever do Estado à sua preservação, na forma dos arts. 196 e 197, ambas da
Constituição Federal, sob pena de potencial risco à vida dos munícipes em atendimento
inadequado por profissional não habilitado para situações periclitantes;
Considerando a Lei Municipal nº 4.060, de 05 de maio de 2020, que dispôs sobre a
implantação de adicional por aperfeiçoamento ou atualização dos profissionais do Serviço
Móvel de Urgência com fito a incentivar medidas de educação continuada em saúde para o
serviço de emergência em favor dos cargos de Condutor Socorrista, Técnico de Enfermagem
Socorrista, Auxiliar de Regulação Médica e Enfermeiro Socorrista, incrementando 50% ao
calculado sobre ao vencimento base do servidor;
Considerando que o acesso aos cargos públicos dar-se-á por concurso público, nos
termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal;
Considerando o anexo II, da citada Lei Municipal nº 3.761, de 21 de dezembro de
2015, que descreve, especifica e distingue os referidos cargos, a saber:
Enfermeiro Socorrista : Responsável pelas atividades de enfermagem no
atendimento pré
hospitalar direto com supervisão do médico intervencionista; Participar
dos programas de treinamentos aprimoramento de pessoal em urgência,
particularmente nas ações de educação continuada; Garantir o cumprimento das
normas e rotinas técnicas instituídas pela Coordenação Geral do
SAMU192; Participar do processo de
avaliação sistemática das equipes de
enfermagem pelos enfermeiros quanto ao desempenho técnico e
conduta profissional; Participar no planejamento, execução e avaliação das ações
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do Projeto SAMU– 192; Cumprir as normas dos Conselhos Federal e Regional de
Enfermagem; Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos éticos e legais; Planejar,
organizar, supervisionar e executar serviço de enfermagem, elabora planos de
atendimento, executar tarefas complementares ao tratamento médico
especializado,
elaborar estudos e previsão de pessoal e materiais necess
ários às atividades; Coordenar e supervisionar a equipe de enfermagem,
empregando processos de rotinas e/ou específicos, para possibilitar a proteção e
recuperação da saúde individual ou coletiva.
Técnico de Enfermagem Socorrista: Assistir ao Enfermeiro no planeja
mento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de
enfermagem; prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado
grave, sob supervisão direta ou à distância do profissional Enfermeiro e nos
atendimentos de urgência sob a orientação do Médico Regulador do Samu;
Participar de programas de treinamento e aprimoramento profissional
especialmente em urgências/emergências.
Considerando que o acatamento de emenda legislativa ao Projeto de Lei nº 020/2024
no sentido de corrigir as omissões, distorções e retrocessos não aumentará o impacto
financeiro-orçamentário já previsto na análise que segue anexa, entende essa comissão pela
seguintes Emendas:
1. Alteração do art. 47 do Projeto de Lei nº 20/2024 para incluir em seus incisos
III (Carreira de Técnico em Gestão Pública Municipal) e VIII (Carreira de
Analista da Saúde),respectivamente, o profissional Técnico de Enfermagem
Socorrista e do Enfermeiro Socorrista.
2. Alteração do Art. 92 § 1º para fazer constar que “O Adicional de
Aperfeiçoamento ou Atualização será calculado sobre o salário base...”
3. Alteração do Art. 40 § 1º para incluir o profissional Técnico de Enfermagem
Socorrista e do Enfermeiro Socorrista dentre as categorias profissionais que
poderão optar em trabalhar 30 (trinta) horas semanais, o que, em verdade,
consiste na manutenção do atual regime de trabalho, regulamentada por Lei
Municipal desde o ano de 2015.
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2. DO RETROCESSO SOCIAL – ALTERAÇÃO DE REGIME DE TRABALHO -
NUTRICIONISTAS, FONOAUDIÓLOGOS, PSICÓLOGOS E EDUCADORES FÍSICOS.
Mais uma vez, tendo em vista a necessidade de adequação das disposições
constantes no Projeto de Lei em questão às expectativas e necessidades das categorias
envolvidas, de cuja análise essa Comissão não pode se esquivar, já que possui dentre suas
competências a fiscalização da busca pelo equilíbrio dos gastos públicos e da efetivação dos
direitos fundamentais, vale destacar também as consequências do já mencionado art. 40 do
Projeto de Lei nº 20/2024 quanto aos Nutricionistas, Fonoaudiólogos, Psicólogos e
Educadores Físicos.
O art. 40 do Projeto em questão, mais especificamente o seu § 1º, dispõe que:
“Art. 40 § 1 - Os profissionais de enfermagem, técnico em enfermagem
e auxiliar de enfermagem, exclusivo aos admitidos anteriormente a esta
lei, e solicitado por processo administrativo no prazo de 30 (trinta) dias
após a publicação desta lei, poderão optar em trabalhar 30 (trinta)
horas semanais, sem direito a nova opção após o prazo, recebendo
proporcionalmente ao piso da enfermagem, com as progressões a que
tem direito.”
Ora, não estando as categorias mencionadas incluídas no dispositivo que permite o
regime de trabalho de 30h semanais, ou seja, encaminhando, por consequência, esses
servidores para o regime de 40 horas, incorreria-se na violação do princípio constitucional da
irredutibilidade salarial, visto que na tabela de progressão horizontal que agrega os Analistas
de Saúde, não existe previsão do aumento proporcional de 33,33% que deveria ser adicionado
ao vencimento com o acréscimo de 10 horas a mais na jornada de trabalho das citadas
categorias profissionais.
Além disso, vale lembrar que a Constituição assegura hipóteses em que é permitido a
acumulação de cargos por servidores públicos, como é o caso dos professores e profissionais
da área da saúde com profissões regulamentadas. Considerando que muitos servidores já têm
sua vida estabelecida com outro vínculo, a aprovação da proposta legislativa da forma como
se encontra afrontará o princípio constitucional atribuída ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso
XXXVI) e a acumulação legal de jornadas (art. 37, inciso XVI, alínea c, também da CF/88).
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Nesse sentido, diversos Tribunais de Contas, como o TCE/MT e o TCM/BA, têm se
posicionado no sentido de que qualquer alteração no regime jurídico dos servidores públicos
que implique diminuição da carga horária ou sua majoração deve respeitar o princípio da
irredutibilidade salarial, além de garantir a proteção ao ato jurídico perfeito.
TCE/MT - RESOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 27/2009 - SESSÃO DE
JULGAMENTO 21-07-2009 - EMENTA: PREFEITURA MUNICIPAL DE
RIBEIRÃO CASCALHEIRA. CONSULTA. PESSOAL. DIREITO
SOCIAL. JORNADA DE TRABALHO. POSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO.
RESPONDER AO CONSULENTE QUE: 1) os concursados para os
cargos de enfermeiro, fisioterapeuta, assistente social, psicólogo e
dentista, com carga horária de 20h semanais, no âmbito do poder
público municipal, podem ter jornada de trabalho aumentada para 40h
semanais, por exemplo, até o limite de 44h (art. 39, § 3º, c/c art. 7º,
inciso XIII, ambos da Constituição Federal), desde que justificável pelo
interesse público e a administração estabeleça regra de transição; 2)
nessas regras deve ser assegurado ao servidor público efetivo a
possibilidade de opção pela nova jornada, com base na proteção
constitucional atribuída ao ato jurídico perfeito (art. 5º, inciso
XXXVI) e a acumulação legal de jornadas (art. 37, inciso XVI, alínea
c, também da CF/88); e, 3) havendo conflito entre a jornada prevista
em lei regulamentadora de profissão e lei da administração pública,
deve prevalecer a regra específica que estabeleça a menor jornada, ou
a regra específica em detrimento da regra genérica. Vistos, relatados e
discutidos os autos do Processo nº 4.425-3/2009. (grifo nosso).
TCM/BA - PROCESSO Nº 07451e21 (PARECER Nº 00676-21),
EMENTA: CONSULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME JURÍDICO.
DIMINUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA MANTENDO OS ESTIPÊNDIOS.
AUMENTO INDIRETO NO VENCIMENTO DO SERVIDOR EM RAZÃO
DO SALÁRIO/HORA TRABALHADA. CONCESSÃO DE VANTAGEM,
AUMENTO OU ADEQUAÇÃO DE REMUNERAÇÃO ATÉ 31/12/21.
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PROIBIÇÃO. ART. 8º, I, DA LC 173/2020. 1) Os servidores públicos
são submetidos ao regime jurídico delimitado pelo Ente Público a que
fazem parte, estatuto local, que, por sua vez, é regido de acordo com o
interesse, a discricionariedade e a conveniência da Administração; 2)
Somente por lei podem ser reduzidos o tempo de labor. A alteração do
regime jurídico deve ocorrer dentro do mesmo cargo, não podendo ser
enquadrada em uma outra jornada de servidor para qual não foi
prestado o concurso público; 3) Acaso seja do interesse e exista
legislação local que autorize a alteração do regime jurídico, não
vislumbramos, em princípio, óbice legal, ao fato de o Poder
Público proceder à redução da carga horária de uma categoria
específica, desde que, não haja violação ao princípio
constitucional da irredutibilidade salarial; 4) Em recente decisão do
STF, julgamento da ADI 2238/DF, bem como no âmbito do Tema 514
da sistemática da repercussão geral, entendeu a Suprema Corte que a
redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à
nova carga horária é medida inconstitucional. Ou seja, havendo
alteração no regime jurídico por diminuição da carga horária
trabalhada, o valor nominal deve ser mantido. (grifo nosso).
Sendo assim, considerando que o acatamento de emenda legislativa ao Projeto de
Lei nº 020/2024 no sentido de corrigir as omissões, distorções e retrocessos não aumentará o
impacto financeiro-orçamentário já previsto na análise que segue anexa, entende essa
comissão pela seguinte Emenda:
1. Alteração do Art. 40 § 1º para incluir os Nutricionistas, Fonoaudiólogos,
Psicólogos e Educadores Físicos dentre as categorias profissionais que
poderão optar em trabalhar 30 (trinta) horas semanais, o que, em verdade,
consiste na manutenção do atual regime de trabalho, regulamentada por Lei
Municipal desde o ano de 2015.
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3. DO RETROCESSO SOCIAL – PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE ILHÉUS
Nesse ponto, convém destacar que rol das carreiras abarcadas pelo PCCR deixa de
fora carreiras que já foram regulamentadas, em lei específica, a exemplo da Guarda Municipal
(Lei n° Municipal n° 4.059/2020), dos Professores (Lei n° 3.346/2008) e Agentes de Trânsito
(Lei Municipal n° 4.000/2018), contudo, o Projeto de Lei do incluiu os Procuradores do
Município (art. 47, XIII), cuja carreira já fora completamente regulamentada pela
Administração, através da Lei Municipal n° 4.025/2019, acabando por retroceder em direitos e
garantias já regulamentados em lei anterior.
Sendo assim, considerando que o acatamento de emenda legislativa ao Projeto de
Lei nº 020/2024 no sentido de corrigir as omissões, distorções e retrocessos não aumentará o
impacto financeiro-orçamentário já previsto na análise que segue anexa, entende essa
comissão pela seguintes Emendas:
1. Alteração do Art. 166 do Projeto de Lei nº 20/2024 para fazer constar a
seguinte redação: “ Fica alterado o anexo I da Lei 4.025/2019, para que os
valores de cada referência observem o § 2º do art. 36 da presente lei, sem
prejuízo dos vencimentos dos servidores em exercício, resultantes dos direitos
adquiridos até a presenter data;
2. Alteração do art. 167 do Projeto de Lei nº 20/2024 para fazer constar a
seguinte redação “Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as Leis: 3.607/2012, incisos V e VII do art. 7o da Lei 4.045/2019 e
4.060/2020”, excluindo, portanto, a revogação dos dispositivos da Lei que trata
da carreira de Procurador Municipal, o que seria um imenso retrocesso;
3. Alteração da atual redação do art. 167 do Projeto de Lei nº 20/2024 para que
conste identificado como art. 168;
4. Alteração da atual redação do art. 168 do Projeto de Lei nº 20/2024 para que
conste identificado como art. 169.
5. Exclusão do profissional identiticado como Procurador do Anexo I do Projeto de
Lei nº 20/2024 e do art. 47, inciso XIII.
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III – DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do todo exposto, em atenção ao art. 72 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus (RICMI), o presente parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
020/2024 - Plano de Cargos Carreira e Remuneração – PCCR dos Servidores Públicos
da Prefeitura Municipal de Ilhéus, desde que consideradas as ressalvas apresentadas
no presente parecer por meio do acatamento das EMENDAS LEGISLATIVAS elencadas
nos tópicos anteriores, viabilizando a manutenção do equilíbrio das contas públicas e
o respeito aos direitos fundamentais das categorias envolvidas.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
.CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.