materia nº 51/2024

Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Parecer da Comissão de Justiça.
PROJETO DE LEI Nº 17/2024, QUE DISPÕE
SOBRE O RECONHECIMENTO DE UTILIDADE
PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO
SONHOS DAS ÁGUAS IJEXÁ- ASAI, E DAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RELATÓRIO:
Chega a esta comissão para exame a mensagem o Projeto de Lei nº 17/2024, que *
dispõe sobre o reconhecimento de utilidade pública municipal da associação sonhos das
águas ijexá- asai, e das outras providências” de autoria do vereadora Enilda Mendonça.
O presente projeto de lei tem como objetivo fundamental promover o
desenvolvimento na cidade de Ilhéus, Estado da Bahia, por meio do reconhecimento e
aprovação da Associação Sonhos das Águas ljexá - asai, à qual alinha-se com os
princípios de caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela referida
associação.
Sob o aspecto jurídico, nada obsta a regular tramitação do projeto, apresentado pela
Vereadora Enilda Mendonça com respaldo em sua competência para propor a criação de
projetos sociais sem fins lucrativos. Observa-se que à qualificação como organização da
Sociedade civil de interesse público estão definidos na Lei Nº 9.790, de 23 de março de
1999 do Código Civil que Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito
privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público,
institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
VOTO DO RELATOR:
A proposição objeto deste parecer encontra respaldo na legislação vigente
especialmente o disposto na Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999 do Código Civil.
a
7?
Praça J J Seabra — S/Nº - Centro — Ilhéus/BA Go
Fone: (73) 2101-2600
ida
Câmara Municipal de Ilhéus
Gabinete do Vereador Ivo Evangelista
Sendo assim este relator exara o presente parecer pela favorável tramitação do
Projeto em análise encaminhando a deliberação do Augusto Plenário desta Casa de Leis,
por entendê-la constitucional.
Atendida a boa técnica legislativa e a redação empregada, este é o nosso parecer.
VOTO DA COMISSÃO:
Nós vereadores membros da comissão acompanhamos o parecer exarado pelo
relator, por entendê-lo em consonância com a legislação pátria vigente, especialmente
a Lei Nº 9.790, de 23 de março de 1999 do Código Civil.
Sala das Comissões da Câmara Municipal de Ilhéus, 26 de março de 2024.
V a
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
/ FAN
J &
Enilda Mendonça
Membro da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final.
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