PODER LEGISLATIVo
C¢MARA MUNICIPAL DE ILHÉUS
COMISSÄO E LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARECER DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 0112024
PARECER N° /2023
EMENTA: "Concede Título de Cidadão Ilheense,
INICIATIVA/AUTOR: Vereador Aldemir Santos Almeida
RELATORA: Vereadora Prof Enilda Mendonça de 0líveira
I - RELATÓRIO:
II - FUNDAMENTAÇÃO:
ao
Vereador propositor Aldemir Santos Almeida
apresentou a Proposição n° 011/2024, solicitando à Mesa Diretora
que o Plenário desta Casa de Leis, referende previamente, de
acordo com a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno, a
Concessão do título de Cidadão Ilheense Padre José Ferreira
Borges. Encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Final, para exarar parecer técnico.
Não foi apresentada nenhuma Emenda, É o breve relatório,
Padre
o processo em epígrafe, foi devidamente protocolado
na Secretaria da Câmara Municipal de Ilhéus sob n° 011/2024.
objetivo do PL é, segundo Consta na sua
justificativa homenagear o Padre José Ferreira Borges, em suas
razões o propositor sustenta o seguinte: que o homenageado exerce
seu ministério Sacerdotal na Diocese de Ilhéus como auxiliar da
Paroquia São João Batista no Pontal São, contribuindo, através do
seu sacerdócio com a construção de um mundo mais fraterno e igual.
Por estas razões o objetivo de conceder-lhe o Título de Cidadao
Ilheense.
O PL foi encaminhado a esta Comissao para manifestar
se, quanto ao aspecto constitucional, juridicidade, regimental,
gramatical e l6gico,
José
0 art, 124 do Regimento Interno, assevera :
"Quando a proposição consistir em Projeto de Lei, de medida provisória, de deoreto legislativo, de
resolução ou de projeto substitutivo, uma ver lido
pelo Secretário durante xpediente, seri
encaminhado pelo Presidente comissÒes
competentes para o8 paregeres táonigos. " (gn)
En prosseguimento Proce3so Legislativo iniciativa foi remetida a esta Comissao de Constituicão, Justiça
e Redação Final e, em razao da designaçao de Relatora, coube
analisar a Proposiçâo em tela, autuada sob n° 011/2024, de autoria
do nobre vereador Aldemir Santos Alme i da.
Ferreira Borges. "
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Nos termos do caput do art. 45 c/c o caput do art.
71 do Regimento Interno, a Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final, cabe pronunciar-se quanto aspectos
constitucional, legal e legislativo, assim transcríto3:
"Art. 45 - Às Comissões permanentes incumbe
estudar as proposições assuntos
distribuídos ao seu exame, manifestando sobre
Art. 71 Compete a Comissão de Legislação,
Justiça e Redação Final manifestar-se sobre
todos os assuntos nos aspectos, constitucional
e legal e, quando já aprovados pelo plenário,
analisá-los sob aspectos l6gico
gramatical, de modo a adequar ao bom vernáculo
o texto das proposições".
A concessão do Título de Cidadäo Ilheense é regulada
pela Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno, que assim está
prevista:
Lei Orgânica Municipal:
ao3
"Art. 33 - É Competência exclusiva da Câmara
Municipal:
[...)
XVIII. Conceder título do cidadão honorário,
Conferir homenagens pessoas
reconhecidamente tenham prestado relevantes
serviços ao Município nele tenham se
destacado pela ação exemplar na vida püblica
e particular, mediante aprovação pelo voto de
dois terços dos membros da câmara; "
Regimento Interno da Casa:
"Art. 42 - são atribuições do plenário: [...]
[..]
que
V- expedir decretos legislativos quando há
assuntos de Sua Competência privatìva, notadamente nos casos de:
Quanto
homenageado não é
relevantes serviços prestados a comunidade local,
e) atribuiçao de título de cidadão honorário a pessoas que, reconhecidamente, tenham
prestado relevantes serviços à comunidade;" a esses requisitos, cabe referir: 1) natural do município de Ilhéus: 2) tem
Por fim, cabe ressaltar da necessidade da aprovação da matéria pelo voto de doiS terços dos membros da Câmara.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto
Legislativo, Se adequada perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa assegurados aos Municípios e insculpi dos
nos artigos acima citados, não conflitam Com a Competência
Privativa da União Federal, nos termOs do artigO 22 da
Constituição Federal, e também não conflita Com a Competência
Concorrente entre a União Fede ral, Estados e Distrito Federal,
eles sua opinião para orientação do plenário.
[...]
conforme o artigo 24 da Constituição Federal.
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Quanto a técnica legislativa a luz da Lei
Complementar n° 95/98 que "Dispõe sobre a elaboração, a redação,
alteração e Consolidação das leis, Conforme determina
parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece
normas para a consolidação dos atos normativos que mencionam ao
Nos aspectos de admissibilidade, interesse público e constitucionalidade e juridicidade está em conformidade.
III - CONCLUSÃO E VOTO
De Acordo:
Por tais razões, exara-se PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo n° 011/2024, a ser submetido aos demais membros desta Comissão e posterior deliberação Plenária, salientando-se que este parecer é de caráter meramente técnico,
sendo que a decisão final a respeito, compete exclusivamente ao juízo político do Plenário desta Casa de Leis.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus/BA
Em, 28 de março de 2024.
Prof . Enilda Mendonça de 0liveira
Relatora
Presidente
Ederjúnir Santos dos Anjos Membro
PL", não há óbice que impeca sua tramnitação.