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CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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Ilhéus/BA, 27 de março de 2024.
PARECER Nº _______/2024
REF: Parecer da Comissão de Finanças,
Orçamento, Obras e Serviços Públicos sobre o
Projeto de Lei nº 24/2024 – Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes
Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias.
I – DO OBJETO
Trata-se de parecer da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços
Públicos da Câmara Municipal de Ilhéus referente ao Projeto de Lei nº 24/2024 – Incentivo
Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate
às Endemias, cuja competência consta fixada no art. 72 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus (RICMI).
II – DO RELATÓRIO
Foi encaminhado pela Executivo Municipal a esta casa o Projeto de Lei nº 24/2024 –
Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de
Combate às Endemias, ficando o poder executivo autorizado a repassar o incentivo
financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde -ACS e aos Agentes de Combate às
Endemias - ACE que se encontram ativos, na forma de abono salarial (Gratificação
indenizatório), que em nenhuma hipótese será incorporado ao salário.
Analisados os dispositivos do referido projeto, a Comissão entendeu pela sua
consonância com os princípios da administração pública, principalmente aqueles
pertinentes às boas práticas de gestão e à observância à Lei de Responsabilidade
Fiscal bem como as demais disposições do ordenamento juridico brasileiro e a Lei Orgânica
Municial de Ilhéus, estando respaldado, inclusive, no Estudo de Impacto Financeiro em
anexo, com o qual concorda a Comissão, sem qualquer ressalva.
CÂMARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
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III – DECISÃO DA COMISSÃO
Diante do todo exposto, em atenção ao art. 72 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Ilhéus (RICMI), o presente parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº
24/2024 – Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate às Endemias, respaldado pelo Estudo de Impacto Financeiro
anexo.
Sem mais para o momento, aproveito o sejo para externar elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
ALZIMÁRIO BELMONTE VIEIRA
Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos
.CLÁUDIO ANTÔNIO CARILO DE MAGALHÃES
Vice-Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
LUCIANO LUNA SOUZA
Membro da Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Serviços Públicos.
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